Questões de Concurso para TRE-MT

Q587805

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2015 - TRE-MT - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2, 4, e 5 | CESPE - 2015 - TRE-MT - Conhecimentos Gerais para o Cargo 3 | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Engenharia | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q587805 Português

Texto associado

Texto para a questão abaixo.

Rubiane Barros Barbosa Kreuz. Obrigatoriedade do voto: exercício
da democracia ou imposição do poder? In: Revista de Julgados, v. 5.
Cuiabá: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, 2008/2009,
p. 193-194. Internet: <www.justicaeleitoral.jus.br> (com adaptações).

No que se refere aos aspectos linguísticos do texto, assinale a opção correta.

A

As formas pronominais “lo" (L.2), em “sem fazê-lo", e “o" (L.3), em “a lei o obriga", referem-se ao mesmo antecedente.

B

As vírgulas empregadas logo após “urna" (L.2) e “anos" (L.27) poderiam ser suprimidas sem prejuízo para a correção gramatical do texto.

C

O sinal de dois-pontos empregado imediatamente depois de “facultativo" (L.7) introduz trecho que exprime opinião da autora do texto.

D

Os termos “o uso de barcos" (L. 19 e 20) e “o voto obrigatório" (L.25) desempenham a mesma função sintática nas orações em que ocorrem.

E

Seria mantido o sentido original do texto caso o trecho “não são obrigados a votar" (L.9) fosse substituído por não se obrigam a votar.

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Q587804

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2015 - TRE-MT - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2, 4, e 5 | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Engenharia | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q587804 Português

Texto associado

Texto para a questão abaixo.

Rubiane Barros Barbosa Kreuz. Obrigatoriedade do voto: exercício
da democracia ou imposição do poder? In: Revista de Julgados, v. 5.
Cuiabá: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, 2008/2009,
p. 193-194. Internet: <www.justicaeleitoral.jus.br> (com adaptações).

De acordo com o texto,

A

cabe aos políticos avaliar as duas propostas em pauta para discussão: a referente à fixação da idade para o voto facultativo e a relativa à definição do intervalo etário em que se define a obrigatoriedade do voto.

B

os critérios usados pelo legislador para estabelecer o caráter facultativo do voto para analfabetos, para maiores de setenta e para menores de dezoito anos de idade, são de natureza estritamente política e não têm a finalidade de atestar a incapacidade desses cidadãos.

C

o grau de maturidade política de um eleitor é diretamente proporcional ao seu grau de consciência do poder de seu voto.

D

o uso da urna eletrônica foi um marco nas eleições, pois permitiu que o voto de analfabetos e de idosos fosse corretamente lançado e computado.

E

questões referentes à capacidade física e intelectual de maiores de dezoito anos de idade foram consideradas determinantes para a definição do caráter obrigatório do voto para essa classe de cidadãos.

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Q587803

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2015 - TRE-MT - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2, 4, e 5 | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Engenharia | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q587803 Português

Texto associado

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso. Relatório de Gestão
do Exercício de 2014. Cuiabá: TRE-MT, 2015, Anexo III, p. 6-8.
Internet: <www.justicaeleitoral.jus.br> (com adaptações).

Considerando que cada uma das opções abaixo apresenta uma proposta de reescrita de trecho do texto — indicado entre aspas —, assinale a opção em que a reescrita mantém o sentido da informação originalmente apresentada e preserva a correção gramatical do texto.

A

“o projeto decerto impulsionou o julgamento dos processos considerados importantes para as eleições gerais de 2014" (L. 16 a 18): o projeto certamente estimulou o julgamento dos processos tidos como importantes para as eleições gerais de 2014.

B

“Lançado em 1.º de outubro de 2013 ... Lei Complementar n.º 135/2010" (L. 1 a 3): O Projeto Pauta Limpa lançado em 1.º de outubro de 2013 teve como principal intuito dar cumprimento ao propósito normativo da Lei Complementar n.º 135/2010.

C

“consiste em aplicar ... processo eleitoral" (L. 4 e 5): consiste no emprego, diretamente, no processo eleitoral dos princípios da probidade e moralidade administrativas.

D

“O projeto... metas prioritárias" (L. 6 e 7): De modo simples e direto, o Projeto Pauta Limpa foi sustentado a partir do estabelecimento de três metas preferenciais.

E

“julgar até 19/12/2013 ... mandato eletivo" (L. 8 a 10): julgar todos os processos que contenham pedidos resultantes na perda do mandato eletivo até 19/12/2013, em primeira instância.

