Questões de Concurso Para if-pa

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) incide, regido pela Lei 9.784/1999, no âmbito da administração federal direta e indireta. Considerando esta base normativa, considere a hipótese abaixo:

Rosana é servidora pública federal e Chefe de uma divisão da Universidade onde se cadastra projetos, onde se processa o monitoramento das diferentes pesquisas clínicas do curso de Medicina e onde também se gerencia as verbas de fomento ao referido tipo de pesquisa. Usando do acesso e poder conferidos pelo cargo, Rosana cadastra e insere dados fictícios, visando obter para si a verba que seria destinada às pesquisas reais, e o faz por 8 meses consecutivos, vindo a ser descoberta como autora dos fatos mediante auditoria interna nos sistemas de informação da Universidade. Por ocasião da nomeação da Comissão Processante, Ricardo, servidor federal lotado em outra divisão na mesma Universidade, mantém com Rosana um relacionamento amoroso extraconjugal, e por isso sigiloso, é nomeado para compor a Comissão Processante. De acordo com o art. 18 e 19, da Lei 9.784/1999, qual deverá ser a conduta de Ricardo ao ser designado?

O agente público federal, na administração da res publica, usando das prerrogativas legais de que é investido pelo poder público, pode praticar atos e celebrar contratos administrativos, desde que seja competente para isto, formalizando atos e contratos como prescrito em lei e motivando-os adequadamente. A partir deste pressuposto, os atos e contratos da administração guardam diferenças importantes, a exemplo da unilateralidade dos atos, e da bilateralidade dos contratos. Considerando estes aspectos basilares, considere o seguinte case hipotético:

Maria dos Anjos é agente pública federal, e realiza, no mesmo dia de trabalho, à frente da administração de um departamento de gestão de pessoas:

I. O despacho deferindo o gozo de licença para tratar de interesses particulares pelo período de 2 anos, requerida por um servidor de sua equipe com base no artigo 91, caput, da Lei 8.112/90, e dispondo, no referido despacho, que a licença deferida poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por interesse do serviço.

II. A elaboração de documento oficial de instrução administrativa, informando a lentidão da prestação de um ciclo de treinamentos a ser realizado pela empresa contratada CAPACITA T&D a 300 servidores do órgão, em razão de três adiamentos solicitados pela contratada, sem qualquer justificativa. A agente formaliza a informação, motivando-a com base no art. 78, III, da Lei 8.666/93.

Considerando a natureza das atividades de Maria dos Anjos, pode-se afirmar que o despacho (I) é um (________) administrativo, e está balizado pela (___________), podendo ser (_________) pelo poder público, e que a elaboração do documento instrutório (II), informando o atraso da empresa contratada, visa comprovar a impossibilidade de execução do (______) administrativo, e está orientado pela (__________), podendo ser (_____________) pelo poder público.

Assinale a alternativa CORRETA que complementa corretamente as lacunas do enunciado acima:

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, fundacional e autárquica, na forma do Decreto 5.707 / 2006, preconiza:

I. O desenvolvimento – por meio de capacitações permanentes - como forma de melhorar a qualidade, eficiência e eficácia dos serviços públicos federais, e a racionalização, controle e efetividade dos gastos com capacitações de pessoal;

II. A vinculação da capacitação dos servidores à sua promoção profissional, considerando o desempenho e a avaliação de resultados como fatores complementares e, de forma específica, a designação da ENAP como responsável pela capacitação de servidores para exercer cargos de direção e assessoramento superiores;

III. A vedação da extensão das modalidades de treinamento e desenvolvimento aos servidores federais redistribuídos e servidores que ingressarem no serviço público sem vínculo efetivo com a administração pública;

IV. O estabelecimento do plano anual de capacitação, do relatório de execução do plano anual de capacitação e do sistema de gestão por competências como instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, devendo os relatórios anuais ser avaliados por um Comitê Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, habilitado legalmente para zelar pela observância do decreto 5.707/2006.

V. A exclusão de programas de formação strictu sensu do plano de capacitação anual, nas modalidades de Mestrado e Doutorado, em virtude de sua longa duração, e necessidade de afastamento dos servidores nestas modalidades de Treinamento.

Das asserções acima, podem ser consideradas INCORRETAS:

O estabelecimento de metas possíveis é parte crucial do planejamento organizacional público, como medida decisiva para o controle e monitoramento dos processos que levarão à obtenção do produto ou serviço público pretendido. Sobre o estabelecimento de metas na perspectiva estratégica, considere as assertivas a seguir:

I. As metas devem ser específicas, mensuráveis, atingíveis, realistas / relevantes, e com prazo determinado (time-based).

II. São especificadas, na administração pública federal, na LDO (Lei de diretrizes orçamentárias), devendo ser coerentes com o PPA (Plano Plurianual), nos termos do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

III. São qualitativas, somente, e deverão ser pactuadas com as equipes executoras, no momento da efetivação do processo de trabalho.

IV. Não poderão ser revisadas até que se chegue ao tempo de novo ciclo de Planejamento Plurianual, tendo em vista a rigidez legal e a impossibilidade de alteração dos orçamentos fixados para cada exercício.

Das asserções acima, podem ser consideradas CORRETAS:

Pedro Valente é administrador de uma organização pública de ensino vinculada à União - e, ao chegar para cumprir expediente, recebe de sua equipe o relato de que naquele dia, há diferentes demandas a resolver:

1. Prazo modificado para a entrega de um projeto estruturante do órgão, antecipando-a;

2. A detecção de 23 não conformidades nos dados recebidos pelo setor, para subsidiar um relatório que Pedro e sua equipe devem entregar no dia seguinte, para subsidiar a alta administração em uma decisão importante;

3. O afastamento imprevisto de duas pessoas que compõem a equipe, por licença saúde;

4. A interdição de duas salas do setor, por problemas estruturais no telhado do complexo predial;

5. Um pedido do departamento de Recursos Humanos para que seja encaminhada a relação de pretensão de férias da equipe para o ano seguinte;

6. A informação de que o veículo destinado aos trabalhos externos do setor será retirado de circulação para manutenção, sem substituição por veículo de reserva.

Pedro, para priorizar as demandas corretamente, poderá utilizar: