Questões de Concurso para ESAF

Q576121

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576121 Administração Pública

Acerca do papel da Burocracia no processo de formulação e implementação de políticas públicas, bem como de sua relação com o universo político, é incorreto afirmar que:

A

considerando a tendência de os formuladores políticos tomarem decisões muito genéricas, ambíguas ou até contraditórias, é natural que uma boa parte da decisão repouse no domínio da burocracia.

B

embora detentores de interesses próprios e corporativos, os agentes burocráticos são neutros, incapazes de mobilizar recursos políticos e a atenção da sociedade organizada.

C

como forma de enfrentar as dificuldades e desafios do processo de implementação de políticas públicas, é comum observar a burocracia modificar seu trabalho, ajustando os objetivos do programa aos recursos disponíveis.

D

a burocracia é capaz de atuar no cenário político de forma autônoma e direta, dispensando o concurso dos políticos, seja para formular demandas, definir preferências, manejar recursos de poder, seja para mobilizar o apoio de diferentes atores em sustentação às suas iniciativas.

E

a burocracia é capaz de controlar a implementação das decisões e de conquistar legitimidade por vários meios, entre os quais se destaca o argumento da competência técnica.

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Q576120

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576120 Administração Pública

A natureza do modelo utilizado para entender as relações entre Estado e sociedade é crucial para a análise e a elaboração de uma política pública, ao ponto mesmo de fazer com que os resultados obtidos variem consideravelmente, segundo a visão que se adote. Nesse contexto, quando enfatizamos as restrições que colocam, sobre o Estado, um grande espectro de grupos de pressão dotados de poder diferenciado nas diversas áreas em que se conformam as políticas públicas, sendo estas um resultado das preferências de tais grupos, temos uma Visão:

A

Pluralista.

B

Elitista.

C

Marxista.

D

Corporativista.

E

Burocrática.

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Q576119

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576119 Pedagogia

Acerca da execução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, é correto afirmar que:

A

trata-se de um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual e municipal.

B

os recursos destinados aos estados são calculados com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental.

C

seus recursos são distribuídos mediante autorização em convênios.

D

os recursos destinados aos municípios são calculados com base no número de alunos do ensino fundamental e médio.

E

nos estados onde a arrecadação se revela insuficiente para garantir o valor mínimo nacional por aluno ao ano, a União realiza aporte de recursos federais.

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Q576117

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576117 Serviço Social

Acerca do arranjo institucional do Bolsa Família, é correto afirmar que:

A

o instrumento que mede a qualidade de gestão do Bolsa Família em níveis estadual e municipal é o Índice de Gestão Centralizada (IGC).

B

o Controle Social do Bolsa Família é realizado por meio das Instâncias de Controle Social (ICS), instituídas formalmente pelos estados no ato de adesão ao Programa.

C

o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome faz o acompanhamento das condicionalidades do Bolsa Família, de forma articulada com os Ministérios da Educação e da Saúde.

D

todas as famílias cadastradas no Cadastro Único são, necessariamente, beneficiárias do Bolsa Família.

E

as auditorias e ações de fiscalização, quanto à distribuição dos recursos às famílias cadastradas, são realizadas exclusivamente pelas Instâncias de Controle Social (ICS).

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Q576116

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576116 Administração Pública

Visando sustentar o crescimento econômico inclusivo em um contexto econômico adverso, bem como propiciar que o país saia da crise internacional em melhor posição do que entrou, o governo federal nominou sua atual política industrial, tecnológica e de comércio exterior de:

A

Plano Brasil Maior.

B

Brasil Carinhoso.

C

Plano SALTE.

D

Programa de Aceleração do Crescimento.

E

Plano Brasil sem Miséria.

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Q576115

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576115 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa do Estado, é correto afirmar que:

A

ao se criar um novo ministério, está-se promovendo uma descentralização administrativa.

B

por se subordinar ao Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União integra o Poder Legislativo.

C

as sociedades de economia mista podem ser constituídas mediante qualquer forma societária em direito admitidas.

D

a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empresa pública pertencente à União é admissível.

E

autarquias e fundações públicas apenas podem ser criadas por meio de lei específica.

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Q576114

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576114 Arquivologia

Como decorrência da modernização advinda com a implementação da gestão eletrônica de documentos e processos, no âmbito da Administração Pública, os seguintes benefícios podem ser citados, exceto:

A

aperfeiçoamento da gestão de documentos (produção, armazenamento, organização, acesso e circulação da informação).

B

garantia da redução de prazos e, consequentemente, de uma maior celeridade processual.

C

redução de custos financeiros, operacionais e ambientais associados à impressão de documentos em papel.

D

maior facilidade de acesso e compartilhamento de documentos.

E

maior agilidade e qualidade na instrução e tramitação de documentos.

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Q576113

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576113 Direito Administrativo

No que se refere às transferências de recursos da União, é correto afirmar:

A

uma vez que cabe ao concedente acompanhar a execução do objeto do convênio ou contrato de repasse, é vedado à CGU realizar auditorias periódicas nesses instrumentos.

