Questões de Concurso para Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC

Q1707148

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707148 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca da ação rescisória, assinale a alternativa falsa:

A

É cabível a ação de rescisão contra decisão de mérito, ainda que interlocutória;

B

Autoriza-se que seja rescindida tanto decisão parcial quanto parte da decisão de mérito;

C

Podem ser rescindidas decisões que extingam o processo por litispendência;

D

É cabível a propositura da ação pelo Ministério Público se não foi ouvido no processo em que lhe era facultada a intervenção;

E

Poderão ser rescindidas as decisões que deneguem o recurso cabível.

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Q1707147

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707147 Direito Administrativo

O Estado X, percebendo que um de seus terrenos se encontrava sem uso desde 2012, apesar de sua excelente localização, decide destiná-lo ao uso de órgão público, eis que este outrora se situava em região pouco acessível da cidade e, instalado no novo endereço, poderá melhor atender aos interesses de toda a população. Diante de tal quadro, pode-se afirmar, sobre o referido bem público, que este:

A

Era dominical e, após desafetação, passou a ser de uso especial;

B

Era de uso especial e, após desafetação, passou a ser bem do Patrimônio Disponível;

C

Era dominical e, após desafetação, passou a ser de Domínio Público;

D

Era bem do Patrimônio Disponível e, após afetação, passou a ser bem do Patrimônio Indisponível;

E

Era bem do Patrimônio Indisponível e, após afetação, passou a ser bem de uso especial.

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Q1707146

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707146 Direito Civil

Considerando as normas que regem o instituto da prescrição, assinale a alternativa correta:

A

A renúncia da prescrição deve ser expressa, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar;

B

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, desde que haja pactuação expressa;

C

Aqueles que forem plenamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente;

D

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor

E

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

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Q1707145

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707145 Direito Civil

Acerca das diposiçoões concernentes às pessoas jurídicas no Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;

B

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela maioria simples dos sócios com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos;

C

Constitui desvio de finalidade a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica;

D

Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, ainda que de pequena monta;

E

O cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa caracteriza confusão patrimonial.

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Q1707144

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707144 Direito Civil

O Código Civil disciplina a confecção do contrato de compra e venda, estabelecendo normas específicas a serem aplicadas aos negócios jurídicos efetuados em tal modalidade. Considerando tal premissa, assinale, dentre as assertivas a seguir, aquela que for verdadeira

A

Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço praticado, em média, no mercado da região onde se pactuou o negócio;

B

Os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas que comumente se recebem contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste;

C

Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar em até 15 dias após o prazo previamente estipulado;

D

Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, nos casos em que conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus;

E

A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, devem os contratantes designarem outra pessoa, no prazo de 15 dias, sob pena de resolução contratual

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Q1707143

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707143 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne ao Processo de Execução, julgue as assertivas a seguir, apontando aquela que for verdadeira:

A

Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso;

B

O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca ou na comarca do credor, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora;

C

Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título judicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida;

D

Quando não encontrar bens penhoráveis, havendo determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica;

E

Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, após a expedição de mandado judicial

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Q1707141

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707141 Direito Administrativo

O Direito Administrativo possui fontes que estabelecem as bases jurídicas que norteiam a atuação dos agentes e entes públicos em sua relação com os cidadãos. Com base em tal premissa é correto afirmar que são fontes subsidiárias de Direito Administrativo:

A

A Constituição, as leis e a jurisprudência;

B

A lei, a doutrina e os costumes;

C

A lei, a jurisprudência e a doutrina;

D

A lei, a jurisprudência e os costumes;

E

A jurisprudência, a doutrina e os costumes.

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Q1707140

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707140 Administração Pública

A Administração Pública introversa possui como características:

A

As relações existentes entre os entes políticos e a supremacia do interesse público sobre o privado;

B

A indisponibilidade, pela Administração, dos interesses dos administrados e as relações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

C

A supremacia do interesse público sobre o privado e as relações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

D

A indisponibilidade, pela Administração, dos interesses dos administrado e as relações entre os entes políticos e os órgãos da Administração Direta;

E

As relações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as relações entre os entes políticos e os órgãos da Administração Direta.

