Questões de Concurso Para cref - 13ª região (ba-se)

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Q989360 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue o item.


Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação, previdência social, proteção e defesa da saúde, bem como proteção à infância e à juventude.

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Q989359 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue o item.


A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitas por lei federal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

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Q989358 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.


O voto tem por características o exercício direto, personalíssimo, obrigatório, livre, sigiloso, igualitário e periódico.

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Q989357 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.


É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, nos termos da lei.

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Q989356 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.


Cabe mandado de segurança coletivo para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má‐fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Q989355 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.


A CF assegura a liberdade de exercício profissional, não podendo a lei limitar tal direito.

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Q989354 Direito Constitucional

No que se refere à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.


O poder constituinte derivado decorrente é aquele de cujo exercício resulta a alteração do texto constitucional, revelando‐se condicionado e limitado.

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Q989353 Direito Constitucional

No que se refere à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.


As normas constitucionais de eficácia limitada têm a eficácia imediata de revogar as regras preexistentes que lhes sejam contrárias.

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Q989352 Direito Constitucional

No que se refere à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.


Em face da segurança jurídica, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem vedado a técnica da interpretação conforme.

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Q989351 Direito Constitucional

No que se refere à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.


A CF pode ser classificada como analítica, rígida e promulgada.

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Q989350 Direito Administrativo

Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item.


O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

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Q989348 Direito Administrativo

Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item.


É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

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Q989345 Direito Administrativo

Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.


Em regra, o poder de polícia pode ser delegado ao particular por norma administrativa.

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Q989344 Direito Administrativo

Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.


A teoria dos motivos determinantes define que a validade de um ato administrativo motivado depende da existência ou veracidade dos motivos de fato declarados.

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Q989343 Direito Administrativo

Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.


Os atos disciplinares são praticados livremente pela Administração Pública de acordo com a conveniência e oportunidade.

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Q989342 Direito Administrativo

Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.


A autotutela permite que a Administração Pública controle seus próprios atos quanto à legalidade e ao mérito, devendo anular os atos eivados de vícios de legalidade e revogar os que se tornarem inconvenientes e inoportunos em face do interesse público.

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Q989341 Direito Administrativo

Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.


O princípio da impessoalidade se compara à boa‐fé objetiva do direito privado, exigindo comportamento leal, honesto e probo.

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Q989340 Direito Administrativo

No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.


A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público, com capital público, cuja criação é autorizada por lei, com autonomia administrativa e patrimônio próprio, que presta serviço público ou explora atividade econômica.

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Q989339 Direito Administrativo

No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.


Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito público, sem finalidade de lucro, que atuam na realização de atividade de interesse público não exclusiva do Estado.

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Q989338 Direito Administrativo

No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.


As agências reguladoras são autarquias de regime especial, responsáveis pela regulamentação, pelo controle e pela fiscalização de serviços públicos transferidos ao setor privado.

Alternativas
Respostas
281: C
282: E
283: C
284: C
285: E
286: E
287: E
288: C
289: E
290: C
291: C
292: C
293: E
294: C
295: E
296: C
297: E
298: E
299: E
300: C