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Q587802

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2015 - TRE-MT - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2, 4, e 5 | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Engenharia | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q587802 Português

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Texto para a questão abaixo.

Guilherme Regueira Pitta. O papel do eleitor cidadão. In: Revista
Eletrônica EJE/Tribunal Superior Eleitoral, ano V, n.3, abr.-mai./2015,
p. 35-36 Internet: <www.justicaeleitoral.jus.br> (com adaptações).

Considerando os aspectos linguísticos do texto, assinale a opção correta.

A

Os verbos impor e dispor, empregados, respectivamente, nas linhas 25 e 37, recebem a mesma classificação no que se refere à transitividade.

B

O termo “a legítima expectativa" (L.30) e a oração “aguardar até o dia da votação" (L. 40 e 41) desempenham a mesma função sintática.

C

O termo “dúvida" (L.36) exerce a função de sujeito na oração em que ocorre.

D

Os termos “por órgãos estatais" (L.9) e “dos preceitos morais" (L.25) exercem a função de complemento verbal nos períodos em que ocorrem.

E

Na linha 15, as palavras “livre" e “conscientemente" modificam, respectivamente, “eleitor" e “comparece".

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Q587801

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2015 - TRE-MT - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2, 4, e 5 | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Engenharia | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q587801 Português

Texto associado

Texto para a questão abaixo.

Guilherme Regueira Pitta. O papel do eleitor cidadão. In: Revista
Eletrônica EJE/Tribunal Superior Eleitoral, ano V, n.3, abr.-mai./2015,
p. 35-36 Internet: <www.justicaeleitoral.jus.br> (com adaptações).

Assinale a opção correta de acordo com as ideias do texto.

A

O papel fiscalizador dos processos eleitorais é base para os princípios legais que visam promover justiça, liberdade e igualdade nas disputas para cargos eletivos.

B

Historicamente, os brasileiros têm atuado mais como eleitores e têm se descuidado de seu papel como cidadãos, isto é, como aqueles a quem cabe a tarefa de fiscalizar as eleições.

C

Ao longo do processo eleitoral, há instrumentos de controle prévio que podem garantir que o pleito ocorra em conformidade com a lei.

D

A figura do eleitor-cidadão é a peça central de todo o processo eleitoral, uma vez que esse sujeito é o único agente, de fato, desse processo e seu principal destinatário.

E

No processo eleitoral, as atribuições do eleitor e as do cidadão, muitas vezes, confundem-se e isso justifica o uso da denominação eleitor-cidadão.

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Q124904

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 |

Q124904 Noções de Informática

Assinale a opção que apresenta um protocolo responsável pelo envio de mensagens eletrônicas na Internet.

A

UDP

B

POP3

C

SNMP

D

SMTP

E

RTP

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Q124903

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 |

Q124903 Noções de Informática

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Figura para as questões de 11 a 13

A figura acima mostra uma tela do software BrOffice Write 3.0
contendo um texto em processo de edição.

Com relação à figura e à utilização do BrOffice Writer 3.0, assinale a opção correta.

A

A figura apresenta a página 1 de um texto que contém 10 páginas.

B

A indicação

apresentada no canto inferior direito da tela evidencia que uma senha para acesso está sendo requisitada.

C

A opção

na parte inferior da tela indica que o texto foi inserido a partir de uma página da Internet.

D

Para se exportar o texto para o formato PDF é suficiente clicar sobre a opção

, digitar o nome do arquivo apropriado e clicar a opção

E

Para se limpar a formatação do texto é suficiente selecioná-lo e clicar a ferramenta

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Q102765

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102765 Direito Eleitoral

É competência do TRE/MT

Imagem 098.jpg

A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

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Q102764

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102764 Direito Eleitoral

Entre os membros do TRE/MT, deve haver

A

dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT), que ocuparão a presidência e a vice-presidência do TRE/MT.

B

dois juízes de direito do estado de Mato Grosso, eleitos pelos seus pares.

C

um juiz do tribunal regional federal com jurisdição sobre o estado de Mato Grosso, eleito pelo tribunal mediante voto secreto.

D

um membro do Ministério Público Eleitoral, indicado pelo procurador regional eleitoral.

E

um advogado, escolhido pelo governador do estado de Mato Grosso em uma lista tríplice elaborada pelo TJ/MT.

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Q102762

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102762 Direito Administrativo

Com relação à administração direta e indireta, assinale a opção incorreta.

A

Os ministérios são órgãos autônomos que compõem a estrutura direta da administração pública federal.