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Q1707138

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707138 Direito Tributário

São impostos diretos:

A

IPVA, IPTU e IRPF;

B

PIS, Cofins e IRPF;

C

PIS, Cofins e ITCD;

D

ICMS, IRPF e IPTU;

E

ICMS, ITCD e IPVA.

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Q1707137

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707137 Direito Constitucional

No que concerne ao modelo de controle de constitucionalidade adotado em nosso país, está correto o que se afirma na alternativa:

A

Em homenagem ao princípio da separação de poderes, o Presidente da República não pode realizar o controle de constitucionalidade;

B

Após a sua aprovação, mesmo antes de sua sanção, a lei pode ser objeto de controle constitucional;

C

A inconstitucionalidade superveniente se dá com a constatação de não-recepção da norma pela Constituição de 1988;

D

No controle difuso, o interessado deve arguir a inconstitucionalidade da lei, postulando aplicação de efeito erga omnes;

E

Em regra, no controle pela via concentrada, são atribuídos efeitos erga omnes e ex nunc à decisão.

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Q1707135

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707135 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais que regem a ordem econômica e financeira são de suma importância para garantir a dignidade humana num Estado promotor do trabalho e da livre iniciativa. Nesse sentido, pode-se afirmar, à luz do texto constitucional, que:

A

É assegurado o tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;

B

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, sendo vedada previsão legal que o restrinja;

C

A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros;

D

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público;

E

A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, ao incremento da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

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Q1707134

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707134 Direito Constitucional

Quanto ao processo de reforma da Constituição Federal, julgue as assertivas a seguir, apontando aquela que for verdadeira.

A

A Lei Magna de 1988, dada a sua rigidez, exige um processo mais trabalhoso para a sua reforma, do que decorre o princípio da supremacia da constituição

B

No sistema brasileiro, as possibilidades de alteração formal decorrentes do poder derivado são a emenda, a revisão e a mutação constitucional;

C

A emenda, a reforma e a mutação constitucional, por serem possibilidades de alteração formal, devem obedecer às regras do poder contituinte originário;

D

A aprovação das emendas constitucionais é feita em sessão bicameral, com discussão e votação conjunta;

E

Pelo princípio da simetria, o procedimento de emenda constitucional é de reprodução facultativa nas constituições estaduais.

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Q1707132

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707132 Conhecimentos Gerais

Um caso que comoveu a população brasileira e repercute até hoje é de uma jovem que planejou o assassinato dos pais em outubro de 2002, o casal foi mortos a pauladas enquanto dormiam. O crime foi cometido por dois irmãos. A filha do casal foi condenada por ter sido considerada mentora da ação. Como ficou popularmente conhecido o caso:

A

Caso Nardoni

B

Caso Samudio

C

Caso Richthofen

D

Caso Acioli

E

Caso Eloá

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Q1707131

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707131 Conhecimentos Gerais

A imagem a baixo apresenta dados do IBGE referente a escolaridade, analise
Imagem associada para resolução da questão

Disponível emacessado em 07/03/2020.
Considerando o dado citado acerca da educação, é correto afirmar que:

A

Os dados não apontam diferença sobre a escolaridades.

B

Os dados demonstram que a cor da pele também é elemento essencial nas análises e ações voltadas as desigualdades de acesso à educação.

C

Com base na análise dos dados apresentados, o acesso ao ensino superior é igual para todos.

D

Os dados retratam algo natural, considerando o contingente populacional brasileiro.

E

Os dados revelam que brancos estão mais dispostos ao estudo do que os demais.

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Q1707130

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707130 História e Geografia de Estados e Municípios

O município de São Lourenço do Oeste foi criado em 21 de junho de 1958, através da Lei Estadual n° 348, desmembrando-se do município de Chapecó. A emancipação do município ocorreu no dia 26 de julho de 1958. Sobre a colonização do município é CORRETO afirmar:

A

A colonização do município de São Lourenço do Oeste, deu-se em meados de 1910, quando tropeiros passaram residir no lugar, por ser favorável a passagem com o gado

B

A colonização propriamente dita ocorreu na década de 1950, efetuada pela Empresa Colonizadora Saudades Ltda., com sede em Chapecó, tendo instalado na terra que mais tarde viria a ser São Lourenço do Oeste a primeira indústria da região, uma serraria.

