Questões de Concurso para TRE-GO

Q412434

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412434 Direito Penal

Teodoro, um rapaz de 18 anos de idade, foi criado por seu tio Ciro, de 52 anos de idade, solteiro e muito rico. O rapaz resolveu tirar vantagem dessa situação e planejou com seus amigos Fabrício, Ricardo (ambos com 18 anos de idade) e Flávio (com 19 anos de idade) um roubo na casa de Ciro. Teodoro indicou aos amigos a localização dos objetos de valor da residência e forneceu-lhes a chave da porta dos fundos. No dia 25 de março de 2004, tarde da noite, Ricardo e Flávio, armados com um revólver de brinquedo, entraram na casa e, quando estavam prestes a abrir o cofre, foram surpreendidos por Ciro, que havia sido despertado pelos ruídos. Apavorados, Ricardo e Flávio ameaçaram Ciro com o revólver de brinquedo,imobilizando-o e trancando-o no banheiro. Após subtraírem notas de dólares do cofre, Flávio e Ricardo fugiram no veículo no qual Fabrício os aguardava. Pouco depois, Teodoro libertou o tio e, posteriormente, apresentou a notitia criminis na delegacia de polícia próxima à sua residência. Mais tarde, a polícia soube que Teodoro participou do delito.

Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

A

Meras suspeitas da colaboração de Fabrício no crime não podem ser havidas como indícios suficientes de participação, a justificar a necessidade da prisão preventiva deste. Para tanto, devem os indícios convencer o juiz da probabilidade da prática do crime, e não mera possibilidade. Em um Estado Democrático de Direito, sob a égide de uma Constituição como é a brasileira, para se limitar provisoriamente o exercício da liberdade de alguém sujeito à persecutio criminis, exige-se a forte probabilidade da pessoa contra a qual é decretada a prisão ser autor do crime, inadmitindo-se qualquer possibilidade de erro.

B

Em face das regras da culpabilidade, bem como do concurso de pessoas, os elementos normativos devem estar presentes rigorosamente de acordo com a descrição contida no tipo, e qualquer raciocínio contrário implica a aplicação da analogia em matéria incriminadora, vedada pelo ordenamento jurídico.

C

A utilização de arma de brinquedo na prática do roubo configura roubo simples, caracterizando-se o concurso material de crime com o delito tipificado na Lei n.º 9.437/1997: utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes.

D

A Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) deve ser elaborada por uma legislação tecnicamente correta no que se refere ao uso da arma de brinquedo na prática de roubo, para não violentar o princípio da legalidade das penas no que concerne ao postulado básico da exigência de que os crimes, como as penas, devem ser previstos de forma determinada, ou seja, com clareza e precisão.

E

Uma vez que a arma de brinquedo utilizada para ameaçar Ciro é inapta para produzir disparos, não é possível caracterizar a majorante do emprego de arma, por absoluta impropriedade do objeto, caracterizando o crime impossível. A qualificadora do concurso de pessoas também não se dará, por causa da ausência de Fabrício na execução do crime.

Q412430

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412430 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da competência e da intervenção de terceiros, assinale a opção incorreta.

A

O Estado-membro não tem foro privilegiado, mas juízo privativo — vara especializada — nas causas, que devem correr na comarca da capital, quando a Fazenda for autora, ré ou interveniente. Nas causas pertencentes à competência territorial de qualquer outra comarca, não pode a lei de organização judiciária atrair causas para o foro da capital.

B

Verifica-se a continência quando há identidade de partes e de causa de pedir, sendo parcialmente comum o objeto. Ocorrendo a continência, impõe-se a extinção de um dos processos sem julgamento do mérito, pois uma das demandas encontra-se inteiramente contida na outra. Assim, há continência, por exemplo, se uma das demandas tem por objeto a anulação de cláusula contratual e outra a nulidade de todo o contrato.

C

Proposta a ação, que ocorre com o despacho e a distribuição da inicial, a competência então determinada não mais se altera, perpetuando-se perante aquele juízo. Assim, modificações posteriores à propositura da demanda, de fato ou de direito, são irrelevantes se o critério determinante disser respeito à competência relativa. Tratando-se de competência absoluta não se aplica a perpetuatio jurisdicionis.

