No que se refere aos tópicos de Direito Penal, analise os it...

Gabarito: E

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NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE PREVIA LEGE. 

"Não há crime, nem pena, sem prévia lei"

ADENDO

Lei excepcional ou temporária

I ) Lei excepcional (temporária em sentido amplo) : enquanto perdurar o período de anormalidade social.

II ) Lei temporária (temporária em sentido estrito) :  possui prazo determinado.

• não existe abolitio nesses casos; ambas ultra-agem.
• ambas possuem autorrevogabilidade.

*obs: Zaffaroni faz parte de doutrina minoritária que considera essas leis inconstitucionais,  com base de que a CF  não excepciona essa possibilidade de retroatividade maléfica (“a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”).   (Doutrina majoritária afirma que é uma hipótese de ultratividade,  e não retroatividade.) 

GABARITO: E

Características:

1)   A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, mesmo que ainda não tenha sido instaurada a ação penal. (recorrente em prova)

2) Não ocorre abolitio criminis. As duas são ultrativas - mesmo após o decurso do seu tempo (sua autorrevogação), as pessoas que praticaram crimes na sua vigência poderão, ainda assim, serem punidas com base nelas.

3) Não é permitido a aplicação mista das lei, por força do princípio da ponderação Unitária

4)    A ultratividade vale para o CP e para o Código Penal Militar.

Questões:

CESPE – STM – Analista - A lei penal militar excepcional ou temporária possui disciplinamento diverso do contido no Código Penal (CP) comum, uma vez que preconiza, de forma expressa, a ultratividade da norma e impõe a incidência da retroatividade da lei penal mais benigna. ( ERRADO)

Questão VUNESP - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, _(1)_________ . A lei excepcional ou temporária, _____(2)_______. Complete as lacunas: RESPOSTA: (1) ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado …(2) embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

lei excepcional ou temporária (Art. 3°, CP)

Características:

autorrevogabilidade: serão consideradas revogadas quando findado o prazo de vigência( leis temporárias) ou cessada a situação de anormalidade/ emergência( lei excepcional).

ulta-atividade: alcançam os FATOS PRATICADOS EM SUA VIGÊNCIA, ainda que seu PRAZO tenha findado.

obs: O BRASIL ADOTA A TEORIA DA ATIVIDADE . (Art. 4°,CP)

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