C

A região onde hoje está localizado o município de São Lourenço do Oeste, foi colonizada por caboclos vindos do Rio Grande do Sul na década de 1910.

D

A colonização do município de São Lourenço do Oeste, ocorreu por meio da instalação de uma empresa de reciclagem, vinda do município de Saudades.

E

A colonização propriamente dita ocorreu na década de 1910, efetuada pela Empresa Sadia, com sede em Chapecó, tendo se instalado na terra que mais tarde viria a ser São Lourenço do Oeste.

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Q1707129

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707129 Atualidades

São acontecimentos relevantes do Brasil, EXCETO:

A

A barragem de rejeitos da Vale, no Córrego do Feijão, se rompeu na cidade de Brumadinho, próxima a Belo Horizonte.

B

O médium conhecido como João de Deus foi denunciado por abuso sexual.

C

Na noite de 14 de março, a vereadora Marielle Franco (PSOL) foi assassinada.

D

O telhado e a estrutura da Catedral de Notre Dame, são devastados por um incêndio.

E

Em 5 de novembro, ocorreu o rompimento abrupto da estrutura de contenção de rejeitos na barragem de Fundão, foi um dos maiores desastres ambientais do Brasil.

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Q1707128

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707128 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quanto ao Processo legislativo Municipal, pode-se afirmar que:

A

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal;

B

A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis municipais será objeto de Lei Ordinária;

C

A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias caberá a qualquer vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito ou aos cidadãos, que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município;

D

No caso de projeto de lei iniciado por moção articulada por cidadãos do Município é assegurada a defesa do mesmo, em plenário, por até três dos proponentes, na sessão em que o projeto de lei for levado à discussão;

E

As Leis Ordinárias somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

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Q1707127

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707127 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito ao exercício do cargo de vereador, a Lei Orgânica Municipal de São Lourenço do Oeste dispõe que:

A

Será vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;

B

Não será permitido ao vereador aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, ainda que mediante aprovação em concurso público;

C

Não será permitido ao vereador ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada, ainda que mediante licitação pública;

D

Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à quarta parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

E

O vereador poderá tirar licença, sem remuneração, para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a 90 (noventa) dias por ano, o que será permitido em até 02 (dois) períodos ao ano.

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Q1707124

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707124 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que concerne às atribuições da Assessoria Jurídica no âmbito do Município é incorreto afirmar que compete ao referido setor:

A

Fixar a interpretação da legislação a ser uniformemente seguida pelos órgãos;

B

Emitir parecer às Comissões Temporárias em matéria jurídico-legislativa, bem como acompanhar e assessorar os trabalhos das Comissões Permanentes;

C

Assessorar a Presidência, a Mesa Diretora, as Comissões e os Vereadores em assuntos relativos ao exercício do mandato e atribuições dos cargos;

D

Exercer a representação judicial nas hipóteses em que o Poder Legislativo seja acionado;

E

Exercer a consultoria jurídica aos demais órgãos de direção e assessoramento da Câmara Municipal.

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Q1707123

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707123 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Todos os vereadores de São Lourenço do Oeste/SC sabem que compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse local. Marina, vereadora da cidade, no entanto, deseja saber quais são, especificamente, as matérias de competência privativa do Município, à luz do art. 11 da Lei Orgânica Municipal. Ao receber o seu parecer relativo ao tema, Marina obterá a informação correta de que compete ao Município, privativamente:

A

criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação federal;

B

organizar e prestar, diretamente, ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive o de transporte coletivo, ainda que nao possua caráter essencial;

C

exigir, para a instalação de obra ou atividade, seja pública ou privada, potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, garantida a realização de audiências públicas;

D

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de combustíveis fósseis em seu território;

E

planejar, gerenciar e fiscalizar o serviço de transporte público coletivo, que tem caráter essencial, e o trânsito, bem como dotá-los da infraestrutura necessária ao seu funcionamento, respeitadas as diretrizes da legislação estadual e do desenvolvimento urbano.

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Questões de Concurso Para câmara municipal de são lourenço do oeste - sc

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