D

Com a denunciação da lide, objetiva-se permitir ao autor ou ao réu denunciante obter, no mesmo processo e pela mesma sentença que o privar do bem de sua posse ou propriedade, ou que lhe impuser a obrigação de ressarcir perdas e danos, o reconhecimento de seu direito de, regressivamente, ser reembolsado, pelo terceiro denunciado, daquilo de que foi desfalcado seu patrimônio, por força de decisão desfavorável proferida contra ele na demanda originária em que ocorreu a intervenção.

E

O chamamento ao processo é a admissibilidade de o réu fazer com que co-devedores solidários passem a integrar o pólo passivo da demanda junto com ele, em litisconsórcio.

Q412427

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412427 Direito Eleitoral

Com relação a crimes definidos no Código Eleitoral e seu processo, de acordo com a lei e a jurisprudência do TSE, julgue os itens a seguir.
I As infrações penais eleitorais são de ação pública.
II Constitui crime, punível com até dois meses de detenção, abandonar o serviço eleitoral sem justa causa.
III É vedado ao cidadão estrangeiro participar de campanhas eleitorais, inclusive as realizadas em recintos fechados.
IV Somente os partidos políticos e o Ministério Público podem representar por crime eleitoral.
V Os servidores de tribunal regional eleitoral podem pertencer a diretório de partido político, desde que comuniquem o fato aos seus superiores hierárquicos.
Estão certos apenas os itens

A

I, II e III.

B

I, II e V.

C

I, IV e V.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

Q412426

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412426 Direito Eleitoral

Texto associado

Texto II – questões 32 e 33

A Constituição Federal assegura ampla liberdade de
organização e funcionamento aos partidos políticos. Em razão
dessa liberdade, muitos partidos políticos foram criados no
Brasil, desde 1988. Para disciplinar a matéria, foi promulgada
a Lei n.º 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos).

Ainda acerca dos princípios constitucionais relativos aos partidos políticos e da lei a que se refere o texto II, assinale a opção correta.

A

Os partidos podem exigir de seus filiados um prazo de filiação partidária superior a um ano, para que possam ser candidatos às eleições majoritárias ou proporcionais.

B

O partido político pode determinar a perda do mandato do vereador que votar sistematicamente contra a orientação partidária na Câmara Municipal.

C

Mediante autorização da assembléia geral, os sindicatos têm o direito de apoiar financeiramente os partidos com os quais têm afinidade ideológica.

D

Os recursos oriundos do Fundo Partidário, legalmente recebidos pelos partidos, somente podem ser utilizados em campanhas eleitorais.

E

O horário eleitoral é gratuito, não gerando às emissoras de rádio e TV qualquer direito à compensação fiscal ou de outra natureza.

Q412421

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412421 Direito Eleitoral

Conforme o Código Eleitoral, compete ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a expedição de instruções para regulamentar o processo eleitoral. Tendo em vista a utilização de tecnologias modernas no processo eleitoral, mediante processamento eletrônico de dados, o tribunal expediu a Resolução n.º 21.538/2003, que disciplina o alistamento e os serviços eleitorais mediante essa tecnologia. Com base na referida resolução, assinale a opção incorreta.

A

É admitido o alistamento, no ano da eleição, do jovem que completar 16 anos de idade até o dia do pleito.

B

O título de eleitor é prova de quitação eleitoral até a data de sua emissão.

C

É obrigatória a correição eleitoral quando o eleitorado da Zona Eleitoral for superior a 65% da população.

D

Na revisão do eleitorado, admite-se a comprovação de domícilio mediante cheque bancário.

E

É vedado ao delegado de partido político acompanhar a emissão do título eleitoral.

Q412418

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412418 Direito Administrativo

Com relação aos atos e aos contratos administrativos, ao controle da administração pública, ao domínio público e às licitações, assinale a opção correta.

A

O atributo da presunção de validade dos atos administrativos obriga o agente público a cumprir todo e qualquer ato que se insira em sua esfera de atribuições, sob pena de responsabilidade administrativa.

B

Considere que José, um membro do Ministério Público, recebe representação subscrita por cidadão e não lhe compete a adoção de providência alguma com referência ao conteúdo do documento. Nessa situação, José deve, em qualquer caso, promover o arquivamento da representação e comunicar o fato ao interessado, para que este se dirija à autoridade competente, caso deseje.

C

Os bens imóveis dominicais da União podem ser alienados, desde que cumpridos, essencialmente, os seguintes requisitos: prévia demonstração do interesse público na alienação, avaliação, licitação e autorização legislativa e do presidente da República. A licitação será dispensada em certos casos, como nos de dação em pagamento e de doação a ente do poder público.

