Questões de Concurso para MPE-PE

Q236258

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q236258 Administração Financeira e Orçamentária

Está correto afirmar:

A

Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar, sendo que esse prazo não é interrompido pelo cancelamento da inscrição da despesa nessa rubrica.

B

A concessão de suprimento de fundos poderá ser feita a servidor declarado em alcance.

C

Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente deverão ser pagos como despesas de exercícios anteriores.

D

São classificadas como restos a pagar processados as despesas legalmente empenhadas e que não tenham sido liquidadas no exercício financeiro.

E

A concessão de suprimento de fundos independe de prévio empenho da despesa correspondente.

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Q236257

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q236257 Contabilidade Pública

Analise as afirmações a seguir, relativas à Lei da Responsabilidade Fiscal:

I. O Balanço Orçamentário é parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal.

II. O Relatório da Gestão Fiscal será acompanhado de demonstrativo relativo à apuração da evolução da receita líquida do ente público.

III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária conterá, se for o caso, as justificativas da limitação do empenho.

IV. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser acompanhado por demonstrativo detalhado de Restos a Pagar.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q236256

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q236256 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar que:

A

é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes para financiá-lo.

B

o crédito especial destina-se ao reforço de categoria de programação orçamentária já existente.

C

o crédito extraordinário destina-se a financiar despesas para as quais haja recursos insuficientes na categoria de programação orçamentária específica.

D

os créditos adicionais são classificados em créditos complementares, créditos específicos e créditos extraordinários.

E

os créditos complementares e extraordinários terão vigência unicamente no exercício financeiro em que forem autorizados.

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Q236255

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q236255 Contabilidade Pública

O empenho:

A

nunca poderá ser feito por estimativa, por ser ato que demanda exatidão absoluta.

B

pode exceder o limite dos créditos concedidos no orçamento público.

C

pode ser posterior à realização da despesa.

D

é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento.

E

é a diligência com que o responsável pela despesa a executa.

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Q236254

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q236254 Contabilidade Pública

É uma despesa de capital:

A

aquisição de serviços de terceiros.

B

aquisição de material permanente.

C

juros pagos por empréstimos recebidos pelo ente público.

D

subvenção recebida de outro ente público.

E

salários pagos a inativos e pensionistas.

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Q236253

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q236253 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar:

A

De acordo com o princípio da clareza, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos três poderes do ente público federativo.

B

O princípio da exclusividade dispõe que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade.

C

O princípio da não afetação de receitas é obedecido quando, na peça orçamentária, o montante da despesa orçamentária fixada não exceder a receita prevista para o período.

D

O princípio do orçamento bruto afirma que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas as exceções previstas na Constituição.

E

A proibição de consignação de dotações globais na Lei do Orçamento, destinadas a atender despesas de diversas naturezas sem discriminá-las, está em consonância com o que estatui o princípio da especificação.

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Q236252

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q236252 Contabilidade Pública

A demonstração contábil do setor público onde estão discriminados os ingressos, inclusive decorrentes de receitas originárias e derivadas, e os desembolsos relacionados com a ação pública, dentre outros itens, é denominada:

A

Balanço Social.

B

Balanço Financeiro.

C

Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.

D

Demonstração dos Fluxos de Caixa.

E

Balanço Orçamentário.

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Q236251

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q236251 Contabilidade Pública

É uma variação patrimonial qualitativa a ser evidenciada na Demonstração das Variações Patrimoniais:

A

aquisição de bens imóveis.

B

ganho na alienação de bens móveis e imóveis.

C

juros recebidos por empréstimos concedidos a terceiros.

D

remuneração de aplicações financeiras.

E

benefícios sociais concedidos.

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Q236250

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q236250 Contabilidade Pública

No Balanço Financeiro de um ente público, levantado de acordo com as normas previstas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, foram extraídas as seguintes informações, em R$:

Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte....... 300.000,00
Transferências Financeiras Concedidas.......... 20.000,00
Recebimentos Extraorçamentários..................   60.000,00
Pagamentos Extraorçamentários.....................   50.000,00
Transferências Financeiras Recebidas............   90.000,00
Saldo em Espécie do Exercício Anterior..........   270.000,00

É correto concluir que:

A

houve um superávit orçamentário de R$ 30.000,00.

B

as despesas fixadas foram maiores que as despesas realizadas.

C

ocorreu um déficit orçamentário de R$ 50.000,00.

D

as receitas arrecadadas foram superiores às previstas.

E

o resultado orçamentário foi nulo.

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Q236249

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q236249 Contabilidade Pública

Ocorre economia de despesas no Balanço Orçamentário quando a:

A

despesa realizada é menor que a despesa fixada.

B

despesa fixada é menor que a receita arrecadada.

C

receita arrecadada é menor que a despesa fixada.

D

despesa fixada é menor que a receita prevista atualizada.

E

despesa realizada é menor que a receita arrecadada.

