Questões de Concurso Para câmara de santana de parnaíba - sp

Considerando o disposto no artigo 5º da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei Orçamentária Anual não consignará dotação para

Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento comprobatório da inexistência de dívidas com órgãos públicos, ações civis, criminais e federais em nome de uma pessoa física ou jurídica.
A certidão comprobatória de uma pessoa física ou jurídica não estar respondendo por processo criminal ou cível, também conhecida como “Nada Consta” se denomina

Um contribuinte possui crédito tributário não pago e inscrito em dívida ativa, mas precisa de uma certidão de regularidade fiscal. É correto afirmar que, estando a dívida com a exigibilidade suspensa, é possível o contribuinte obter uma

Uma empresa apresentou as seguintes informações:
Lucro contábil antes do IRPJ e CSLL                               R$ 50.000,00 Despesas do período não dedutíveis                               R$ 4.000,00 Receitas do período não tributáveis                                 R$ 6.000,00 Prejuízo Fiscal de exercícios anteriores                           R$ 15.000,00

Sabendo-se que a empresa é tributada pelo Lucro Real, o IRPJ devido corresponde a 

Uma empresa comercial e prestadora de serviços apresentou as seguintes informações referentes ao mês de outubro/2022:
Receita Bruta de Vendas                                                                           R$ 15.000,00 Receita Bruta de Serviços                                                                         R$ 7.000,00 Vendas Canceladas de Serviços                                                               R$ 500,00 Imposto sobre Produtos Industrializados                                                   R$ 1.500,00 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS                  R$ 2.500,00 Imposto sobre Serviços – ISS                                                                    R$ 1.000,00 Receitas financeiras                                                                                   R$ 5.000,00
Sabendo-se que a empresa é sujeita ao regime cumulativo de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), os valores a recolher dos referidos tributos correspondem, respectivamente, a 

A Execução Orçamentária da Receita didaticamente possui uma ordem das etapas da Receita Pública; entretanto, ressalta-se que nem todas as etapas ocorrem para todos os tipos de Receitas Orçamentárias.
Relacione os conceitos às etapas da Receita Orçamentária. 1. Previsão 2. Lançamento 3. Arrecadação 4. Recolhimento
( ) Corresponde à entrega dos recursos devidos ao ente público pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
( ) Corresponde à fase do planejamento e estimativa de arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta da Lei Orçamentária Anual.
( ) Corresponde a transferência dos valores arrecadados à conta específica do ente público, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira.
( ) Corresponde ao ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
A sequência correta dessa relação é dada por 

Um ente público municipal realizou licitação para contratação de uma empresa especializada em serviço de limpeza e conservação para preparar o centro cultural do município para uma apresentação. O setor de contabilidade efetuou os seguintes lançamentos após a contratação da empresa

Os lançamentos apresentados demonstram Fases de Execução da Despesa. Nessa tabela, X, Y e Z correspondem, respectivamente, a

_____ é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez, não se confundindo como a _____, uma vez que esta representa as obrigações do ente público com terceiros e é reconhecida contabilmente no passivo. Divide-se em _____ e_____.
Assinale a alternativa que preencha corretamente, na ordem, as lacunas do segmento acima.

A Receita Pública constitui-se em todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, incluindo aqueles cuja arrecadação lhes pertença ou caso figurem como depositários dos valores que não lhes pertencem, identificando a existência de uma ambivalência. Assim, a Receita Pública classifica-se em dois grupos: Receita Orçamentária e Receita Extraorçamentária. (KOHAMA, 2016)
Considerando o conceito de Receita Extraorçamentária, analise as afirmativas a seguir:
I. A parcela da Receita que ultrapassar os recursos previstos no orçamento é considerada Receita Extraorçamentária e não se submete aos estágios da Receita Orçamentária e gera desembolsos extraorçamentários.
II. A Receita Extraorçamentária compreende os recolhimentos feitos que constituirão compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária e, portanto, independe de autorização legislativa.
III. As consignações, como, por exemplo, as retenções das contribuições previdenciárias, das associações de classe ou desportivas, do Imposto de Renda descontado na fonte, constituem-se em Receitas Orçamentárias.
IV. As Receitas Extraorçamentárias correspondem a ingressos financeiros dos quais o ente é apenas depositário, que geram uma disponibilidade financeira em contrapartida a uma obrigação financeira.
V. Os depósitos em caução, fianças, operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO e outras entradas compensatórias nos ativos e passivos financeiros são considerados como Receitas Extraorçamentárias.