D

As diferentes espécies de contratos administrativos são derivadas do direito privado, com a incidência de normas peculiares do direito público.

E

Nas licitações, o princípio da adjudicação compulsória implica o direito do licitante vencedor a firmar o contrato com o poder público, em prazo razoável, sob pena de, não ocorrendo isso, fazer jus a indenização.

Q412340

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412340 Direito Processual Penal

Em determinado tribunal do júri, o promotor de justiça ofereceu denúncia imputando a Ricardo o crime de tentativa de homicídio, com base no inquérito policial. Após regular instrução criminal, o magistrado repeliu a acusação do Ministério Público, afirmando que não estava caracterizada na prova produzida a existência de crime doloso contra a vida, pois a conduta do acusado se restringiu ao crime de lesão corporal e que, dessa decisão de desclassificação do fato imputado na ação penal, não haveria recurso, restando preclusa. Remetido os autos do processo, por livre distribuição, ao Juízo da Vara Criminal comum, o juiz determinou a abertura de vista do Ministério Público, a fim de possibilitar a rerratificação da denúncia. Entretanto, o promotor de Justiça, então em exercício no correspondente juízo, negou-se a fazer tal aditamento, julgando-o desnecessário e incabível, face ao disposto no art. 410 do CPP, que preceitua que o juiz, não- convencido pela apreciação da provada denúncia da existência de crime que não é da competência do júri, em desacordo com a denúncia, deve remeter o processo para o juiz competente. Este, por sua vez, deve abrir o prazo para a defesa, que pode indicar outras testemunhas que já não tenham sido ouvidas.

Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta

A

Na realidade, o CPP não exige expressamente o aditamento da denúncia, conforme o faz a Lei Processual Penal. Assim, a lacuna deve ser suprida pelos princípios que informam o processo penal acusatório.

B

A rigor, na desclassificação prevista no CPP, o juiz deve afirmar que o crime encontra tipicidade na norma incriminadora.

C

O Ministério Público deve suscitar o conflito negativo de competência por discordar da decisão proferida pelo juiz do tribunal do júri, para que seja fixada a competência pelo tribunal de justiça.

D

É nula a decisão em que o juiz, ao fim da instrução, entendendo que o fato criminoso comportaria nova capitulação ou definição jurídica, profere desde logo decisão, sem observância do disposto no CPP.

E

A matéria deve ser resolvida com base no princípio da correlação entre a acusação e a sentença e, além disso, a rerratificação da denúncia deve servir para ajustar a peça inicial apresentada ao que dispõe o art. 410 do CPP. Assim, o Ministério Público deve rerratificar a denúncia, imputando ao réu o crime que julgar ter praticado e respeitando a decisão judicial já preclusa, uma vez que uma imputação de tentativa de homicídio já foi afastada por decisão irrecorrível.

Q412335

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412335 Direito Civil

Em relação ao direito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

A

O credor tem direito a pedir indenização por culpa extracontratual sem necessidade de prová-la, desde que tenha constituído o devedor em mora.

B

Com a alienação de bem hipotecado, o adquirente se torna o pólo passivo da hipoteca, tendo a obrigação de saldá-la para liberar o imóvel. Caso sinta-se lesado, poderá propor ação de regresso contra o alienante.

C

É nula cláusula, em contrato de mútuo, que autoriza o credor a descontar em conta corrente do devedor as prestações de empréstimo que tomou, por ser o salário impenhorável e por estabelecer obrigações consideradas iníquas e abusivas, incompatíveis, portanto, com a boa-fé ou a eqüidade.

D

Capitalizar juros significa que o valor dos juros vencidos somam-se ao capital mutuado, de modo que os juros futuros passem a incidir sobre o resultado dessa soma, e assim sucessivamente, procedimento também conhecido como juros compostos. Desde que haja prévia pactuação, é admitida a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras.

E

A obrigação do fiador, no contrato de locação por tempo certo e determinado, não alcança eventual prorrogação, a menos que tenha ele concordado, expressa e concretamente, em estender a sua responsabilidade pelos aluguéis e encargos até que o imóvel seja desocupado.

Q412334

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412334 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com referência à competência, à defesa do réu e ao recurso, assinale a opção incorreta.

A

O prazo recursal para o revel corre a partir da data de publicação da sentença em cartório, independentemente da sua intimação. Entretanto, a intervenção do revel no processo afasta os efeitos da revelia para os atos posteriores, não atingindo os atos já praticados.

