Questões de Concurso para CRO-SP

Q597322

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597322 Legislação Federal

Assinale a alternativa que corretamente discorre a respeito da ação civil pública, prevista na Constituição Federal.

A

Entende o Supremo Tribunal Federal que a ação civil pública pode ser ajuizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, provocando uma espécie de controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo.

B

Não se verificando a existência de meio apto para resolver controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata, há de se entender possível a utilização da ação civil pública.

C

O controle difuso de constitucionalidade pode efetivar-se por meio da ação civil pública, não podendo, no entanto, ser esta ajuizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade.

D

Ainda que atinente à sua finalidade constitucional específica, qual seja, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, a Defensoria Pública não pode propor ação civil pública.

E

A ação civil pública não é instrumento apto à repressão dos atos ímprobos, em virtude da lesividade, ilegalidade e imoralidade que os circundam, cabendo, em tais hipóteses, o manejo do mandado de injunção.

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Q597321

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597321 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética. Presidente do Conselho Federal de Odontologia edita resolução em que é negada validade acadêmica a cursos de especialização ministrados por entidades de classe. Tendo em vista as garantias existentes na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, no caso em tela, que

A

embora haja previsão constitucional do mandado de segurança coletivo, nenhuma entidade de classe de cirurgiões-dentistas possuiria legitimidade para impetração do mandamus, em favor de seus membros ou associados, considerando que essa legitimidade é deferida para partido político com representação no Congresso Nacional ou associação beneficente sem fins lucrativos.

B

o mandado de segurança é instrumento processual de jurisdição contenciosa, que pode ser utilizado para invalidar atos de autoridade, todavia, o Presidente do Conselho Federal de Odontologia não pode ser considerado autoridade coatora, pela impossibilidade de equiparação dele às autoridades da Administração indireta para fins do mandamus.

C

o direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, razão pela qual, apesar de o Presidente do Conselho Federal de Odontologia poder ser considerado autoridade coatora para fins de mandamus, não há como se delimitar a ilegalidade apontada, fazendo com que não seja cabível mandado de segurança.

D

o ato do Presidente do Conselho Federal de Odontologia é ilegal e merece reparo, via mandado de segurança, a ser impetrado pelo Ministério da Educação, em razão de preservação de suas atribuições, cabendo ao indivíduo interessado, que se considerar prejudicado pela resolução, apenas aguardar o desfecho do mandamus.

E

o mandado de segurança seria o instrumento adequado para questionamento da legalidade da resolução, por entidade de classe dos cirurgiões dentistas, pois apesar de não caber mandado de segurança contra lei em tese, essa proibição não atinge norma que veicula autênticos atos administrativos, os quais estejam produzindo efeitos concretos individualizados.

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Q597320

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597320 Direito Constitucional

A seguridade social na Constituição Federal de 1988 é organizada sob a forma de gestão pública, permitindo a participação e o controle da sociedade civil, possuindo como tripé estrutural

A

o primado do trabalho, o bem-estar social e a justiça social.

B

o direito à saúde, à assistência social e à previdência.

C

a propriedade privada, a função social da propriedade e a livre concorrência.

D

a universalidade da cobertura e do atendimento, a equidade na forma de participação no custeio e a diversidade da base de financiamento.

E

a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego.

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Q597319

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597319 Direito Constitucional

Princípios constitucionais orçamentários são enunciados lógicos, que buscam orientar o modo como os orçamentos públicos devem ser elaborados, aprovados e executados. Na Constituição Federal de 1988, é vedado à lei orçamentária conter matéria estranha à fixação da despesa e à previsão da receita. Tal preceito corresponde ao princípio da

A

unidade orçamentária.

B

não afetação da receita.

C

quantificação das receitas orçamentárias.

D

programação orçamentária.

E

pureza ou da exclusividade orçamentária.

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Q597318

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597318 Direito Constitucional

Considerando os princípios que regem a Administração Pública, constantes do artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Por consequência do princípio da eficiência, a Administração deve sempre buscar a concretização do interesse público e não do particular.

B

A Administração Pública, de acordo com o princípio da impessoalidade, deve agir com boa-fé, sinceridade, probidade, lhaneza, lealdade e ética.

C

O princípio da moralidade é ínsito ao Estado Democrático de Direito e está intimamente ligado à perspectiva de transparência, dever da Administração Pública, direito da sociedade.

D

A Administração deve atuar segundo a lei e nunca contra ou além da lei, em razão do princípio da legalidade.

E

O princípio da publicidade administrativa consiste na organização racional dos meios e recursos humanos, materiais e institucionais para a prestação dos serviços públicos.

