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Q791278

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação Penal - Noções Gerais ,

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791278 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A representação do ofendido para propositura de ação penal condicionada a tal manifestação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Se o ofendido for menor de 21 (vinte e um), o direito de queixa somente poderá ser exercido por seu representante legal.

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

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Q791274

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Roubo ,

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791274 Direito Penal

Numa avenida de grande circulação de pessoas, João, valendo-se do uso de arma de brinquedo, utilizada para ameaçar de morte Maria, tentou subtrair desta a bolsa que ela carregava. Tal ação foi, entretanto, impedida por dois policiais militares que passavam pelo local.

Acerca dos fatos hipotéticos acima narrados, assinale a alternativa que contém apenas conclusões corretas sobre o caso.

Alternativas

João cometeu tentativa do crime de furto e o uso da arma, embora seja de brinquedo, implica aumento de sua pena, nos termos do Código Penal.

João cometeu a tentativa do crime de furto e o uso da arma de brinquedo não implica aumento de sua pena, consoante a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

João cometeu tentativa do crime de roubo e o uso da arma, embora seja de brinquedo, implica aumento de sua pena, nos termos do Código Penal.

João cometeu a tentativa do crime de roubo e o uso da arma de brinquedo não implica aumento de sua pena, consoante a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

A hipótese narrada é exemplo típico de crime impossível, o qual não se consumou por circunstância alheia à vontade do agente.

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Q791258

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791258 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta o órgão ao qual a Constituição Federal incumbiu a execução de atividades de defesa civil.

Alternativas

Polícia Civil.

Corpo de Bombeiros Militar.

Guarda Municipal.

Ministério Público.

Polícia Militar.

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Q791252

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791252 Direito Constitucional

Quanto aos direitos sociais do trabalhador, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A Constituição Federal assegura ao trabalhador o direito de gozar repouso semanal remunerado, o qual, se houver expressa opção do empregado nesse sentido, deverá ocorrer, necessariamente, aos domingos.

A Constituição Federal garante à empregada gestante o direito à licença remunerada, pelo prazo de cento e vinte dias.

A Constituição Federal garante a irredutibilidade dos salários dos empregados privados, contudo traz como exceção a possibilidade de haver convenção ou acordo coletivo com a finalidade de reduzi-los.

A Constituição Federal garante aos trabalhadores o direito às férias, prevendo, inclusive, o aumento de um terço na remuneração normal no período em que o empregado gozar tal benefício.

A Constituição Federal veda a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

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Q649864

Ética na Administração Pública Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Análises de Sistemas |

Q649864 Ética na Administração Pública

Sobre o tema da improbidade administrativa, e de acordo com a Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Alternativas

No caso de enriquecimento ilícito, apenas o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

O ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público se dará nos casos de ação ou omissão, seja ela dolosa ou culposa.

Somente os agentes públicos de nível hierárquico superior são obrigados a observar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

A Lei nº 8.249/1992 se aplica somente aos agentes públicos que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às penalidades da lei de improbidade administrativa.

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Respostas

746: C

747: D

748: B

749: A

750: B

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