B

Perpetuada a competência de determinado juízo sobre ação por ele processada, conexa com outra já em curso perante juízo prevento, a exigência do julgamento simultâneo acarretará o deslocamento da causa para este último órgão jurisdicional. Em conseqüência, o primeiro órgão jurisdicional mencionado, que já tinha perpetuada a sua competência para o processamento da ação, acaba por perdê-la em função do deslocamento do feito para o juízo prevento.

C

Interposta apelação contra a decisão que indeferiu a petição inicial, antes do juízo de admissibilidade, o juiz deve determinar a citação do réu para apresentar contra-razões ao recurso.

D

Havendo a tramitação de ações conexas perante comarcas distintas, fica preventa a competência do juízo que promoveu, em primeiro lugar, a citação válida.

E

O juiz que concluir a audiência de instrução estará vinculado para prolatar a sentença, salvo se for promovido, licenciado, aposentado ou afastado por qualquer motivo. Assim, mesmo que tenha concluído a audiência, o magistrado não terá o dever de julgar a lide se for afastado do órgão judicial por motivo de promoção ou aposentadoria. Ocorrendo tal hipótese, permite-se ao substituto sentenciar o feito e, se entender necessário, a repetição das provas já produzidas.

Q412333

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412333 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com referência a processo e a procedimento, assinale a opção correta.

A

A morte de qualquer das partes acarretará a suspensão do processo, a partir da decisão judicial que a ordene. Durante a suspensão nenhum ato processual é permitido e o desrespeito a essa proibição legal leva à inexistência jurídica do ato praticado.

B

Entre os requisitos necessários ao desenvolvimento regular do processo encontra-se a capacidade processual, ou seja, a capacidade de estar pessoalmente em juízo. A ausência de capacidade processual pode ser suprida, constituindo, para tanto, alguém dotado de capacidade postulatória que seja apto a representar a parte em juízo.

C

Na contagem de prazo, quando a intimação tenha sido feita oralmente em audiência, o termo inicial será o dia da realização da audiência de publicação da sentença.

D

Ocorre a suspensão do processo principal, cessando a contagem do prazo, quando se verifica o incidente de intervenção de terceiro, nas hipóteses de nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. Superado o motivo que deu causa à suspensão, o prazo será reaberto por inteiro.

E

Tratando-se de litisconsórcio necessário passivo, o autor tem o ônus de promover a citação de todos os réus, formando-se o litisconsórcio ulterior. Se não o fizer, tem o juiz o poder de determinar a citação de ofício, visando a regularidade formal do processo, bem como a eficácia da sentença nele proferida.

Q412323

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412323 Direito Administrativo

De algum tempo para cá, os juristas brasileiros passaram a utilizar a expressão “agente público”, em sentido amplo, para designar as pessoas físicas que exerçam função pública, com ou sem vínculo empregatício.

Maria Sylvia Zanella di Pietro. Direito administrativo. 17.ª ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 431 (com adaptações).

Acerca do tema abordado no texto acima, assinale a opção correta.

A

Devido ao regime jurídico específico da Constituição da República de 1988, os militares não podem ser juridicamente conceituados como servidores públicos.

B

Não obstante a vedação constitucional à vinculação de vencimentos dos agentes públicos, seria compatível com a Constituição brasileira uma lei que fixasse o mesmo valor de remuneração para duas categorias profissionais distintas, desde que não atrelasse o valor de uma ao da outra.

C

O princípio da isonomia aplica-se a todos os sistemas do Direito. No direito administrativo, uma das manifestações desse princípio é a exigência de regime jurídico único para todos os servidores civis da União.

D

Como exigência dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da legalidade, que buscam impedir o exercício indevido do arbítrio das autoridades, as condutas dos agentes públicos passíveis de punição disciplinar devem ser definidas em tipos legais estritos, de modo análogo ao que ocorre no direito penal.

E

No que tange à relação entre a responsabilidade penal e a administrativa dos servidores públicos, vige o princípio da independência das esferas. Isso significa que um servidor pode ser condenado, na esfera penal, pelo cometimento de crime funcional, mas isso não impede que a autoridade administrativa competente conclua, de maneira fundamentada, que outra pessoa foi a autora do fato e, com base nesse entendimento, deixe de punir o agente público, na órbita funcional.