B

Termo de Cooperação é o instrumento jurídico previsto para a transferência de recursos às Organizações Sociais de Interesse Público (OSCIPs).

C

aos consórcios públicos é vedado se constituírem sob a forma de pessoa jurídica de direito privado.

D

o repasse fundo a fundo pode ser considerado contrato de repasse.

E

é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos.

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Q576112

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576112 Administração Pública

Importante prática incorporada à Administração, a contratualização facilita o planejamento, a avaliação e o monitoramento do contratado pelo Estado. Contudo, como nada é perfeito, entre os problemas mais frequentes até aqui identificados quanto ao seu gerenciamento, podem-se citar os seguintes, exceto:

A

rigor excessivo na aplicação de sanções por metas não atingidas.

B

indicadores mal elaborados.

C

objetivos vagos.

D

falhas na supervisão do cumprimento de metas.

E

metas pouco ambiciosas.

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Q576110

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576110 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do binômio planejamento e ação governamental, é correto afirmar que:

A

como o planejamento público sempre se pautou por uma perspectiva territorial, a preocupação com desigualdades regionais pode ser desconsiderada em prol de um pensamento desenvolvimentista exclusivamente nacional.

B

ações governamentais agrupadas e nominalmente identificadas, a exemplo do “Brasil em Ação" ou do “Programa de Aceleração do Crescimento", nada mais são que a forma como cada respectivo PPA, em seu tempo, foi rotulado.

C

apesar de o PPA ter sido concebido como um instrumento de planejamento e gestão estratégica, a estrutura e as opções metodológicas adotadas ao longo dos anos têm-no afastado desse propósito.

D

o conjunto formado pela LOA, pela LDO e pelo PPA contempla um planejamento de ações governamentais adequado à visão estratégica de longo prazo da Nação.

E

o caráter eminentemente técnico do planejamento requer o compromisso do estamento político na fase de concepção, porém o dispensa quando da execução, haja vista caber, apenas à burocracia, implementá-lo.

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Q576109

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576109 Administração Pública

Acerca do tema "Transparência na Administração Pública", é correto afirmar que:

A

a divulgação de dados e informações, pré-formatados segundo critérios estabelecidos pela administração, garante a ampla transparência.

B

a proeminência do interesse público justifica a derrubada de cláusula legal tendente a impedir o acesso a informações de caráter sigiloso.

C

para a administração, é irrelevante o volume de trabalho decorrente do dever de prestar informação.

D

pouco adianta ao cidadão-solicitante o direito de acesso, se ele não sabe o que e como pedir.

E

inexiste razão para a informação prestada ao solicitante ser primária, já que lhe basta ser fidedigna.

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Q576108

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576108 Administração Pública

Vista como um processo de adaptação, a Reforma Administrativa é tema indispensável à compreensão da máquina pública em face do ambiente em que se insere. No caso brasileiro, é correto afirmar:

A

a Era Vargas se notabilizou por adotar as bases da gestão societal, tendo sido o trabalhismo a mola propulsora para a industrialização da economia.

B

a experiência administrativa dos governos militares caracterizou-se pela centralização e pela planificação da economia.

C

a Constituição Federal de 1988 notabiliza-se por encaminhar à administração pública rumo a um desvencilhamento da rigidez burocrática.

D

em 1990, a reforma então implementada caracterizou-se por sua organicidade e racionalidade, adequando o aparato estatal à abertura econômica que estaria por vir.

E

de uma forma geral, as reformas administrativas no país, calcadas na promessa de sensíveis rupturas, costumam apresentar resultados aquém do alardeado.

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Q576107

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576107 Ciência Política

Acerca da práxis política em nosso país, tal como vem ocorrendo no último quarto de século, é correto afirmar que:

A

a despeito de sua discutível quantidade, certo é que as dezenas de partidos políticos ora existentes albergam programas e princípios ideológicos que os tornam claramente identificáveis e inconfundíveis entre si diante dos eleitores.

B

uma das principais críticas ao modelo brasileiro refere-se ao elevado custo ético e financeiro de sua manutenção, calcada na distribuição de ministérios, cargos e orçamentos entre os diversos partidos integrantes da coalizão.

C

as posições dos partidos no cenário político-eleitoral são claras, assim como é firme e contínuo no tempo o vínculo dos políticos que lhes são filiados.

D

a apresentação midiática dos objetivos partidários, para o eleitor, caracteriza-se pelo racionalismo, passando ao largo de apelos emocionais ao imaginário coletivo.

E

a vitória conjunta, nas urnas, do candidato ao Poder Executivo e sua coligação partidária, é garantia de uma forte coalizão governamental e, por conseguinte, ensejadora de governabilidade.

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Q576106

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576106 Administração Pública

Em relação aos modelos de gestão pública, é incorreto afirmar:

A

no sentido weberiano do termo, a burocracia nunca logrou ser reconhecida por sua racionalidade. Antes, popularizou-se – negativamente – em face de suas disfunções.

B

a lógica do Governo Aberto, por si só, é suficiente para garantir uma maior e mais efetiva participação social na avaliação e no controle da ação governamental.

