Questões de Concurso
Para tre-go
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Um indivíduo que, ao repelir injusta agressão à sua vida, agindo com animus defendi, fira terceiro, mesmo que empregando moderadamente o meio necessário para repetir a agressão, poderá alegar legítima defesa para excluir a ilicitude de tal ato.
Antônio e Viviane, casados entre si, possuem juntos dois imóveis de valor aproximadamente similar. Nessa situação, é vedado ao casal instituir um desses imóveis como bem de família voluntário.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o cidadão que exercer dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado município ficará inelegível para cargo da mesma natureza em qualquer outro município da Federação.
Conforme jurisprudência assente do Supremo Tribunal de Justiça, a licença para funcionamento de farmácia tem natureza de ato administrativo discricionário.
Se duas empresas fornecerem recursos para a criação de uma nova empresa, tem-se um exemplo de aliança estratégica.
Joaquim, analista judiciário do TRE/GO, solicitou licença por motivo de doença em pessoa da família em razão do quadro clínico de saúde de sua sobrinha. Nessa situação, é possível a concessão da referida licença ao servidor.
A classificação de materiais deve ser direta e simples: a abrangência constitui um atributo para tal classificação.
A cultura organizacional é representada pelas normas formais e informais que orientam o comportamento dos membros da organização em seus trabalhos diários.
No regime constitucional brasileiro, os instrumentos da democracia participativa incluem o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis.
Além de permitir a abertura de arquivos .doc e sua conversão para o formato .pdf, o Microsoft Word 2013 é compatível com arquivos em formato .odt (OpenDocument Text).
No Excel 2013, a ferramenta Tabela Dinâmica permite converter dados em gráficos ou minigráficos dinâmicos com formatação condicional a partir dos dados selecionados.
De acordo com o texto, cartazes com informações eleitorais poderiam ser afixados em locais públicos.
Considere a figura acima, que apresenta uma imagem de um equipamento de eletrônica de baixo custo. Com base nessa imagem é incorreto concluir que o equipamento ilustrado
I Servidor de tribunal regional eleitoral, especializado em processo eleitoral, pode ser presidente de mesa receptora de votos.
II O cidadão indicado para mesário eleitoral, se for irmão de candidato e não declarar seu impedimento, incorre em crime eleitoral.
III A Justiça Eleitoral deve entregar aos eleitores regularmente inscritos os seus títulos de eleitor até 70 dias antes do pleito.
IV Policiais militares em serviço podem votar fora da seção eleitoral em que estão inscritos.
V O poder de polícia dos trabalhos eleitorais é exercido pela Polícia Militar de cada unidade federativa.
Estão certos apenas os itens
As oligarquias regionais, a cultura política patrimonialista e o forte peso do poder econômico são algumas das marcas definidoras da política brasileira e têm grande importância nos processos eleitorais. Para mitigar essa influência, o legislador constituinte decidiu que os parentes dos ocupantes de cargos públicos executivos são inelegíveis, no território de jurisdição do titular. Além disso, a Constituição Federal define que uma lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato e a normalidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
I Deputado federal em exercício do mandato, irmão de governador, é elegível, se for candidato à reeleição.
II Os estrangeiros residentes no Brasil são inelegíveis, uma vez que são inalistáveis, inclusive os portugueses que gozam dos direitos do Estatuto da Igualdade.
III Para concorrer ao cargo de deputado federal, o governador deve afastar-se deste cargo seis meses antes da eleição.
IV A morte do prefeito da cidade implica a elegibilidade da viúva, conforme interpretação do TSE.
V A relação de união estável (concubinato, na letra da lei) não gera inelegibilidade para o irmão da concubina.
Estão certos apenas os itens
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 14.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 119.
No que se refere ao tema do texto apresentado, assinale a opção correta.