Q412320

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412320 Direito Eleitoral

Conforme o Código Eleitoral, compete ao TSE a expedição de instruções para regulamentar o processo eleitoral. Tendo em vista a instituição de tecnologias modernas no processo eleitoral, mediante processamento eletrônico de dados, o TSE expediu a Resolução n.º 21.538/2003, que disciplina o alistamento e os serviços eleitorais por meio dessa tecnologia.

Com base na Resolução nº 21.538/2003, assinale a opção incorreta.

A

É admitido o alistamento, no ano da eleição, do jovem que completar 16 anos de idade até o dia do pleito.

B

O título de eleitor é prova de quitação eleitoral até a data de sua emissão.

C

Na revisão do eleitorado, admite-se a comprovação de domicílio mediante cheque bancário.

D

É obrigatória a correição do alistamento eleitoral quando o eleitorado da zona eleitoral for superior a 65% da população.

E

É vedado a delegado de partido político acompanhar a emissão de título eleitoral.

Q412315

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412315 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta

A

O mandado de injunção terá cabimento quando houver falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, o que se estende à norma regulamentadora infraconstitucional existente, mas considerada insatisfatória.

B

Denúncia por crime comum contra deputado federal ou senador, cometido antes da respectiva diplomação, poderá ser recebida pelo STF, sem qualquer possibilidade de sua sustação por iniciativa de partido político ou pelo voto dos membros do Congresso Nacional.

C

A República Federativa do Brasil adotou como forma de governo a república e como sistema de governo a democracia, sendo a chefia do Estado e a do governo exercidas pelo presidente da República.

D

O desemprego é considerado pela Constituição Federal como um fator de risco social que deve ser atendido pela previdência social.

E

O brasileiro naturalizado não pode ocupar cargo eletivo de deputado ou senador da República.

Q411348

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Psicologia |

Q411348 Psicologia

Assinale a opção incorreta acerca do tratamento do transtorno do pânico com agorafobia.

A

Treino respiratório é indicado e muito importante para o tratamento.

B

O tratamento psicológico geralmente é associado à terapia medicamentosa, que costuma produzir diferentes efeitos colaterais.

C

A terapia por exposição ao estímulo temido deve ter episódios de exposição prolongados e sistemáticos.

D

No processo terapêutico pode ocorrer a resposta de habituação, que significa o enfraquecimento da resposta- sintoma diante do estímulo temido.

E

Técnicas de relaxamento são utilizadas, mas são inadequadas porque é comum a ocorrência de um ataque durante a sessão.

Q411340

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Psicologia |

Q411340 Redação Oficial

Julgue os itens subseqüentes, relativos a redação e correspondências oficiais.

I. Uma ata deve ser redigida de forma clara, concisa e objetiva, fazendo uso criterioso de parágrafos e inserindo subtítulos entre os diferentes itens da pauta. Tem validade permanente.
II. Em correspondência a subordinados ou servidores de nível hierárquico equivalente, o autor deve fazer o fechamento utilizando o termo “respeitosamente”, de modo a demonstrar consideração e respeito indiscriminado para com todos os funcionários.
III. Em uma correspondência oficial o autor representa a instituição onde trabalha e o conteúdo da correspondência é assumido como a posição dessa instituição no que diz respeito ao assunto tratado.
IV. O memorando é documento de circulação interna que dispensa o uso de carimbo e o arquivamento de cópia.
V. Um e-mail pode ter validade documental.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

II e V.

E

III e V.

Q147988

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q147988 Noções de Informática

Texto associado

Ainda com referência à janela apresentada no texto, assinale a opção correta.

A

Ao se clicar a célula B8 e pressionar a tecla

, será apresentada a janela Excluir Conteúdo, a qual disponibiliza diversas opções para a exclusão do conteúdo da célula.

B

Ao selecionar as células de C3 até C7 e clicar a ferramenta

, os valores dessas células serão multiplicados por 100 e o símbolo % será apresentado ao lado de cada número.

C

Ao se clicar

, uma nova janela do programa Calc será exibida permitindo a edição de um novo arquivo.

D

Ao se clicar a ferramenta

, será ativado um assistente de fórmula que identifica erros de digitação nelas.

Q11745

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11745 Direito Administrativo

Considerando que Luciano tomou posse em cargo de provimento efetivo no TRE/GO, é correto afirmar que, durante os doze primeiros meses de exercício nesse cargo, a ele é permitido

A

gozar de férias marcadas para os meses de janeiro ou julho, desde que, no início do período de férias, Luciano já conte com ao menos seis meses de efetivo exercício.

