Q872214Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere que a Comissão de Saúde e Saneamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte queira convocar o Secretário
Municipal de Saúde para prestar informações sobre situação de relevante interesse público. Para convocá-lo com
apenas 48 horas de antecedência, o quórum de aprovação do requerimento é de
Q872212Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere que a Câmara Municipal de Belo Horizonte esteja votando um projeto de lei que concede gratuidade em
determinado serviço público municipal. Compareceram à sessão, 28 vereadores do total de 41 vereadores. Para a
aprovação do referido projeto de lei, os votos a favor devem totalizar o seguinte percentual:
Q872211Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere que o município de Belo Horizonte possuía população de 2.400.000 habitantes em 2016 e conta atualmente
com 41 vereadores. O número de vereadores aumenta em proporção ao crescimento da população municipal.
Suponha que a população do município alcance 2.700.000 habitantes em 2020. Observada a lógica estabelecida na Lei
Orgânica do Município, o número de vereadores
Q872210Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica elenca alguns objetivos prioritários do Município de Belo Horizonte, além dos previstos no art. 166 da
Constituição do Estado. As alternativas a seguir apresentam, hipoteticamente, ementas de projetos de lei municipal.
Assinale a ementa que se apresenta contraditória com a competência legislativa do Município.