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Q812455

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Delegado de Polícia Civil |

Q812455 Direito Administrativo

Tendo em vista as disposições da Lei n° 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, é correto o que se afirma em:

Alternativas

Por ser o ato ímprobo extremamente pernicioso para a sociedade, as ações ou omissões, dolosas ou culposas, que importem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação de princípios da Administração Pública, serão passíveis de aplicação das sanções constantes da Lei de Improbidade Administrativa.

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Por uma lacuna legislativa, esta sanção não alcança os terceiros beneficiários da conduta ímproba.

Segundo a jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça, a tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial não constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, mas sim uma questão a ser resolvida exclusivamente na esfera penal.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de dispensa ilegal de procedimento licitatório mediante fracionamento indevido do objeto licitado em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, veda-se peremptoriamente a pena de ressarcimento ao erário porque sua admissão implicaria prejuízo ao erário in re ipsa, o que, para aquela Corte, é um caso não admitido de responsabilização objetiva por improbidade administrativa.

Segundo expressa disposição da Lei de Improbidade Administrativa, liberar recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

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Q791289

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791289 Direito Penal

Sobre a Lei n° 10.826/2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

É obrigatório o registro de qualquer arma de fogo no órgão competente para tal finalidade.

Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender a requisitos legais expressos na lei de regência da matéria.

Aos integrantes das Forças Armadas é lícito, em razão do cargo que ocupam, o porte de arma de fogo.

Os integrantes da guarda municipal detêm, apenas, em razão do cargo que ocupam, habilitação para porte de arma de fogo.

A simples posse de arma de fogo de uso restrito é crime previsto na Lei n° 10.826/2003.

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Q791288

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791288 Direito Penal

São considerados crimes hediondos, nos termos da Lei n° 8.072/1990, todos os abaixo, EXCETO:

Alternativas

homicídio qualificado.

latrocínio.

estupro.

epidemia com resultado morte.

roubo com uso de arma de fogo.

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Q791286

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791286 Direito Penal

Sobre a Lei n° 4.898/1965, a qual trata do abuso de autoridade, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Constitui uma das hipóteses de abuso de autoridade o atentado à liberdade de associação.

Pratica abuso de autoridade o delegado que deixa de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de alguém.

O agente público que comete abuso de autoridade está sujeito a ser demitido do cargo que ocupa, a depender da gravidade da conduta ilícita.

Eventual punição sofrida por agente público em razão de cometimento de abuso de autoridade não constará de sua ficha funcional, tendo em vista que tal prática atentaria contra a dignidade do servidor público.

O processo administrativo tendente à apuração de abuso de autoridade não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

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Q791283

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Estabilidade e vitaliciedade ,

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791283 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei n° 8.112/1990, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

O servidor estável ou em estágio probatório somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado setenta anos de idade.

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

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Respostas

741: E

742: D

743: E

744: D

745: B

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