Questões de Concurso Para imesf

A Lei nº 10.520/2002 trouxe uma nova modalidade para as licitações, chamada de Pregão. De acordo com a referida lei, o pregão poderá ser adotado para a aquisição de:

Conforme a Lei nº 8.666/93, existindo a impossibilidade de licitação, decorrente da necessidade de contratação de certos serviços técnicos especializados previstos em lei, a licitação será:

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio (MEIRELES, 2016). Nesse sentido, atos administrativos podem ser classificados de acordo com a finalidade almejada. Em relação ao ato administrativo complexo, assinale a alternativa correta.

Sobre os princípios que regem a atuação da Administração Pública e de seus agentes, analise as assertivas abaixo:

I. O princípio da legalidade é superior a todos os demais, já o princípio da eficiência é o de menor relevância.

II. O princípio da publicidade tem o objetivo de oportunizar maior transparência aos atos praticados pelos gestores públicos, de modo a inibir atos que contrariem a moralidade administrativa.

III. A realização de concursos públicos é uma das práticas adotadas pela Administração Pública que visam atender o princípio da impessoalidade.

IV. A proibição da utilização de imagens que possam caracterizar algum tipo de favorecimento a autoridades, políticos ou agentes públicos decorre do princípio da razoabilidade.

Quais estão corretas?

A Administração Pública, para atuar de maneira adequada e visando o interesse público, busca agir de acordo com princípios, que pautam a sua atuação. Dentre esses princípios, há um que exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, sendo o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros (MEIRELLES, 2016). O texto acima descrito apresenta a definição de qual princípio da Administração Pública?