Questões de Concurso Para câmara de belo horizonte - mg

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é um documento a ser elaborado durante a primeira fase de planejamento das contratações de bens e serviços, com o objetivo de evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução dentre as possíveis, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental. Em relação ao ETP, analise as afirmativas a seguir.


I. Deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.

II. Em se tratando de ETP para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

III. Deverá apresentar uma matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.

IV. Deverá conter as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida e a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida.

V. Deverá conter descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável e posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

VI. Deverá conter a descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público.


Está correto o que se afirma em 

A fiscalização compreende as atividades que devem ser realizadas de modo sistemático, pelo contratante, por meio do(s) fiscal(is), e pela contratada, através de seu preposto, com a finalidade de acompanhar e verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. Sobre o trabalho do fiscal de contrato, analise as suas funções.


I. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

II. Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

III. Condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.

IV. Auxiliar os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, dirimindo dúvidas e subsidiando-os com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.


Está correto o que se afirma apenas em

Para que haja controle sobre o planejamento e o andamento do cronograma da obra, é muito importante que o diário de obra seja elaborado. O diário de obra funciona como um memorial descritivo para a obra no qual estão presentes as principais atividades e os fatos ocorridos na obra todos os dias. A Resolução nº 1.094, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) (2017), instituiu a obrigatoriedade do livro de ordem, em obras e serviços de engenharia, tanto para obras públicas quanto privadas. São itens essenciais para a elaboração do diário de obras:


I. Descrever os dados da obra, com o nome do responsável pelo diário, datas e horários; identificar serviços interrompidos ou situações imprevistas.

II. Descrever o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para obras urbanas, os números das licenças ambientais e da documentação de registro no CREA e na Prefeitura Municipal.

III. Detalhamento do quantitativo de empresas terceirizadas e pessoas trabalhando em cada atividade do dia; indicar a condição climática.

IV. Especificar os relatos de visitas do responsável técnico, identificando o atual estágio de desenvolvimento do empreendimento no dia de cada visita técnica.

V. Relatar possíveis acidentes e danos materiais ocorridos durante os trabalhos, especificando o motivo, a pessoa envolvida, a atividade que estava envolvida e as medidas de socorro executadas.


Está correto o que se afirma apenas em

A análise ABC é um estudo baseado na classificação das atividades, materiais e mão de obra, dos itens mais representativos para os menos representativos que provê aos gestores de custos importantes informações estratégicas para a tomada de decisões. Uma determinada obra apresenta os custos para a execução do empreendimento, conforme os dados da tabela a seguir:








Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 11.181, de 08 de agosto de 2019, estabeleceu o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte-MG, contemplando questões vinculadas à estrutura urbana, ao desenvolvimento urbano, ao meio ambiente, à habitação, ao patrimônio cultural e urbano e à mobilidade urbana, bem como ao tratamento dos espaços públicos e privados. De acordo com o Plano Diretor, o controle da permeabilidade do solo nos terrenos deve ser garantido por meio do atendimento à Taxa de Permeabilidade (TP), associado à disponibilização de caixa de captação. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.