O controle judicial da Administração Pública pode ser
observado sobre diferentes pontos de vista, entretanto,
há consenso sobre a sua extensão. Assinale abaixo
a alternativa que apresenta a correta delimitação do
controle judicial dos atos administrativos:
A alienação de bens da Administração Pública
é subordinada à existência de interesse público
justificado. Sobre essa modalidade de atuação da
Administração, assinale a alternativa correta:
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
é aplicável exclusivamente às licitações e contratos
necessários à realização de eventos e obras específicas.
Assinale a alternativa que apresenta hipótese em que o
regime citado não será aplicado:
O pregão é uma modalidade de licitação que poderá ser
empregada para aquisição de bens e serviços comuns.
Assinale a alternativa que não contém elemento da fase
preparatória do pregão: