No que se refere aos tópicos de Direito Penal, analise os it...

Vamos analisar cada um dos itens apresentados na questão para verificar a veracidade de cada afirmação.

Item I: "Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação."

Esse item está correto. As leis excepcionais ou temporárias realmente possuem ultratividade. Isso significa que, mesmo após sua revogação, elas continuam a ser aplicadas aos fatos ocorridos durante o período em que estavam em vigor. A ultratividade é uma exceção à regra geral de que a lei penal mais benéfica retroage.

Exemplo prático: Imagine que durante uma pandemia, uma lei temporária foi criada para criminalizar comportamentos específicos. Mesmo que essa lei seja revogada após a pandemia, ela ainda pode ser aplicada a atos cometidos enquanto estava em vigor.

Item II: "No tocante ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva."

Este item também está correto. Segundo o artigo 4º do Código Penal, o tempo do crime é considerado o momento da ação ou omissão, independentemente do momento do resultado. É a chamada teoria da atividade.

Por exemplo, se alguém realiza uma ação criminosa em 2022, mas o resultado só ocorre em 2023, o crime é considerado como cometido em 2022 para efeitos legais.

Item III: "O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege."

Este item está correto. O princípio da legalidade é fundamental no Direito Penal e significa que não há crime nem pena sem uma lei anterior que os defina. Este é um dos princípios basilares para a segurança jurídica e está consagrado na Constituição Federal e no artigo 1º do Código Penal.

O princípio impede, por exemplo, que alguém seja punido por um ato que não era considerado crime na época em que foi realizado.

Portanto, todos os itens são verdadeiros, e a alternativa correta é a Alternativa E.

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Gabarito: E

Todos os itens estão corretos.

NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE PREVIA LEGE. 

"Não há crime, nem pena, sem prévia lei"

ADENDO

Lei excepcional ou temporária

I ) Lei excepcional (temporária em sentido amplo) : enquanto perdurar o período de anormalidade social.

II ) Lei temporária (temporária em sentido estrito) :  possui prazo determinado.

• não existe abolitio nesses casos; ambas ultra-agem.
• ambas possuem autorrevogabilidade.

*obs: Zaffaroni faz parte de doutrina minoritária que considera essas leis inconstitucionais,  com base de que a CF  não excepciona essa possibilidade de retroatividade maléfica (“a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”).   (Doutrina majoritária afirma que é uma hipótese de ultratividade,  e não retroatividade.) 

GABARITO: E

Características:

1)   A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, mesmo que ainda não tenha sido instaurada a ação penal. (recorrente em prova)

2) Não ocorre abolitio criminis. As duas são ultrativas - mesmo após o decurso do seu tempo (sua autorrevogação), as pessoas que praticaram crimes na sua vigência poderão, ainda assim, serem punidas com base nelas.

3) Não é permitido a aplicação mista das lei, por força do princípio da ponderação Unitária

4)    A ultratividade vale para o CP e para o Código Penal Militar.

Questões:

CESPE – STM – Analista - A lei penal militar excepcional ou temporária possui disciplinamento diverso do contido no Código Penal (CP) comum, uma vez que preconiza, de forma expressa, a ultratividade da norma e impõe a incidência da retroatividade da lei penal mais benigna. ( ERRADO)

Questão VUNESP - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, _(1)_________ . A lei excepcional ou temporária, _____(2)_______. Complete as lacunas: RESPOSTA: (1) ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado …(2) embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

lei excepcional ou temporária (Art. 3°, CP)

Características:

autorrevogabilidade: serão consideradas revogadas quando findado o prazo de vigência( leis temporárias) ou cessada a situação de anormalidade/ emergência( lei excepcional).

ulta-atividade: alcançam os FATOS PRATICADOS EM SUA VIGÊNCIA, ainda que seu PRAZO tenha findado.

obs: O BRASIL ADOTA A TEORIA DA ATIVIDADE . (Art. 4°,CP)

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