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Q47802

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47802 Direito Processual Penal

No que se refere à sentença, aos juizados especiais criminais e às nulidades, assinale a opção correta.

Alternativas

Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal ausente da acusação, o MP deve aditar a denúncia. Tal providência só é imprescindível se a nova definição resultar na tipificação de crime mais grave que aquele pelo qual fora o réu denunciado, ficando dispensada na hipótese de a pena ser menor.

Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, ainda que a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto seja superior a um ano.

Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remete a questão ao procurador-geral, o que se faz necessário também na hipótese de recusa do órgão acusador em primeiro grau de jurisdição a proceder ao aditamento de que trata o instituto da mutatio libelli, resultante de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal inexistente na acusação.

Em respeito ao princípio do devido processo legal, deve ser declarada a nulidade do ato processual viciado, ainda que não tenha influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

Segundo o princípio pas de nullité sans grief, aplicável até mesmo às nulidades absolutas, nenhum ato é declarado nulo se da nulidade não resulta prejuízo para a acusação ou para a defesa.

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Q47788

Direito Civil Direito de Família , Prescrição e Decadência , Contratos em Espécie , Compra e Venda , Parentesco , Parte Geral ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47788 Direito Civil

Acerca dos fatos e atos jurídicos, dos atos ilícitos, da decadência, da prescrição e das relações de parentesco, assinale a opção correta.

Alternativas

O contrato de compra e venda é negócio jurídico unilateral não receptício.

Para se caracterizar o abuso de direito, é imprescindível a prova de que o agente agiu culposamente.

Tratando-se de ilícito penal, o termo inicial da prescrição iniciase com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e só vale, sendo feita sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

A afinidade do parentesco na linha reta extingue-se com a dissolução do casamento.

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Q47783

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Registro de Candidatura ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47783 Direito Eleitoral

Artur, com 17 anos de idade, registrou-se como eleitor e filia-se tempestivamente a um partido político para concorrer ao cargo de vereador.

Nessa situação hipotética, em face das disposições constitucionais e legais a respeito da candidatura, Artur

Alternativas

poderá tomar posse no cargo, desde que tenha completado 18 anos de idade até a data da posse no cargo.

deverá ter sua candidatura negada pela justiça eleitoral, por não cumprir exigência constitucional de idade mínima.

somente será legalmente considerado candidato se completar 18 anos de idade até a data da eleição.

deverá ter sua candidatura declarada ilegal, em qualquer situação, pois a idade mínima, no caso, é de 21 anos de idade.

poderá ser legalmente considerado candidato somente se for emancipado pelos pais ou responsável.

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Q47772

Noções de Informática Internet , Protocolo e Serviço ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q47772 Noções de Informática

Os software de acesso a páginas HTML da Internet não incluem o

Alternativas

Windows Explorer e o Internet Explorer.

Internet Explorer e o Netscape.

Opera e o Firefox.

Galeon e o Internet Explorer.

Opera e o Outlook Express.

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Q11790

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11790 Direito Administrativo

No que se refere a direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Alternativas

O servidor que se afasta de sua sede, em caráter eventual ou transitório, faz jus ao fornecimento de ajuda de custo.

O vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo pode ser reduzido.

Em regra, podem incidir descontos, em folha de pagamento, sobre a remuneração do servidor em atividade e sobre o provento do servidor em inatividade.

A remuneração do servidor pode sempre ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora.

Ajuda de custo, diárias e transporte constituem indenizações ao servidor.

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Q11787

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ,

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11787 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Ainda de acordo com o regimento interno do TRE/MA, assinale a opção incorreta.

Alternativas

O TRE/MA tem sede na capital estadual e jurisdição em todo o território do estado do Maranhão.

Os juízes do TRE/MA, efetivos e suplentes, salvo motivo justificado, devem servir por três anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

O TRE/MA elege, por um biênio, mediante voto aberto, seu presidente e o corregedor regional eleitoral.

A antiguidade no TRE/MA é determinada pela data de posse de seus juízes.

Os membros do TRE/MA e os integrantes das juntas eleitorais, durante o período de tempo em que exercem suas funções, não gozam das garantias inerentes aos magistrados.

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Q11771

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Conselho Nacional de Justiça , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário ( assuntos)

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11771 Direito Constitucional

A respeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

Alternativas

Os membros do CNJ serão nomeados pelo presidente da República.

O CNJ tem sede na capital federal.

O CNJ não é órgão do Poder Judiciário.

Não compete ao CNJ o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

O CNJ compõe-se de cinco membros indicados pelo Senado Federal.

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Q11770

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário , Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros , Vedações ( assuntos)

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11770 Direito Constitucional

Relativamente ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Alternativas

A reforma do Poder Judiciário, prevista na Emenda Constitucional n.º 45/2004, ainda está pendente de aprovação.

O STF e os tribunais superiores - Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM) - exercem jurisdição sobre todo o território nacional, nos termos da Constituição Federal.

Um magistrado pode ter seu subsídio reduzido sem que, com isso, reste afetado o livre exercício das suas atribuições jurisdicionais.

Um magistrado vitalício só pode perder o cargo após processo administrativo disciplinar, sendo-lhe asseguradas todas as garantias inerentes a sua defesa.

Aos juízes não é vedado dedicar-se a atividade político- partidária.

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Q554866

Contabilidade Geral Balanço Patrimonial , Noções Gerais de Balanço Patrimonial ,

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q554866 Contabilidade Geral

A empresa Azul Ltda. apresentou as seguintes contas, com seus respectivos saldos em 31.12.X1:

Contas Saldos em 31.12.X1

Provisões para contingência R$ 2.000
Fornecedores R$ 15.000
Ferramentas R$ 3.000
Títulos de Crédito R$ 10.000
Impostos a Pagar R$ 7.000
Capital Subscrito R$ 40.000
Caixa R$ 5.000
Duplicatas a Receber R$ 20.000
Duplicatas Descontadas R$ 5.000
Vaículos R$ 50.000
Depreciação Acumulada de Veículos R$ 10.000
Salários a Pagar R$ 5.000
Reserva Legal R$ 4.000

Calcule o valor do Ativo Total em 31.12.X1, utilizando os dados fornecidos e assinale a alternativa que apresenta o valor correto do Ativo Total.

Alternativas

R$ 75.000

R$ 80.000

R$ 73.000

R$ 78.000

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Respostas

352: A

353: A

354: A

355: A

356: A

357: A

358: A

359: A

360: C

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