NÃO se aplica, em regra, a lei brasileira aos crimes pratica...

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Q236219

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q236219 Direito Penal

NÃO se aplica, em regra, a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de

barco mercante estrangeiro de propriedade privada em águas territoriais brasileiras.

navio de cruzeiro de propriedade de empresa estrangeira em águas territoriais brasileiras.

aeronave brasileira a serviço do governo brasileiro em espaço aéreo estrangeiro.

barco pesqueiro brasileiro de propriedade particular em águas territoriais estrangeiras.

aeronave comercial estrangeira em voo no espaço aéreo brasileiro.

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