Questões de Concurso
Para prefeitura de santaluz - ba
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Além de outras condições, são condições de elegibilidade, na forma da lei, para se tornar vereador:
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:
i. Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
II. Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.
III. Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Assinale a alternativa correta:
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II. Do Presidente da República.
III. De mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Assinale a alternativa correta:
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, está incorreto afirmar:
Leia o trecho a seguir: “Aqui, entram os trabalhos referentes à elaboração de leis complementares, medidas provisórias, emendas, resoluções, decretos legislativos, leis financeiras e leis delegadas.” O trecho faz referência ao:
O Poder Legislativo tem diversas atribuições, designadas no Título IV, Capítulo I da Constituição Federal de 1988. As principais estão associadas a duas funções típicas, que são:
De acordo com a Lei Federal 14.133/2021, são modalidades de licitação, exceto:
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, sendo:
I. Ultrassecreta: 20 (vinte) anos.
II. Secreta: 15 (quinze) anos.
III. Reservada: 10 (dez) anos
Assinale a alternativa correta:
Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, de acordo com a Lei de Acesso a Informação:
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta com relação a sua definição:
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, são partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:
I. O possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente.
II. Os possuidores, em estado de composse.
III. Como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.
Assinale a alternativa correta:
Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado.
IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
Com base no Decreto nº 9.191/2017, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, e observarão o seguinte para obtenção de precisão:
O Orçamento Empresarial é um modelo de planejamento financeiro composto por relatÛrios especÌficos para cada categoria orçamentária, sendo interdependentes, mas intimamente conectados, que podem ser agrupados em dois grandes grupos: Orçamento Operacional e Orçamento Financeiro. Dentre os relatórios de orçamento operacional, assinale a alternativa correta:
Sobre o planejamento tático, Chiavenato (2008) destaca que as polÌticas, investimentos, obtenção de recursos, etc., estão relacionados com os planos táticos. Além disso, o autor afirma que os planos táticos geralmente envolvem:
As funções do processo administrativo são:
I. Planejamento.
II. Organização.
III. Direção.
IV. Controle.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
O servidor público municipal será aposentado compulsoriamente:
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