A Lei Orgânica elenca alguns objetivos prioritários do Munic...
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Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |
Q872210
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica elenca alguns objetivos prioritários do Município de Belo Horizonte, além dos previstos no art. 166 da
Constituição do Estado. As alternativas a seguir apresentam, hipoteticamente, ementas de projetos de lei municipal.
Assinale a ementa que se apresenta contraditória com a competência legislativa do Município.
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