B

A administração indireta é constituída de serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, públicas ou privadas, vinculadas a um ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas.

C

Administração direta é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa da União. A exemplo, tem-se o Ministério da Ciência e Tecnologia, a Controladoria-Geral da União, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, entre outros.

D

As pessoas jurídicas integrantes da administração indireta — autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista — apresentam pontos em comum: são criadas por lei específica, possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios.

E

A administração indireta existe não somente no Poder Executivo como também nos Poderes Judiciário e Legislativo.

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Q102760

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102760 Direito Administrativo

Entre os princípios fundamentais da administração pública, encontram-se a descentralização e a desconcentração. Quanto ao princípio da descentralização, julgue os itens a seguir.

Imagem 096.jpg

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e V.

C

II e III.

D

III e IV.

E

IV e V.

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Q102759

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102759 Direito Processual Penal

Sabendo-se que a busca da verdade real e o sistema do livre convencimento do juiz, que conduzem ao princípio da liberdade probatória, levam a doutrina a concluir que não se esgotam nos artigos 158 e 250 do Código de Processo Penal os meios de prova permitidos na legislação brasileira, conclui-se que a previsão legal não é exaustiva, mas exemplificativa, sendo admitidas as chamadas provas inominadas. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

Ilícitas são as provas que contrariam normas de direito processual.

B

Ilegítimas são as provas que contrariam normas de direito material.

C

Admite-se, no ordenamento jurídico pátrio, a obtenção de provas por meios ilícitos, mas não ilegítimos.

D

Admite-se, no ordenamento jurídico pátrio, a obtenção de provas por meios ilegítimos, mas não ilícitos.

E

Ilícitas são as provas que afrontam norma de direito material.

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Q102758

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102758 Direito Processual Penal

Pedro, funcionário público civil, está sendo processado como incurso no art. 312, caput, do Código Penal (peculato), por haver-se apropriado de dinheiro, de que tinha a posse em razão do cargo, em proveito próprio. Oferecida a denúncia pelo Ministério Público, o juiz da vara criminal, pela qual tramita o processo, determinou sua citação para oferecimento de sua defesa prévia.

Em face da situação hipotética acima, assinale a opção que corresponda à correta maneira de se promover a citação de Pedro

A

Por meio de ofício requisitório ao superior hierárquico, que deve confirmar ao juiz a ciência do acusado.

B

Por mandado de citação para o servidor e notificação para o chefe.

C

Por meio da requisição do réu.

D

Por mandado de citação para o chefe e notificação para o servidor.

E

Por mandado de citação ao servidor e ofício requisitório ao superior hierárquico.

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Q102757

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102757 Direito Penal

Determinado prefeito, nos dois últimos quadrimestres do último ano de seu mandato, autorizou a prefeitura a assumir obrigação cuja despesa não podia ser paga no mesmo exercício financeiro, restando parcela a ser paga no exercício seguinte, para a qual não existia contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de peculato.

B

O sucessor do prefeito deverá pagar a obrigação assumida pelo seu antecessor, sob pena de também ser responsabilizado penalmente.

C

O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

D

O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática de crime contra as finanças públicas.

E

O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de prevaricação.

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Q102756

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102756 Direito Penal

João planejou furtar móveis de determinada residência. No entanto, já no interior do imóvel, se arrependeu e desistiu de prosseguir na execução do crime.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do arrependimento voluntário de João, considerando a doutrina do direito penal.

A

Pelo fato de ter-se arrependido voluntariamente, João não responderá pelos atos já praticados.

B

João pode ser beneficiado com o perdão judicial.

C

Cria-se, em favor de João, uma causa pessoal de isenção de pena.

D

Se condenado por sentença judicial transitada em julgado, João terá sua pena reduzida de um a dois terços.

E

João não pode receber nenhum benefício por seu arrependimento voluntário.

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Q102755

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102755 Direito Civil

Acerca dos contratos, assinale a opção correta.

A

Foi firmado um contrato de prestação de serviços entre João e Pedro e, posteriormente, entre os mesmos contratantes foi celebrado um contrato de locação de bem imóvel. Nesse caso, se Pedro tornar-se inadimplente no contrato de prestação de serviço, João poderá alegar a exceção do contrato não- cumprido e compensar os danos sofridos, deixando de pagar os aluguéis do imóvel locado de Pedro.

