Questões de Concurso Para câmara de santana de parnaíba - sp

Lei Complementar Federal que fixa valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde é aprovada, estabelecendo que as Constituições dos Estados ou as Leis Orgânicas dos Municípios podem fixar valores mais altos do que o previsto na norma federal de repasses em prol da saúde. Com base nessa permissão, lei de iniciativa da Câmara Municipal do Município X fixa percentual mínimo superior ao previsto na Lei Complementar Federal.
A previsão legal estabelecida pelo ente municipal é 

O dever do Estado em promover a defesa do consumidor é um direito fundamental. Em atendimento ao interesse local cabe ao município legislar sobre 

Lei municipal prevê que “ficam obrigadas as concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, as agências bancárias, as loterias, os estabelecimentos de crédito, prestadores de serviços de saúde e os supermercados e lojas de departamentos do Município de Manaus, a disponibilizar funcionários suficientes no setor de atendimento ao público, para que o serviço seja feito em prazo de até 15 (quinze) minutos, respeitados a dignidade e o tempo do usuário”. Contrariado por ter que esperar 30 minutos para ser atendido em fila de supermercado, um consumidor decide exigir judicialmente indenização por danos morais, utilizando a lei municipal como o fundamento do seu pedido.
No caso, a indenização por danos morais, amparada no descumprimento da norma municipal, em caso de demora para atendimento na fila, é 

Procedimentos que ajudam a evitar, no âmbito da ginástica laboral, doenças ocupacionais estão listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. 

Em relação aos acidentes típicos de trabalho, por ausência de política de higiene e segurança do trabalho, analise as afirmativas a seguir:

I. A dorsalgia é decorrente de posturas inadequadas.

II. A dorsalgia integra as DORTs, ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho.

III. Quando não tratada adequadamente, muito embora dolorosa, não leva à invalidez permanente do funcionário.

Assinale