Questões de Concurso Para mpe-pe

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Q236219 Direito Penal
NÃO se aplica, em regra, a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de
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Q236218 Direito Penal
Quanto ao crime de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação, é correto afirmar que
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Q236217 Direito Processual Civil - CPC 1973
Márcia ajuizou medida cautelar de arrolamento de bens em face de seu marido, tendo em vista que ele está dissipando os bens do casal antes de requerer o competente divórcio. De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, quando a medida cautelar for concedida em procedimento preparatório, caberá à parte propor a ação competente no prazo de
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Q236216 Direito Processual Civil - CPC 1973
O processo ROSA foi suspenso por depender do julgamento de outra causa; o processo LILÁS foi suspenso porque tem por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente; e o processo BRANCO foi suspenso porque não pode ser proferida sentença senão depois de produzida certa prova, requisitada a outro juízo. Nestes casos, o período de suspensão NÃO poderá exceder um ano nos processos
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Q236215 Direito Processual Civil - CPC 1973
Em determinada Ação de Alimentos constou o valor da causa de R$ 3.600,00. Considerando que o autor requer um salário mínimo a título de prestação mensal referente aos alimentos, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, o valor da causa está
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Respostas
1061: D
1062: B
1063: D
1064: C
1065: A