Questões de Concurso Para câmara de santana de parnaíba - sp
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Existe uma espécie de receita pública que ingressa no cofre do ente público, mas não produz efeito no orçamento.
É extraorçamentária a receita que decorre de
No caso em que o indivíduo precisar pleitear o fornecimento de um medicamento que ainda não foi aprovado pela Anvisa, ele terá que ajuizar contra
A reserva de lei complementar é exigível apenas para tratar