É correto o que se afirma somente em 

Um ente público realizou a emissão de títulos em 2021 para resgate em diferentes datas. Os juros são prefixados e serão pagos integralmente na data do resgate. A seguir apresentam-se as informações sobre a emissão:
Data da Emissão      Valor Principal          Juros Prefixados       Data do Resgate 31/1/2021                    R$ 2.000,00                    R$ 500,00                   28/2/2022 30/6/2021                    R$ 6.000,00                    R$ 1.200,000              31/1/2023 30/11/2021                  R$ 8.000,00                    R$ 1.600,00                 31/3/2023
Considerando somente as informações apresentadas, o valor da dívida registrada no Passivo Circulante e no Passivo Não Circulante, respectivamente, no levantamento das demonstrações contábeis em 31/12/2021 evidenciará

Considerando somente as informações apresentadas, do total das Receitas Correntes, os valores das Receitas Patrimoniais e Transferências Correntes correspondem, respectivamente, a

Considerando somente as informações apresentadas, é correto afirmar que o total das Receitas Corrente e das Receitas de Capital arrecadadas no exercício de 2021 correspondem, respectivamente, a

Considerando que 18% das Despesas Correntes correspondem a Despesas com Juros e Encargos da Dívida, o Resultado Primário do município corresponderá a

A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que os percentuais do limite da despesa total com pessoal para cada ente da Federação correspondem a: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Considerando o dispositivo legal, o limite da despesa total com pessoal do município corresponde a 

Considere os seguintes dados orçamentários de um determinado ente público referentes ao exercício de 2021:
Receita corrente prevista                  R$ 10.000,00 Receita de capital prevista                R$ 5.000,00 Despesa corrente fixada                   R$ 10.000,00 Despesa de capital fixada                 R$ 5.000,00 Receita corrente realizada                R$ 12.000,00 Receita de capital realizada              R$ 4.000,00 Despesa corrente realizada              R$ 9.000,00 Despesa de capital realizada            R$ 5.000,00

Considerando somente as informações apresentadas, é correto afirmar que o Resultado Orçamentário apresentou

Um ente público apresentou os seguintes eventos ocorridos no primeiro bimestre de 2022:
Alienação de Imóveis                                                    R$ 300,00 Amortização de dívida de longo prazo                          R$ 600,00 Aquisição de equipamento permanente                        R$ 400,00 Arrecadação de impostos                                              R$ 300,00 Incorporação de Imóvel recebido em Doação               R$ 500,00 Pagamento de Pessoal Ativo                                         R$ 200,00

Considerando somente as informações apresentadas, é correto afirmar que

Um ente público apresentou as seguintes informações extraídas do Balanço Orçamentário em 31/12/2021:
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS Discriminação                                               Empenhadas               Liquidadas                    Pagas Despesas Correntes                                              700,00                        480,00                        80,00 Pessoal e Encargos Sociais                                   350,00                        280,00                        190,00 Juros e Encargos da Dívida                                   140,00                           80,00                          70,00 Outras Despesas Correntes                                   210,00                         126,00                        120,00 Despesas de Capital                                               970,00                         720,00                      610,00 Investimentos                                                          550,00                         370,00                        280,00 Inversões Financeiras                                             100,00                            80,00                          80,00 Amortização da Dívida                                             320,00                          270,00                       250,00 Total                                                                       1.670,00                       1.206,00                       990,00

O valor total de despesas inscritas no exercício em Restos a Pagar Processados e Restos a Pagar não Processados correspondem, respectivamente, a 

Constituem Despesa Pública os gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais e destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais; à satisfação dos compromissos da dívida pública; ou ainda à restituição ou pagamento de importâncias recebidas a título de cauções, depósitos, consignações etc. (KOHAMA, 2016, p. 87)

Considerando o conceito apresentado, é correto afirmar que a Despesa Pública se classifica em 

O Sistema ______ registra atos administrativos que, direta ou indiretamente, mediata ou imediatamente, possam vir a afetar o patrimônio da entidade, estando nele compreendidas as contas com função específica de controle que necessariamente não estão relacionadas a fatos que correspondam ao patrimônio, mas que possam vir a afetá-lo.
O Sistema ______ registra a receita prevista, a despesa fixada e executada comparando-a com a receita prevista e arrecadada, constando neste sistema os atos de: previsão de receita, fixação de despesa, créditos adicionais abertos, descentralização de créditos e empenho da despesa.
O Sistema ______ registra as movimentações que concorrem ativa ou passivamente para formação do patrimônio da entidade, originadas ou não da execução orçamentária, além de registrar também o resultado econômico do exercício.

Assinale a alternativa que preencha corretamente, na ordem, as lacunas dos períodos acima.

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público faz evidenciar a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens pertencentes ou confiados à Fazenda Pública. (KOHAMA, 2016)
Em relação à Contabilidade Aplicada ao setor público, relacione os conceitos com as afirmativas apresentadas.
1. Campo de Aplicação 2. Conceito 3. Objetivo 4. Objeto
( ) Abrange a Administração Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, considerando integralmente as entidades governamentais, os serviços sociais, os conselhos profissionais e as estatais dependentes e, parcialmente, as estatais não dependentes.
( ) Corresponde ao Patrimônio Público, que vem a ser os bens, direitos e obrigações de propriedade do Estado, considerando o Orçamento Público como parte integrante dele.
( ) Fornece aos usuários informações sobre os resultados alcançados pelo ente público, bem como sobre os aspectos de natureza orçamentária, financeira e física do patrimônio da entidade pública e suas variações, em apoio ao processo de tomada de decisão, à adequada prestação de contas e ao suporte para a instrumentalização do controle social.
( ) Ramo da Ciência Contábil que aplica as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos para captar, registrar e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades que compõem a Fazenda Pública.

Assinale a alternativa que apresente a sequência correta, de cima para baixo.