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Q236248

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q236248 Contabilidade Pública

O lançamento correspondente ao pagamento de um bem do imobilizado adquirido a prazo pelo ente público é:

A

D Crédito Orçamentário Disponível
C Crédito Empenhado a Liquidar

B

D Imobilizado
C Fornecedores

C

D Variações Quantitativas Decorrentes da Despesa
Orçamentária
C Despesa de Capital

D

D Fornecedores
C Bancos Conta Movimento

E

D Fornecedores
C Imobilizado

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Q236247

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q236247 Contabilidade Pública

É um exemplo de receita extraorçamentária:

A

receita patrimonial.

B

multas e juros sobre a dívida ativa.

C

receita da alienação de bens imóveis.

D

receita de juros de aplicações financeiras.

E

depósitos recebidos em procedimentos licitatórios.

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Q236246

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q236246 Contabilidade Pública

É uma variação patrimonial diminutiva do ente público:

A

arrecadação da receita orçamentária.

B

depreciação de imóveis.

C

ganhos na alienação de ativos.

D

alienação de ativos.

E

concessão de empréstimos a terceiros.

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Q236245

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q236245 Contabilidade Pública

De acordo com a Resolução NBC T 16-10 do Conselho Federal de Contabilidade, em relação aos critérios de avaliação e mensuração de ativos em entidades do setor público, é correto afirmar:

A

As disponibilidades são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do fato contábil correspondente, e sem qualquer atualização posterior.

B

As participações em empresas e em consórcios públicos ou público-privados sobre cuja administração se tenha influência significativa devem ser mensuradas ou avaliadas pelo método do custo de aquisição.

C

Os direitos, os títulos de crédito e as obrigações prefixadas são ajustados a valor presente.

D

Para mensuração e avaliação das saídas dos estoques, podem ser usados os métodos PEPS (Primeiro que entra é o primeiro que sai) ou o UEPS (o último que entra é o primeiro que sai).

E

As aplicações financeiras de liquidez imediata são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, sendo vedada sua atualização, que é permitida apenas por ocasião de seu resgate.

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Q236242

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Psicologia | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Arquitetura | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Engenharia Civil |

Q236242 Direito Penal

Dar causa à instauração de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que sabe inocente:

A

configura o delito de comunicação falsa de crime.

B

configura o delito de denunciação caluniosa.

C

configura o delito de fraude processual.

D

configura o delito de auto-acusação falsa.

E

não tem relevância penal, porque a ação de improbidade administrativa é ação cível.

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Q236241

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Psicologia | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Comunicação Social - Jornalismo | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Arquitetura | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Engenharia Civil |

Q236241 Direito Penal

Considere:
I. Solicitar o funcionário público para si, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
II. Deixar o funcionário público de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal.

Essas condutas tipificam, respectivamente, os delitos de:

A

corrupção ativa e prevaricação.

B

corrupção ativa e condescendência criminosa.

C

prevaricação e condescendência criminosa.

D

corrupção ativa e corrupção passiva.

E

corrupção passiva e prevaricação.

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Q236240

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Psicologia | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Comunicação Social - Jornalismo | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Arquitetura | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Engenharia Civil |

Q236240 Legislação do Ministério Público

Compete ao Sub-Procurador-Geral de Justiça em Assuntos Institucionais, dentre outras atribuições:

A

praticar atos relativos à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.

B

coordenar os serviços das assessorias administrativas.

C

dirigir as atividades funcionais e os serviços técnicos e administrativos.

D

promover a participação e o fortalecimento da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas, administração geral e execução.

E

coordenar os serviços das assessorias técnicas em matéria cível e criminal.

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Q236239

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Psicologia | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Comunicação Social - Jornalismo | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Arquitetura | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Engenharia Civil |

Q236239 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO se inclui dentre as funções institucionais do Ministério Público:

A

promover ação popular para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

B

defender judicialmente os direitos e interesses da população indígena.

C

promover, privativamente, ação penal pública, na forma da lei.

D

requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

E

promover ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

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Q236237

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Psicologia | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Comunicação Social - Jornalismo | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Arquitetura | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Engenharia Civil |

Q236237 Direito Constitucional

Gerson, ao retornar do trabalho, foi surpreendido com a presença dos bombeiros no quintal de sua casa, pois estavam realizado o resgate de cinco pessoas, que foram soterradas pelo deslizamento de terra do morro nos fundos do seu imóvel. Os bombeiros foram obrigados a demolir parte da casa de Gerson para poder posicionar uma máquina a fim de auxiliar no resgate, causando extremo dano no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ao imóvel. Segundo inciso XXV do artigo 5^o da Constituição Federal, os danos causados pela autoridade competente na casa de Gerson:

A

não serão indenizados porque era caso de perigo público.

B

serão passíveis de indenização ulterior.

C

não serão indenizados porque os Bombeiros estão autorizados, em caso de perigo público, a ingressar em qualquer imóvel.

D

serão indenizados até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

E

serão indenizados até o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

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Q236235

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q236235 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que concerne ao Estatuto do Idoso e à Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, é INCORRETO afirmar:

A

Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.

B

Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida o Estatuto do Idoso.

C

Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, determinar o arquivamento do inquérito civil de forma fundamentada, remeterá os autos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

D

Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão.

E

Nas ações para proteção judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, mas o Ministério Público na pessoa do Poder Executivo Estadual ou Federal, responderá pelo ônus da sucumbência no caso de sentença desfavorável.

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