Questões de Concurso Para prefeitura do assú - rn

A Administração Pública tem a prerrogativa de transferir recursos , através da execução da despesa orçamentária, que são destacadas na CF, na Lei 4.320/1964 e na LRF. São despesas orçamentárias destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas , sem fins lucrativos, previstas no §6º do art. 12 Lei nº 4.320/1964, devendo ser observado o disposto nos arts 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/2000:

O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública. A partir da sua apresentação, podem-se extrair os dados ou análise:

São exemplos de contas de variações qualitativas:

O resultado patrimonial verificado foi

Sobre restos a pagar, afirma-se:

I     os restos a pagar são classificados em processados e não-processados e constituirão em dívida flutuante, sendo este feito em 31 de dezembro de cada ano, para respeitar o disposto no art. 36 da Lei 4.320/64, e que pese não terem sido realizados a liquidação e pagamento, respeitando o princípio da Anualidade Orçamentária.

II    se no momento do pagamento de restos a pagar, referente a despesas empenhadas pelo valor estimado, for verificada diferença entre o valor da despesa inscrita e o valor real a ser pago, sendo este valor maior que o inscrito, a diferença deverá ser empenhada à conta de despesas de exercícios anteriores.

III    Segundo a LRF, em seu art. 42, o gestor estará impedido de inscrever restos a pagar (apenas os processados) relativos a despesas contraídas nos últimos oito meses de mandato.

IV    Os restos a pagar, inscritos em exercícios anteriores, e pagos no exercício deverão ser evidenciados no grupo de despesas extraorçamentárias e não precisarão ser submetidos ao processo de execução orçamentária.

De acordo com as afirmações citadas acima, são verdadeiras 

De acordo com a NBC TG – Estrutura Conceitual, Resolução 1.374/2011, um número variado de bases de mensuração é empregado em diferentes graus e em variadas combinações, nas demonstrações contábeis. "A base que trata que os ativos são mantidos pelos montantes em caixa ou equivalentes de caixa que teriam de ser pagos , se esses mesmos ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data do balanço, e os passivos reconhecidos pelos montantes em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que se espera seriam necessários para liquidar a obrigação na data do balanço", é

A observância dos Princípios de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condições de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade. As Resoluções 750/93 e 1.282/10 do CFC dispõem sobre os Princípios de Contabilidade, conforme apresentado a seguir: 

I     determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem. Pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e despesas correlatas.

II    refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.

III    reconhece o patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial.

IV   pressupõe o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza, no sentido de que ativos e receitas não sejam superestimados e que passivos e despesas não sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais. 

Os princípios contemplados com as afirmações acima, são, respectivamente: 

A Resolução CFC nº 803/96 aprova o Código de Ética Profissional do Contador, que dispõe sobre o exercício profissional do contador quanto a deveres, proibições, valores dos serviços bem como penalidades. Com relação a esse Código, afirma-se: 

I     as transgressões de preceito do Código constituem infração ética, segundo a gravidade, a aplicação de Advertência Reservada e Censura Pública.

II    quando se tratar de denúncia, o Conselho Regional de Contabilidade comunicará ao denunciante a instauração do processo, até trinta dias, após esgotado o prazo de defesa.

III    deve-se levar em conta para a fixação previamente do valor do serviço, por contrato escrito, a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade do serviço a executar, o tempo consumido, a possibilidade de ficar impedido da realização de outros serviços, o resultado lícito favorável, a peculiaridade e o local onde o serviço será prestado.

IV   no desempenho de suas funções, dentre elas, é vedado valer-se de agenciador de serviços, mediante participação desse nos honorários a receber; renunciar às funções que exerce, logo que se positive falta de confiança por parte do cliente ou empregador; e recusar-se a prestar contas de quantias que lhe forem, comprovadamente, confiadas.

V   dentre os deveres do contador, cabe ao mesmo, sendo substituído em suas funções, informar ao substituto sobre fatos que devam chegar ao conhecimento desse, a fim de habilitá-lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas. 