B

gozar de licença para tratar de interesses particulares, desde que tenha expressa permissão de seu superior hierárquico imediato.

C

gozar de licença para capacitação, no interesse da administração.

D

tomar posse em cargo comissionado no próprio TRE/GO.

E

afastar-se por 120 dias consecutivos caso comprove ter adotado uma criança de 1 ano de idade.

Q11738

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11738 Direito Administrativo

Texto associado

Organizado o Estado no que respeita à divisão do
território, à forma de governo, à investidura dos
governantes, à instituição dos Poderes e às garantias
individuais, estruturam-se, hierarquicamente, os órgãos
encarregados do desempenho de certas atribuições que
estão sob sua responsabilidade. A organização do Estado
é matéria constitucional, cabendo ao Direito
Constitucional discipliná-la, enquanto a criação,
estruturação, alteração e atribuições das competências dos
órgãos da Administração Pública são temas de natureza
administrativa, cuja normatização é da alçada do Direito
Administrativo. A primeira cabe à Constituição, enquanto
a segunda toca à lei.

Diogenes Gasparini. Direito administrativo.
6.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001 p. 41-2.

Considerando o texto II, assinale a opção correta em relação à organização administrativa da União.

A

As fundações instituídas pelo Estado podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado. No primeiro caso, o regime jurídico delas equivale ao das autarquias, no segundo, serão regidas, em princípio, pelas leis civis, naquilo que não conflitarem com as normas aplicáveis do direito público.

B

A técnica da desconcentração administrativa implica a repartição de competências entre a pessoa estatal e outras pessoas jurídicas, tais como autarquias e empresas públicas.

C

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado e detêm capital integralmente público ou público e privado, mas sempre com predominância de recursos públicos.

D

No vigente direito brasileiro, as sociedades de economia mista são, de pleno direito, criadas por lei, de modo que, a partir da publicação válida da norma na imprensa oficial, essas pessoas jurídicas de direito privado passam a ser detentoras de direitos e obrigações.

E

Devido à vinculação que os entes da administração indireta possuem com o Estado, os agentes públicos que neles trabalham têm legitimidade passiva para figurar como autoridade impetrada em ações de mandado de segurança que venham a ser ajuizadas contra os atos deles.

Q11735

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11735 Direito Eleitoral

Texto associado

A história brasileira é rica em casuísmos eleitorais. Até
1997, costumávamos ter uma lei nova a cada eleição. Com a
vigência da Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as
eleições, passamos a ter uma lei de natureza permanente e geral,
aplicável a todos os pleitos, e não mais uma lei conjuntural.

Considerando a lei explicitada no texto I, assinale a opção correta.

A

A contribuição financeira de pessoa física a candidato é limitada a 1% dos seus rendimentos brutos no ano anterior à eleição.

B

Doação feita diretamente em conta-corrente de candidato pode ser efetuada por meio de cheque ao portador.

C

Antes de divulgar uma pesquisa, a empresa que a realizou deve registrar diversas informações junto à Justiça Eleitoral, como o nome de quem pagou pela realização do trabalho.

D

Aluguel de muro de uma residência para afixar propaganda eleitoral não é considerado gasto eleitoral do candidato.

E

É proibida a veiculação de toda e qualquer propaganda paga, inclusive na imprensa escrita.

Q11734

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11734 Direito Eleitoral

Texto associado

A história brasileira é rica em casuísmos eleitorais. Até
1997, costumávamos ter uma lei nova a cada eleição. Com a
vigência da Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as
eleições, passamos a ter uma lei de natureza permanente e geral,
aplicável a todos os pleitos, e não mais uma lei conjuntural.

Acerca do disposto na Lei n.º 9.504/1997, a que se refere o texto I, assinale a opção correta.

A

Nas eleições proporcionais, os votos em branco são computados como votos válidos.

B

O partido que não participa de coligação pode registrar candidatos às casas legislativas até 200% do número de lugares a preencher.

C

É vedada a utilização de edificações públicas pelos partidos políticos, em face do princípio da moralidade pública.

D

A idade mínima que a Constituição Federal estabelece como condição de elegibilidade tem como referência a data das eleições.

E

Caso o partido ou a coligação não requeira o registro do candidato no prazo legal, o próprio candidato pode fazer o registro nas 48 horas seguintes ao encerramento desse prazo.

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