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Q597317

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597317 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais relativos ao direito à intimidade e à vida privada, a Constituição Federal de 1988 prevê que

A

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano exclusivamente moral decorrente de sua violação.

C

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional e à investigação dos crimes hediondos e aqueles que lhe forem equiparados por lei.

D

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de investigação ou instrução processual cível ou penal.

E

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, sendo exigível a licença prévia se tais manifestações atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade.

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Q597316

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597316 Direito Constitucional

As normas deverão ser vistas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios. Tal afirmação, relativa à interpretação e à aplicação das normas constitucionais, refere-se ao princípio da

A

força normativa da Constituição.

B

máxima efetividade.

C

unidade da Constituição.

D

proporcionalidade ou da razoabilidade.

E

justeza ou da conformidade funcional.

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Q597314

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597314 Direito Processual Civil - CPC 1973

Numa situação hipotética, o exequente, após ter sido realizada a penhora e avaliação de um bem, requer sua adjudicação pelo preço da avaliação. O juiz intima o executado e o cônjuge do devedor manifesta interesse em também adjudicar o bem. Nesse caso, deverá o juiz

A

abrir uma licitação entre o exequente e o cônjuge do executado, sendo que em igualdade de oferta, o exequente terá a preferência na adjudicação.

B

indeferir o pedido do cônjuge do executado, uma vez que apenas o exequente tem o direito à adjudicação.

C

abrir licitação entre as partes, sendo que em igualdade de oferta, o cônjuge do executado terá preferência na adjudicação.

D

indeferir o pedido de ambos, pois em primeiro lugar procede-se a tentativa de alienação por iniciativa particular. Sendo frustrada, poderá levar a análise do pedido de adjudicação feito exclusivamente pelo exequente, tendo em vista que tal direito não assiste ao cônjuge do executado.

E

indeferir o pedido do exequente, uma vez que a adjudicação só poderá ser feita pelos ascendentes, descendentes e cônjuge do executado.

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Q597313

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597313 Direito Processual Civil - CPC 1973

Imagine que José, maior e capaz, tem contra si uma sentença de mérito transitada em julgado há um ano e meio. Descobre hoje que tal sentença contra si proferida foi julgada por magistrado que era filho da parte contrária, Manuel, pessoa maior e capaz. Diante da situação exposta, é correto afirmar que:

A

José poderá propor ação rescisória, sendo que para tanto deverá depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

B

José não poderá propor ação rescisória, pois o caso em comento trata-se de hipótese de suspeição do juiz e não de impedimento, não admitindo o manejo de tal instrumento na tentativa de desfazer a coisa julgada.

C

José não poderá valer-se da ação rescisória, pois o prazo decadencial para manejo de tal instrumento é de um ano a contar do trânsito em julgado da decisão.

D

somente o Ministério Público terá legitimidade para propor a ação rescisória, pois o caso em tela revela fato onde houve clara fraude a lei, atribuindo ao parquet a legitimidade ativa exclusiva para propositura dessa demanda.

E

José só poderá propor ação rescisória se depositar a importância de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

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Q597310

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597310 Direito Processual Civil - CPC 1973

Embargos de terceiro é a ferramenta utilizada por aquele que, não sendo parte no processo, sofre alguma constrição judicial em seus bens. Sobre tal instituto, conforme descrito no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

tal instrumento só poderá ser utilizado em ações que versem sobre execução e cumprimento de sentença, tendo em vista que nesses procedimentos constantemente são realizados atos judiciais de turbação e esbulho sobre bens de quem não é parte nessas ações.

B

a legitimidade ativa para manejar tal instrumento processual é apenas do terceiro senhor e possuidor do bem que sofreu constrição judicial.

C

os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de execução, admitindo-se, por exceção, que sejam manejados na ação de conhecimento, em até cinco dias após a citação do réu da ação principal.

D

os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual proceder-se-á de acordo com o disposto no art. 803.

E

os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão.

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Q597309

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597309 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre litisconsórcio, nos termos previstos do Código de Processo Civil.

A

Para que se configure o litisconsórcio, duas ou mais pessoas em processos distintos, mas sobre o mesmo assunto, em conjunto, ativa ou passivamente, podem litigar se entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente a lides das quais participam.

B

O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação suspende o prazo para resposta, que continua da intimação da decisão.

C

Há litisconsórcio facultativo quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; sendo em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

D

Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

E

Os litisconsortes sempre serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

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Q597308

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597308 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a capacidade processual, nos termos previstos no atual Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

o juiz dará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal, ao réu solto, bem como a réu citado por edital ou por hora certa, independentemente da declaração de revelia.