C

embora declaradamente rejeitado por todos, o patrimonialismo remanesce em grau bastante sensível, haja vista os recorrentes escândalos de corrupção havidos no decorrer da Nova República.

D

a absorção do gerencialismo e suas variantes, no âmbito da gestão pública, não implica delinear-se, como objetivo, a exclusão do modelo burocrático.

E

embora as ideias de reforma gerencial tenham surgido em países de governos neoliberais, é possível afirmar que o modelo não se restringe apenas a esse contexto ideológico.

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Q576105

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576105 Administração Pública

Acerca do papel do Estado e seu relacionamento com o Mercado, é correto afirmar que:

A

tanto o bem-estar social quanto o crescimento econômico dependem de uma supremacia do Estado em relação ao Mercado, como historicamente demonstrado por países de economia centralizada.

B

ao passo em que naturalmente estimula a competição e a busca do lucro, o Mercado acaba por selecionar indivíduos e empresas economicamente mais fortes e produtivos, razão pela qual não deve sofrer interferências do Estado.

C

o desenvolvimentismo, em seu atual sentido, tem sido prática recorrente em quase todos os governos havidos no país desde a República Velha.

D

em face de seu alto índice de desregulamentação, o Brasil figura, segundo o Banco Mundial, como uma das dez melhores economias em que se podem fazer negócios.

E

a relação Estado-Mercado deve ser vista como algo oscilante, pendular, sendo certo que um e outro possuem aptidões específicas, pouco cambiáveis entre si e, portanto, a priori excludentes.

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Q576104

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576104 Direito Constitucional

Segundo a Carta da República, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, entre outras, de avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual. Nesse sentido, é incorreto afirmar que:

A

o atingimento de metas fala diretamente da eficácia das ações públicas.

B

apenas metas devidamente quantificadas e limitadas no tempo podem ser alcançadas.

C

o conceito de metas remete a algo abstrato, indefinido, aberto.

D

é impossível avaliar o que não se pode medir.

E

o correto estabelecimento de metas é fundamental para o exercício do controle.

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Q576103

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576103 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, acerca da distribuição de competências entre as esferas de governo, é correto afirmar que:

A

aos municípios, só é permitido legislar concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, nunca com a União.

B

assim como os Estados, o Distrito Federal também é regido por Lei Orgânica.

C

lei complementar pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas à competência privativa da União.

D

os municípios de até 50 mil habitantes regem-se por Lei Orgânica. Acima disso, regem-se pela Constituição do Estado ao qual pertencem.

E

legislar sobre seguridade social é competência exclusiva da União.

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Q576102

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576102 Administração Pública

Embora sejam espécies do mesmo gênero, a Administração Pública e a Administração Privada possuem peculiaridades específicas. Por isso mesmo, quando contrapostas, convergências e divergências se revelam. Nesse contexto, é correto afirmar:

A

o fato de pagar impostos habilita o contribuinte a demandar, da Administração Pública, tratamento idêntico ao de quando realiza uma transação comercial junto à iniciativa privada.

B

a cooperação entre o setor público e o setor privado é dispensável, haja vista ser mais interessante que este último se dedique, tão somente, ao aperfeiçoamento da produção de bens e da oferta de serviços.

C

por ser possível ao Estado financiar-se de maneira ilimitada, quer pela emissão de moeda quer pelo aumento de tributação, o planejamento financeiro na Administração Pública é pouco relevante.

D

o controle dos cidadãos sobre as ações legais dos burocratas é indireto e se dá quando, pelo voto, avaliam o desempenho da burocracia ao estabelecer quais políticos devem ser eleitos ou reeleitos.

E

diferentemente do que ocorre na gestão pública, a boa prática recomenda ao administrador privado sentir-se livre para decidir sem considerar as demandas de quaisquer grupos de interesse.

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Q576101

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576101 Direito Administrativo

As opções a seguir correspondem a meios de controle dos atos administrativos previstos na Constituição Federal, exceto:

A

Ação Popular, que objetiva a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao Patrimônio Público, à moralidade Administrativa, ao Meio Ambiente e ao Patrimônio Histórico e Cultural.

B

Ação de Improbidade Administrativa, que visa proteger o patrimônio público, o meio ambiente e outros direitos difusos e coletivos; é ajuizada pelo Ministério Público.

C

Habeas Corpus, que visa proteger o direito de locomoção sempre que alguém ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

Habeas Data, que visa proteger o direito a informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de cará ter público.

E

Mandado de Injunção, utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q576100

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576100 Direito Administrativo

Sobre as concessões de serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Em caso de dano, a responsabilização recai sobre o poder concedente de forma solidária.

B

Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante Decreto do Poder Executivo e pagamento prévio de indenização.

C

A pessoa política a quem a Constituição e a lei atribuem a titularidade do serviço deve exercer a fiscalização das atividades desempenhadas. A falta de fiscalização por parte do poder concedente induz a atenuação da responsabilidade do concessionário de indenizar por prejuízos causados aos usuários ou a terceiros.

D

A pessoa física não pode ser concessionária em nenhuma hipótese.

E

Caso a concessionária contrate com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, fica configurada a subconcessão.

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