Questões de Concurso
Para crq - 15ª região (rn)
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Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 15 dias, salvo motivo de força maior.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, sendo sua decisão irrecorrível.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
O ato de delegação de competência somente pode ser revogado por lei.
O ato de delegação de competência especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
A competência para decidir recursos administrativos
pode ser objeto de delegação.
A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
Os órgãos e as entidades administrativas deverão
elaborar modelos ou formulários padronizados para
assuntos que importem pretensões equivalentes.
O processo administrativo pode iniciar‑se de ofício ou a pedido de interessado.
Por tratar‑se de um módulo recém‑implementado pelo SEI, o módulo de peticionamento eletrônico não apresenta a funcionalidade denominada intimação eletrônica.
O bloco de reunião é um recurso do SEI que permite que uma unidade disponibilize processos para conhecimento de outras unidades para serem discutidos em reuniões. Logo, o fato de um processo ser incluído em um bloco de reunião e ser disponibilizado para outra unidade significa, obrigatoriamente, que o processo tramitará por aquela unidade.
Uma medida eficaz para proteger informações confidenciais contra acessos não autorizados em ambientes corporativos é utilizar conexões criptografadas (por exemplo, HTTPS) ao acessar sites e serviços online.
A autenticação de dois fatores (2FA) é um processo de segurança que consiste em obrigar (forçar) o usuário a digitar duas vezes sua senha (a mesma senha), para a garantia de que se trata de uma conexão confiável.
O Google personaliza os resultados de pesquisa com base no histórico de navegação do usuário.
Em redes de computadores, um equipamento de comunicação de dados (DCE) é um dispositivo que proporciona as funções de comunicação na rede, por exemplo, um modem.
CAN é o tipo de redes de computadores, criado recentemente, que cobre uma área ilimitada, abrangendo, inclusive, a Internet.
O recurso colaboração em tempo real, do Word 365, permite que um usuário visualize as alterações que o outro está fazendo.
Todas as versões do programa do Microsoft Word podem verificar a ortografia e a gramática, com exceção do Word 365.
O firmware é embutido no hardware e é crucial para o funcionamento adequado do dispositivo, sendo responsável, muitas vezes, por inicializar o sistema e controlar tarefas de baixo nível.