B

nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.

C

a autorização do marido e a outorga da mulher não podem suprir-se judicialmente, por ser ato unilateral e individual, mesmo quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.

D

a massa falida é representada em juízo, ativa e passivamente, por seu curador, enquanto a herança vacante e jacente o será pelo seu inventariante.

E

verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação do autor, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito, sendo que se não for cumprido pelo requerente a providência que lhe couber, terá declarada a anulação do processo.

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Q597307

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597307 Direito Civil

Aquele que demandar por dívida já integralmente paga, deverá devolver

A

valor equivalente ao que houver cobrado.

B

o valor cobrado acrescido da metade.

C

o dobro do que houver cobrado.

D

valor equivalente ao que houver cobrado, acrescido de um terço.

E

o triplo do que houver cobrado.

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Q597306

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597306 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o direito contratual, de acordo com o Código Civil de 2002.

A

Não se admite contratos por adesão na relação civil diversa da relação de consumo.

B

Considerando a natureza do contrato preliminar, em regra as partes que o celebraram não têm direito de exigir a celebração do contrato definitivo.

C

Havendo estipulação de arras, esta deve ser em dinheiro, sendo vedada a utilização de outros bens móveis para esta finalidade.

D

Para fins de obrigatoriedade da proposta, considera- -se presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.

E

É nula a cláusula que exonera o alienante de sua responsabilidade pela evicção.

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Q597305

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597305 Direito Civil

Entende-se por remissão da dívida a

A

reunião, na mesma pessoa, da qualidade de credor e devedor.

B

substituição do devedor antigo por novo devedor.

C

exoneração do garantidor da obrigação, por ato do credor.

D

substituição do objeto da obrigação, por convenção das partes.

E

exoneração do devedor do cumprimento da obrigação.

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Q597304

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597304 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o pagamento em consignação.

A

Poderá o depositante requerer o levantamento do valor depositado enquanto o credor não declarar sua aceitação ou impugnar o depósito.

B

A consignação extrajudicial não pode ser realizada quando o credor concordar em receber o pagamento, mas recursar-se a outorgar quitação.

C

Pendendo litígio sobre o objeto da obrigação e conhecendo o devedor esta circunstância, exonerar- -se-á se pagar a qualquer dos litigantes.

D

A consignação extrajudicial constitui requisito para a posterior realização da consignação judicial.

E

Se couber ao credor optar pela escolha de coisa indeterminada, deverá o devedor consignar todos os possíveis objetos da obrigação.

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Q597303

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597303 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o inadimplemento das obrigações e suas consequências jurídicas.

A

Em regra, o devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior

B

Constitui lucros cessantes a perda da chance de realização de um negócio que traria benefício financeiro ao credor.

C

A mora do credor exonera o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa.

D

Não havendo convenção entre as partes sobre os juros moratórios, esses são devidos pelo devedor tão somente se este demonstrar seu prejuízo.

E

O valor da cominação imposta em cláusula penal poderá exceder o da obrigação principal.

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Q597302

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597302 Direito Civil

Quando uma pessoa celebra negócio jurídico e, por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação, é hipótese do seguinte defeito do negócio jurídico:

A

ignorância, que enseja na nulidade absoluta do negócio jurídico.

B

dolo, que enseja na nulidade absoluta do negócio jurídico.

C

erro, que enseja na nulidade relativa do negócio jurídico.

D

lesão, que enseja na nulidade relativa do negócio jurídico.

E

estado de perigo, que enseja na nulidade absoluta do negócio jurídico.

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Q597301

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597301 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre as pessoas jurídicas.

A

Por constituir uma ficção jurídica, a pessoa jurídica não possui proteção aos direitos inerentes à personalidade.

B

Nas associações, a qualidade de associado é, em regra, intransmissível.

C

O desvio de finalidade e a confusão patrimonial são requisitos cumulativos para aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

D

As fundações são, em regra, pessoas jurídicas de direito público interno, com regime de direito privado.

E

A alteração do estatuto de uma fundação exige a aprovação pelo Ministério Público, salvo se a deliberação se der pelo quórum mínimo de dois terços dos representantes.

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Q597300

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597300 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942).

A

Em regra, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B

O desconhecimento da lei exonera a pessoa de seu cumprimento.

C

Em regra, a lei entra em vigor no dia seguinte ao que for oficialmente publicada.

D

É vedada a revogação tácita de lei.

E

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram nova lei.

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