Questões de Concurso Para crm-sc

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.

A decisão do juiz de primeiro grau que conceder liminar em mandado de segurança será recorrível por recurso extraordinário. 

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.

É possível a impetração de mandado de segurança para combater decisão judicial transitada em julgado. 

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.

É vedado às pessoas jurídicas impetrar mandado de segurança. 

Acerca dos princípios administrativos, julgue o item. 

O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, não abrangendo os serviços administrativos internos das pessoas federativas.  

Acerca dos princípios administrativos, julgue o item. 

Constitui fundamento do princípio da publicidade propiciar aos administrados a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos.  

Acerca dos princípios administrativos, julgue o item. 

O princípio da impessoalidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. 

Acerca dos princípios administrativos, julgue o item. 

O princípio da legalidade significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. 

Acerca dos princípios administrativos, julgue o item. 

Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. 

Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item. 

O Superior Tribunal de Justiça é composto por, pelo menos, 21 juízes, nomeados pelo presidente da República, dentre brasileiros, com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 

Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item. 

O presidente do Supremo Tribunal Federal é eleito pelo Senado Federal, com mandato de dois anos, sem possibilidade de reeleição. 

Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item. 

No processo penal, se a publicidade prevalecer no procedimento acusatório, na fase inquisitória, o sigilo dos atos deverá ser preservado, em prol da própria eficácia das investigações que visem à elucidação dos fatos que, posteriormente, poderão ser objeto de eventual tipificação penal. 

Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item. 

A publicidade dos atos judiciais é corolário do princípio da proteção judicial efetiva. 

Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item. 

Todas as decisões judiciais e administrativas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. 

Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item. 

A Constituição Federal de 1988 dotou os tribunais de um poder de autogoverno, consistente na eleição de seus órgãos diretivos, na elaboração de seus regimentos internos, na organização de suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, no provimento dos cargos de magistrados de carreira da respectiva jurisdição, bem como no provimento dos cargos necessários à administração da justiça. 

Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item. 

Apesar de exercer função essencialmente jurisdicional, o Conselho Nacional de Justiça foi inserido na estrutura do Poder Judiciário brasileiro, com competência expressa para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. 

Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item. 

Os juízes de paz possuem competência apenas para celebrar casamentos e verificar a regularidade dos respectivos processos de habilitação. 

Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item. 

A justiça comum compreende as justiças dos estados e a justiça do trabalho. 

Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item. 

O Poder Judiciário tem como órgão de cúpula o Supremo Tribunal Federal, que exerce as funções de Corte Constitucional e de órgão máximo do Poder Judiciário nacional.  

Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item. 

A operação de crédito por antecipação de receita pode destinar-se a financiar investimentos de curto prazo, considerados prioritários, com o compromisso de resgate total até o final do respectivo mandato do chefe do Poder Executivo. 

Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item. 

A previsão expressa, no orçamento do ente beneficiário, da contrapartida da transferência voluntária é condição necessária para a sua realização.