B

Em um contrato firmado entre duas pessoas, não se podem pactuar benefícios nem criar obrigações para uma pessoa estranha à formação do vínculo contratual, não sujeita, portanto, às condições e normas do contrato. Por ser de caráter pessoal o vínculo obrigatório entre as pessoas que participaram do ajuste, não poderá o terceiro reclamar o cumprimento da obrigação nem ser compelido a executá-la.

C

A venda sobre documentos caracteriza-se por retirar do âmbito das responsabilidades do vendedor a entrega da coisa objeto do contrato, substituindo-a pela entrega do título que a representa e de outros documentos, conforme previsão contratual.

D

Em um contrato de prestação de serviços por prazo determinado, qualquer dos contratantes pode resilir unilateralmente o contrato desde que pague a multa penitencial.

E

Os vícios da lesão e da onerosidade excessiva justificam a anulação do contrato, por serem fato superveniente ao negócio, capaz de romper o equilíbrio real e violar o princípio da equivalência material dos contratos.

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Q102754

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102754 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos recursos, assinale a opção correta.

A

As sentenças e os acórdãos que contenham omissões, obscuridades ou contradições devem ser atacados por meio dos embargos de declaração. Se as decisões interlocutórias contiverem vícios dessa natureza, serão impugnadas por agravo de instrumento.

B

Quando o relator verificar que o agravo de instrumento não preenche os pressupostos para a sua admissibilidade, deve converter o agravo de instrumento em agravo retido, remetendo os autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais.

C

Se o tribunal der provimento ao recurso por reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa alegada pelo recorrente, deve reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à instância inferior para que se dê à parte a oportunidade de produzir a prova que lhe foi negada.

D

A desistência do recurso não equivale à renúncia, pois a desistência é a revogação da manifestação de recorrer já realizada, enquanto a renúncia antecede a manifestação de recorrer. A renúncia é a aceitação da decisão, o conformismo com o conteúdo da decisão, revelada por atos incompatíveis e sem reservas.

E

Para interposição de recurso, conta-se o prazo da data em que a decisão foi proferida na audiência ou sessão de julgamento se o advogado da parte estava presente ao ato. Não sendo este o caso, o prazo recursal começa a correr na data da publicação do resultado do julgamento no Diário Oficial.

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Q102752

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102752 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da ação civil pública e da ação popular, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de condenar o Estado por danos materiais e morais a indenizar os usuários do serviço público de saúde que sofreram prejuízos ou os familiares dos usuários falecidos em decorrência da deficiência dos serviços prestados pelo corpo clínico de um dos hospitais da rede pública.

B

A ação civil pública é cabível para a declaração incidental de inconstitucionalidade de ato do Poder Legislativo, quando essa declaração é questão prejudicial ao pedido principal.

C

Os associados que integram a relação nominal apresentada por associação de classe proponente da ação civil pública são os únicos beneficiados pelos efeitos da sentença nela proferida, que julgou favoravelmente o pedido inicial, ainda que a sentença tenha estendido os seus efeitos a todos os associados da autora que sejam domiciliados nos limite da competência territorial do juiz sentenciante.

D

A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública faz coisa julgada material erga om nes no âmbito da vigência espacial da lei ou do ato normativo impugnado.

E

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública ou ação popular, concomitantemente, visando o ressarcimento de danos causados ao erário por agentes públicos.

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Q102751

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102751 Direito Eleitoral

Para a garantia da lisura do processo eleitoral, a Lei n.º 9.504/1997 estabelece critérios para a fiscalização das eleições e enumera quais condutas são vedadas aos agentes públicos durante campanhas eleitorais. Com relação a esses temas, julgue os seguintes itens.

Imagem 095.jpg

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e V.

C

II e III.

D

II e IV

E

IV e V.

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Q102750

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102750 Direito Eleitoral

Considerando o disposto na legislação eleitoral a respeito da propaganda e dos crimes eleitorais, assinale a opção incorreta

.

A

A distribuição de folhetos e volantes, no período em que a propaganda eleitoral é permitida, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da justiça eleitoral.

B

O uso de símbolos ou imagens semelhantes aos utilizados pelo governo constitui crime punível com pena de detenção ou prestação alternativa e multa.

C

A captação de sufrágio mediante promessa de emprego ou função pública, ou outra vantagem pessoal, constitui crime punível com a cassação do registro ou diploma.

D

É vedado às emissoras de rádio e TV conferir tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação.

E

Os partidos são obrigados a distribuir o tempo de propaganda no rádio e na TV igualmente entre todos os candidatos, sob pena de infração ao princípio da isonomia.

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