Questões de Concurso para Câmara de Belo Horizonte - MG

Q872216

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872216 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que determinado projeto de lei tenha sido rejeitado na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Pelas regras da Lei Orgânica, um novo projeto de lei, sobre a mesma matéria, poderá ser apresentado

A

mediante requerimento simultâneo à Mesa da Câmara e ao Plenário.

B

na mesma sessão legislativa, mediante proposta de, ao menos, 21 vereadores.

C

somente depois de decorridos noventa dias da apreciação do projeto anterior.

D

na sessão legislativa seguinte se proposto por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.

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Q872215

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872215 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que determinado projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, tenha sido encaminhado para apreciação do Prefeito. O Prefeito pretende apresentar veto parcial, suprimindo uma palavra do artigo terceiro da referida lei. Na situação hipotética, conforme prevê a Lei Orgânica, o veto

A

deve abranger todo o texto do artigo terceiro da referida lei.

B

pode decorrer do mero silêncio do Prefeito, por meio do veto tácito.

C

deve ser justificado, em até vinte e quatro horas, ao Presidente da Câmara.

D

pode ser realizado, desde que a palavra suprimida não inverta o sentido da frase.

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Q872214

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872214 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que a Comissão de Saúde e Saneamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte queira convocar o Secretário Municipal de Saúde para prestar informações sobre situação de relevante interesse público. Para convocá-lo com apenas 48 horas de antecedência, o quórum de aprovação do requerimento é de

A

21 vereadores.

B

25 vereadores.

C

28 vereadores.

D

maioria dos vereadores presentes.

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Q872212

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872212 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que a Câmara Municipal de Belo Horizonte esteja votando um projeto de lei que concede gratuidade em determinado serviço público municipal. Compareceram à sessão, 28 vereadores do total de 41 vereadores. Para a aprovação do referido projeto de lei, os votos a favor devem totalizar o seguinte percentual:

A

Cem por cento do total de vereadores presentes.

B

Setenta e cinco por cento do total de vereadores presentes.

C

Cinquenta por cento mais um do total de vereadores da casa.

D

Cinquenta por cento mais um do total de vereadores presentes.

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Q872211

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872211 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que o município de Belo Horizonte possuía população de 2.400.000 habitantes em 2016 e conta atualmente com 41 vereadores. O número de vereadores aumenta em proporção ao crescimento da população municipal. Suponha que a população do município alcance 2.700.000 habitantes em 2020. Observada a lógica estabelecida na Lei Orgânica do Município, o número de vereadores

A

não será alterado.

B

deverá ser alterado para 43.

C

deverá ser alterado para 42.

D

poderá ser alterado para 45.

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Q872210

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872210 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica elenca alguns objetivos prioritários do Município de Belo Horizonte, além dos previstos no art. 166 da Constituição do Estado. As alternativas a seguir apresentam, hipoteticamente, ementas de projetos de lei municipal. Assinale a ementa que se apresenta contraditória com a competência legislativa do Município.

A

“Declara o tombamento do prédio da rodoviária, com o objetivo de preservar a memória e a história local da cidade.”

B

“Estabelece normas para a autorização e concessão de radiodifusão de sons e imagens com o objetivo de promover ações culturais.”

C

“Institui a Comissão da Igualdade com o objetivo de inibir e combater a discriminação no âmbito dos órgãos e entidades municipais.”

D

“Cria o Conselho do Cidadão, formado por membros da sociedade civil, com o objetivo de ampliar os mecanismos de controle da administração municipal.”

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Q872209

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872209 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito Municipal, conforme previsto na Constituição estadual, o Município enviará ao Tribunal de Contas:

A

Relação de todos os aposentados e pensionistas.

B

Relatório de todos os atos normativos revogados.

C

Inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.

D

Listagem de todos os servidores efetivos e comissionados.

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Q872208

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872208 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas. Nos termos da Constituição do Estado, o prazo do Tribunal de Contas para a emissão do referido parecer é de

A

4 meses, contados do recebimento das contas.

B

360 dias, contados do recebimento das contas.

C

2 meses, contados de 2 de janeiro do ano subsequente.

D

180 dias, contados de 2 de janeiro do ano subsequente.

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Q872207

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872207 Legislação Estadual

O Estado assegurará, com base em programas especiais, ampla assistência técnica e financeira ao Município de escassas condições de desenvolvimento socioeconômico, com prioridade para o de população inferior a trinta mil habitantes. Nos termos da Constituição do Estado, a referida assistência NÃO inclui:

A

Abertura e manutenção de estrada municipal ou caminho vicinal.

B

Implantação de mecanismo de escoamento da produção regional.

C

Cessão de servidores para as áreas de educação, saúde e segurança pública.

D

Instalação de equipamentos necessários para o ensino, a saúde e o saneamento básico.

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Q872206

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872206 Legislação Estadual

A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador será fixada, em cada legislatura, para a subsequente, pela Câmara Municipal. Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a referida competência, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os critérios de remuneração

A

definidos pelo Poder Executivo, até a realização de sessão extraordinária da Câmara Municipal.

B

previstos para Governador, Vice-Governador e Deputado Estadual, aplicando-se a proporcionalidade.

C

estabelecidos em janeiro do último exercício da legislatura anterior, admitidas correção e atualização.

D

vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos valores.

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Q872205

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872205 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“À Câmara Municipal cabe, entre outras matérias de sua competência privativa, suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado.” Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, o trecho apresentado é

A

falso, pois, no caso, a Câmara Municipal deve revogar tais atos.