Analisando as informações acima, estão corretas as afirmações: 

A LRF traz em seus Arts. 18 a 20 definições e limites de gastos com pessoal. De acordo com o Anexo 3 – Demonstrativo Consolidado da Despesa com Pessoal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e, sabendo que a RCL corresponde a R$ 6.617.300.702,30

De acordo com o Balanço Financeiro, o resultado financeiro da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte é, em milhares de reais, aproximadamente: 

As informações evidenciadas no Balanço Orçamentário indicam o resultado orçamentário, a análise das despesas orçamentária e a análise das receitas orçamentárias, respectivamente, como: 

A LRF traz em seus Arts. 18 a 20 definições e limites de gastos com pessoal. De acordo com o Anexo 3 – Demonstrativo Consolidado da Despesa com Pessoal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e, sabendo que a RCL corresponde a R$ 6.617.300.702,30, o total da despesa com pessoal compromete a RCL anual em, aproximadamente: 

A LRF no seu Art. 2º, IV dispõe sobre o conceito de Receita Corrente Líquida. De acordo com os dados abaixo, calcule a Receita Corrente Líquida da Prefeitura de Mauá. 

          

A avaliação e mensuração dos elementos patrimoniais nas entidades do setor público obedecem alguns critérios, sobre os quais se afirma: 

I    as disponibilidades são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de cambio vigente na data do Balanço Patrimonial. Já as aplicações financeiras de liquidez imediata são mensuradas ou avaliadas pelo valor original e atualizadas até a data do Balanço Patrimonial. Tais atualizações são contabilizadas em contas de resultado.

II    os estoques são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição/produção/construção ou valor realizável líquido, dos dois, o menor. Os custos posteriores de armazenagem ou entrega ao cliente devem ser absorvidos pelos estoques e, no caso de bens distribuídos gratuitamente, os estoques serão valorados a custo ou valor de reposição dos dois, o menor.

III   as participações em empresas e em consórcios públicos ou público-privados em que a administração pública tenha influência significativa devem ser mensuradas e avaliadas pelo método da equivalência patrimonial. Utilizando-se esse método, o investimento, inicialmente é registrado a preço de custo, sendo o valor contábil aumentado ou reduzido, conforme o Patrimônio Líquido da investida aumente ou diminua em contra partida de resultado.

IV   os direitos que tenham por objetos bens incorpóreos, destinados à manutenção da atividade pública ou exercidos com essa finalidade são mensurados e avaliados com base no valor de aquisição ou produção, deduzidos pelo saldo da conta de amortização e do montante acumulado de quaisquer perdas do valor que haja sofrido ao longo da vida. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura, gerado internamente, deve ser reconhecido como ativo. 

Classificam-se como sendo verdadeiras e falsas, respectivamente: 

O Ativo Imobilizado é o item tangível que é mantido para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços ou para fins administrativos, inclusive, os decorrentes de operações que transfiram para a entidade os benefícios, riscos e controle desses bens. Segundo as NBCASP, esses bens compreendem bens móveis e imóveis. Os bens imóveis são classificados em bens de uso especial, bens dominiais, bens de uso comum do povo e bens imóveis em andamento e demais bens imóveis. Os bens de uso especial apresentam as seguintes características:

As etapas da despesa orçamentária compreendem etapas de planejamento e execução. Cada etapa é subdividida em estágios. Na execução, as despesas passam pelos estágios de empenho, liquidação e pagamento. Caso uma prefeitura tenha um compromisso decorrente de aluguel, seu empenho deverá ser na forma de

A Prefeitura de Mauá precisa fazer um ajuste no orçamento de determinado programa, utilizando-se de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no §1º do art. 43, da Lei 4.320/1964. O programa de reforma da escola municipal Joaquim Teixeira tinha orçado as seguintes despesas correntes e de capital: serviço de consultoria, outros serviços de terceiros - pessoa jurídica, material de consumo. Neste caso, a escola irá precisar orçar despesas com passagens e despesas com locomoção, que deverão ser classificadas como crédito adicional do tipo:

Para fins contábeis, as despesas orçamentárias podem ser classificadas , quanto ao impacto na situação líquida patrimonial em: despesa orçamentária efetiva e despesa orçamentária não-efetiva. Das despesas abaixo, as classificadas como efetivas são:

Os dispêndios são tipificados em orçamentários e extraorçamentários . As despesas orçamentárias são transações que dependem da autorização do Legislativo, na forma de consignação de dotação orçamentária, para serem efetivadas. Já as extraorçamentárias são aquelas que não constam na lei orçamentária anual. São classificadas como despesas extraorçamentarias:

A receita orçamentária passa, especificamente, por quatro etapas: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. A contabilização do reconhecimento da receita é

A Prefeitura ABC recebeu contribuições e doações de pessoas físicas, sem destinação específica, e precisa contabilizar esse recurso. A contabilização deve ser feita em