Q872208Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas. Nos termos da
Constituição do Estado, o prazo do Tribunal de Contas para a emissão do referido parecer é de
O Estado assegurará, com base em programas especiais, ampla assistência técnica e financeira ao Município de
escassas condições de desenvolvimento socioeconômico, com prioridade para o de população inferior a trinta mil
habitantes. Nos termos da Constituição do Estado, a referida assistência NÃO inclui:
A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador será fixada, em cada legislatura, para a subsequente, pela
Câmara Municipal. Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a referida competência, ficarão mantidos,
na legislatura subsequente, os critérios de remuneração
Q872205Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
“À Câmara Municipal cabe, entre outras matérias de sua competência privativa, suspender, no todo ou em parte, a
execução de ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal
de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado.” Nos termos da
Constituição do Estado de Minas Gerais, o trecho apresentado é
Nos moldes da Constituição do Estado de Minas Gerais, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as
normas gerais da União e as suplementares do Estado, compete ao Município legislar, em caráter regulamentar,
sobre: