Questões de Concurso Para e-paraná comunicação - pr

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina a todas Entidades que utilizam recursos públicos para que sejam transparentes na arrecadação de recursos financeiros e sua destinação. Para assegurar a transparência, a legislação prevê relatórios e demonstrativos que devem ser elaborados e disponibilizados para a população. Sobre a transparência na gestão fiscal, analise as afirmativas abaixo:

I - A apuração da receita corrente líquida e o demonstrativo da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes, são partes integrantes do Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

II - Deverão integrar o Relatório de Gestão Fiscal as justificativas da limitação de empenho e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.

III - A periodicidade do Relatório Resumido da Execução Orçamentária será trimestral, enquanto que a periodicidade do Relatório de Gestão Fiscal será semestral.

Está(ão) correta(s):

Suponha que um Estado brasileiro tenha auferido uma Receita Corrente Líquida de R$ 50.000.000,00 (cinquenta bilhões de reais). Os gastos com pessoal, foram os seguintes:

- Poder Executivo (adm. Direta) sem contar Autarquias e Fundações – R$ 22.700.000,00.

- Poder Legislativo – R$ 1.300.000,00.

- Poder Judiciário – R$ 2.850.000,00.

- Ministério Público – R$ 890.000,00.

Somente com base nos dados acima e nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é possível afirmar que o valor máximo que pode ser utilizado para despesa com pessoal das Autarquias e Fundações é de:

Todos os Entes Públicos devem elaborar suas Demonstrações Financeiras de acordo com o previsto na legislação que abrange o tema. Considerando as particularidades das operações patrimoniais que envolvem Entes Públicos, as Demonstrações Financeiras são específicas para tais Entidades. Analise as afirmativas abaixo que tratam das Demonstrações Financeiras:

I - O Balanço Orçamentário deverá possuir sempre saldo zero, ou seja, as receitas e despesas, incluídos os créditos adicionais, devem possuir o mesmo montante.

II - Na Demonstração das Mutações Patrimoniais, a aquisição de bens imóveis e inscrição de valores em dívida ativa representam variações ativas do Ente.

III - No Balanço Patrimonial, o total do Ativo Compensado tem que ser sempre o mesmo do Passivo Compensado.

Está(ão) correta(s):

As autarquias Públicas integram a Administração Indireta e, como entidades cuja personalidade jurídica é regida pelo Direito Público, estão vinculadas às normas de contabilidade pública. Suponha que uma Autarquia vinculada ao Governo do Estado do Paraná tenha efetuado as seguintes despesas orçamentárias no primeiro semestre de 2017:

Serviços de publicidade e propaganda para empresa terceirizada R$ 385.000,00.

Contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento R$ 610.000,00.

Juros pagos sobre operações de crédito (financiamentos) R$ 85.000,00.

Gastos com material de consumo R$ 160.000,00.

Aquisição de material permanente para filmagem e gravação R$ 240.000,00.

Folha de pagamento (vencimentos e vantagens) R$ 4.730.000,00.

Com base somente nos dados acima, é possível afirmar que a despesa orçamentária de custeio totalizou: