Questões de Concurso Para pc-am

Maria pretendia construir uma casa em terreno de sua propriedade. Após conferir os requisitos exigidos pela legislação, contando ainda com um engenheiro responsável, foi surpreendida com o indeferimento, pelo diretor do órgão competente do Município Alfa, do pedido de licença para construir. De acordo com a decisão, não era “conveniente” para o Município a concessão da licença, embora a legislação fosse expressa no sentido de que se tratava de ato vinculado.
À luz desse quadro, a ação constitucional passível de ser utilizada por Maria é

João foi notificado pelo Poder Executivo do Município Alfa, tomando conhecimento de que, após um amplo processo de seleção, o seu imóvel fora escolhido para sediar uma escola pública.
Nesse caso, para que a decisão do Poder Executivo possa se tornar efetiva, é necessário que João, observados os balizamentos legais

A Lei federal XX assegurou determinado direito prestacional a todos aqueles que preenchessem os requisitos por ela estabelecidos. Apesar de João ter preenchido esses requisitos, no momento em que compareceu à repartição pública para requerer a fruição do direito, foi informado que a Lei federal XX fora alterada no dia anterior pela Lei federal YY, sendo o benefício modificado tanto em relação aos requisitos como em relação aos valores. João ficou profundamente decepcionado, já que preenchera os requisitos da Lei federal XX, mas não os da Lei federal YY.
Ao procurar um advogado, foi informado corretamente que a sua situação jurídica deve ser regida pela

Avalie se os documentos de guarda permanente devem abranger, entre outros:
I. os documentos relativos à origem, aos direitos e aos objetivos do órgão ou entidade;
II. aqueles documentos de interesse corrente, que não possuem valor administrativo, legal ou fiscal para o órgão ou entidade;
III. os documentos cujas características extrínsecas sejam de valor artístico e cultural.
Está correto o que se afirma em

De acordo com o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), a deterioração natural dos suportes dos documentos ao longo do tempo ocorre por reações químicas que são aceleradas por flutuações e extremos de temperatura e umidade relativa do ar. O CONARQ recomenda faixas de temperatura e umidade relativa que devem ser obtidas por meio de equipamentos mecânicos bem dimensionados para o armazenamento adequado de registros.
No caso dos registros magnéticos a faixa recomendada é