B

falso, pois a referida atribuição compete à Assembleia Legislativa.

C

falso, pois é vedada a declaração incidental de inconstitucionalidade.

D

verdadeiro, pois corresponde a um dispositivo constitucional expresso.

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Q872204

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872204 Legislação Estadual

Nos moldes da Constituição do Estado de Minas Gerais, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado, compete ao Município legislar, em caráter regulamentar, sobre:

A

A organização dos serviços administrativos.

B

A administração, utilização e alienação de seus bens.

C

O planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo.

D

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

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Q872203

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872203 Legislação Estadual

Conforme estabelece a Constituição do Estado de Minas Gerais, são objetivos prioritários dos Municípios, EXCETO:

A

Preservar a moralidade administrativa.

B

Gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da comunidade.

C

Estimular e difundir o ensino e a cultura, o meio ambiente e combater a criminalidade.

D

Promover plano, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade.

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Q872202

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872202 Legislação Estadual

Nos moldes do ordenamento jurídico do Estado de Minas Gerais, a instituição de região metropolitana pressupõe a avaliação de fatores objetivamente apurados, dentre os quais NÃO se inclui:

A

Fatores de polarização.

B

Projeção anual da população e crescimento demográfico.

C

Atividade econômica e perspectivas de desenvolvimento.

D

Grau de conurbação e movimentos pendulares da população.

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Q872201

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872201 Legislação Estadual

A formação do Estado brasileiro, pautada na divisão político-institucional dos entes federativos, dentre outros fatores, contribuiu para o acirramento de conflitos entre interesse local e interesse metropolitano. Assim, a institucionalização de regiões metropolitanas não se deu de modo uniforme no Brasil. Em Minas Gerais, como se observa do texto da Constituição estadual, é correto afirmar que

A

a falta de previsão constitucional de um órgão colegiado de decisão superior, integrado pelo Estado e pelos Municípios, levou a um modelo frágil de região metropolitana.

B

a previsão, na Constituição do Estado, de criação de regiões metropolitanas por meio de emenda ao texto constitucional, na prática, dificultou a difusão desse modelo de gestão pública compartilhada.

C

o silêncio da Constituição Estadual de 1989 quanto à matéria, fez surgir um modelo mais horizontal de gestão pública compartilhada, nascendo, a região metropolitana, da livre associação dos municípios vizinhos.

D

foi adotado um modelo mais verticalizado de gestão dos interesses regionais, já que a Constituição Estadual de 1989 estabeleceu que o próprio Estado, por meio de lei complementar, institui a região metropolitana.

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Q872200

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872200 Direito Constitucional

Aos servidores públicos são reservados alguns direitos concedidos aos trabalhadores urbanos e rurais, por força de expressa previsão constitucional. Segundo a norma constitucional, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos, EXCETO:

A

Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

B

Seguro-desemprego em decorrência da exoneração do servidor público estatutário.

C

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

D

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

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Q872199

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872199 Administração Pública

A política pública destina-se precipuamente ao provimento de orientações normativas que, fundadas em valores específicos, visam à elaboração de estratégias, planos e programas para o alcance de determinadas finalidades. Quanto ao processo de formulação, implementação e fiscalização das Políticas Públicas, analise as alternativas e assinale a correta.

A

A participação da sociedade apenas será relevante no processo de fiscalização das políticas públicas.

B

A situação-problema privada apresentar-se-á como objeto central de interesse no processo de formulação das políticas públicas.

C

A formulação de políticas públicas consiste, em linhas gerais, num processo de encontrar um conjunto de possíveis políticas para solução de determinado problema.

D

A agenda pública terá caráter formal e vinculativo, estabelecendo hierarquia entre os problemas nela inseridos e obrigatoriedade de efetividade de resolução destes.

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Q872198

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872198 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública consiste em mecanismos jurídicos através dos quais é efetuada a fiscalização da própria atividade administrativa. Este controle, conforme lecionam os juristas, é classificado de acordo com diferentes critérios. A respeito da classificação do controle da Administração Pública é correto afirmar que:

A

O controle judicial é exercido pelos Tribunais de Conta.

B

O controle legislativo é realizado exclusivamente pelos Tribunais de Conta.

C

O controle a priori é realizado antes de que seja realizado o próprio ato controlado.

D

O controle de mérito, baseado na conveniência e oportunidade dos atos, é realizado pelo Judiciário.

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Q872197

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872197 Direito Administrativo

Ao regulamentar os bens públicos, o legislador constituinte elencou a relação daqueles que pertencem à União, indicando, ainda, bens pertencentes aos Estados. Assinale a alternativa cujos bens descritos NÃO pertençam à União.

A

Os terrenos da Marinha.

B

As terras devolutas em geral.

C

Os potenciais de energia hidráulica.

D

Os recursos naturais da plataforma continental.

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Q872196

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872196 Direito Administrativo

“Segundo leciona Celso Antônio Bandeira de Mello o ‘contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado’.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 615.)
Sobre os contratos administrativos é INCORRETO afirmar:

A

Submetem-se ao regime jurídico do Direito Administrativo.

B

Existência de cláusulas que definem poderes especiais para a Administração dentro do contrato, as cláusulas exorbitantes.

C

Posição de igualdade entre as partes, com equiparação entre o interesse público da Administração Pública e o privado do contratado.

D

É possível a modificação unilateral das cláusulas do contrato pela Administração Pública, em razão de causas supervenientes de interesse público.

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