Questões de Concurso Para câmara municipal de pérola d'oeste - pr

De acordo com o art. 19 do Estatuto dos servidores públicos do Município de Pérola D’Oeste, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de três anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados alguns fatores. Assinale a alternativa que indica corretamente um dos fatores a ser observado durante o estágio probatório, expressamente previsto no Estatuto dos servidores públicos do Município de Pérola D’Oeste:

Acerca das funções da Câmara Municipal de vereadores de Pérola D’Oeste, expressamente previstas no seu regimento interno, analise as assertivas abaixo.

I- O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
II - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
III – O município de Pérola D’Oeste não possui Câmara Municipal de Vereadores, pois as leis municipais são feitas exclusivamente pelas Assembleias Legislativas dos Estados.

Assinale a alternativa correta de acordo com o regimento interno da Câmara Municipal.

De acordo com o regimento interno da Câmara de Vereadores de Pérola D’Oeste, as Comissões são órgãos técnicos compostos de três (03) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. Com base nisso, assinale a alternativa correta em relação às comissões.

A mesa da Câmara de vereadores é composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário. Com base nisso, tendo em vista a lei orgânica municipal, o mandato dos integrantes da mesa da Câmara de vereadores de Pérola D’Oeste é de:

Acerca dos bens do Município de Pérola D’Oeste, expressamente estabelecidos na Lei orgânica municipal, analise o conceito abaixo.

(...) os do patrimônio administrativo, destinados à Administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.

O conceito acima diz respeito a qual espécie de bens públicos previsto na Lei Orgânica municipal?

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

I - Na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
II - São consideradas despesas de caráter continuado, aquelas que fixem para o ente a obrigação legal da sua execução por um período superior a um exercício.
III - É dever da União, dos estados e dos municípios disponibilizar à sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
IV - A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica a todos os entes da Federação.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

Um Prefeito de um determinado município não encaminha ao Poder Legislativo municipal, no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas do Município, a proposta orçamentária. Diante disso, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal, ao estabelecer que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, faz especificamente referência ao princípio orçamentário:

Sobre o regime contábil para as entidades de direito público, conforme Lei 4.320/64, assinale a alternativa correta:

O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição denomina-se:

Em 13/11/2017, determinada entidade pública emitiu um empenho no valor de R$ 10.000,00 referente à aquisição de quatro computadores. Em 20/11/2017, a despesa foi liquidada pelo valor de R$ 7.500,00, uma vez que foi feita entrega parcial dos computadores. Em 05/12/2017 foi pago o valor de R$ 2.500,00 referente ao empenho emitido em 13/11/2017. De acordo com essas informações, em 31/12/2017:

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual constituem-se em instrumentos do planejamento público. Em relação a esses instrumentos, assinale a alternativa correta.

São Princípios Gerais de Auditoria no setor público:

I - Ética e independência. II - Julgamento, devido zelo e ceticismo profissionais. III - Controle de qualidade, Gestão de equipes de auditoria e habilidades. IV - Risco de auditoria, Materialidade, Documentação e Comunicação.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

Sobre os créditos adicionais é correto afirmar que:

I - Os créditos adicionais classificam-se em complementares, especiais e extraordinários.
II - A abertura dos créditos complementares e especiais não depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
III - O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
IV - São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.


De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

A demonstração contábil que demonstrará as receitas e despesas previstas, em confronto com as realizadas, é denominada:

Determinada entidade pública apresentou os seguintes dados referentes ao exercício financeiro de X1:

Receita Prevista: R$ 4.000,00

Receita Lançada: R$ 3.980,00

Receita Arrecadada: R$ 3.900,00

Despesa Fixada: R$ 4.000,00

Despesa Empenhada: R$ 3.800,00

Despesa Liquidada: R$ 3.550,00

Despesa Paga: R$ 3.000,00

De acordo com a Lei n.º 4.320/64, o valor das receitas e das despesas que pertencem ao exercício financeiro de X1 são, respectivamente: 

Determinada entidade pública recebeu de um fornecedor, em 11/12/2017, material de escritório no valor de R$ 8.000,00 referente à despesa empenhada em novembro de 2017. A conferência do material de escritório recebido em 11/12/2017 com o contrato e a nota fiscal respectivos é realizada em qual estágio de despesa:

Em relação ao controle interno e externo da Administração Pública de acordo com a Lei n.º 4.320/64, assinale a afirmativa correta.

Com relação às modalidades, aos limites e à dispensa de licitação, conforme a Lei N° 8.666/93 e alterações, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública:

I - São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
II - O valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia na modalidade de tomada de preços é de R$ 150.000,00.
III - É dispensável a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
IV - Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 30 dias.


De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa correta:

Em relação à conceituação, objeto e campo de aplicação da Contabilidade Pública (NBC T 16.1), é correto afirmar:

I - O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público, exceto os serviços sociais e os conselhos profissionais.
II - O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.
III - O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público.
IV - A função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta: