Questões de Concurso
Para crefono 2 - sp
Foram encontradas 277 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Acerca da regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, na forma da legislação de regência, julgue o item.
O exercício da profissão de fonoaudiólogo é
reconhecido, em todo o território nacional, àqueles
com graduação plena em fonoaudiologia que atuam
na pesquisa, na prevenção, na avaliação e na terapia
fonoaudiológicas na área da comunicação oral e escrita,
da voz e da audição, bem como em aperfeiçoamento
dos padrões da fala e da voz.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O empreendedor que exerça as atividades de
industrialização, comercialização e prestação de
serviços no âmbito rural, no caso de efetuação de
seu registro como microempreendedor individual,
não perderá a condição de segurado especial da
Previdência Social.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O instituto do microempreendedor individual é uma
política pública cujo objetivo é a formalização de
pequenos empreendimentos e a inclusão social e
previdenciária.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
A tributação municipal do imposto sobre imóveis
prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais
favorecido ao microempreendedor individual, para
a realização de sua atividade no mesmo local em
que residir, mediante a aplicação da menor alíquota
vigente para aquela localidade, seja residencial ou
comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual
isenção ou imunidade existente.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O microempreendedor individual somente poderá
optar pelo recolhimento dos impostos e das
contribuições abrangidos pelo Simples Nacional,
em valores fixos mensais, se sua receita bruta não
ultrapassar o limite de cinquenta salários mínimos.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O Simples Nacional não implica o recolhimento do
imposto sobre a renda da pessoa jurídica.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
A baixa do empresário ou da pessoa jurídica impede
que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os
tributos, as contribuições e as respectivas penalidades.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e
de suas extinções, referentes a empresários e a pessoas
jurídicas em qualquer órgão dos três âmbitos de
governo, somente ocorrerá mediante a apresentação
de certidões ou de atestados de regularidade de
obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas,
principais ou acessórias, do empresário, da sociedade,
dos sócios, dos administradores ou de empresas de
que participem.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
Os requisitos de segurança sanitária, de metrologia, de
controle ambiental e de prevenção contra incêndios,
para os fins de registro e de legalização de empresários
e de pessoas jurídicas, deverão ser simplificados,
racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos
na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito
de suas competências.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O processo de abertura, de registro, de alteração e
de baixa da microempresa e da empresa de pequeno
porte, bem como qualquer exigência para o início
de seu funcionamento, deverá ter trâmite especial e
simplificado, com tramitação exclusivamente física.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
Na elaboração de normas de sua competência, os
órgãos e as entidades envolvidos na abertura e
no fechamento de empresas, dos três âmbitos de
governo, deverão considerar a unicidade do processo
de registro e de legalização de empresários e de
pessoas jurídicas. Para tanto, eles devem articular as
competências próprias com aquelas dos demais
membros e buscar, em conjunto, a compatibilização
e a integração de procedimentos, de modo a evitar a
duplicidade de exigências e garantir a linearidade do
processo, da perspectiva do usuário.
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.
O cumprimento do objeto é a forma natural de
extinção dos contratos administrativos.
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.
O desaparecimento do objeto do contrato
administrativo é uma situação que causa a extinção da
avença por impossibilidade jurídica.
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.
Em caso de vício de legalidade no contrato
administrativo, este somente poderá ser invalidado
por decisão judicial transitada em julgado.
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.
Ocorre a rescisão judicial quando a desconstituição do
contrato administrativo provém de decisão emanada
de uma autoridade investida na função jurisdicional.
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.
A rescisão amigável do contrato administrativo é
aquela decorrente da manifestação unilateral de um
dos contratantes, sem a necessidade de anuência da
parte contrária.
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.
A rescisão do contrato administrativo origina‑se de
um fato jurídico superveniente, nascido de uma
manifestação volitiva.
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.
Uma das características dos contratos administrativos
é a comutatividade, já que existe equivalência
entre as obrigações, que são previamente ajustadas
e conhecidas.
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.
É correto conceituar o contrato administrativo como
o ajuste firmado entre a Administração Pública e um
particular, que será regulado basicamente pelo direito
privado e terá por objeto uma atividade que, de
alguma forma, traduza um interesse público.
As penas disciplinares estabelecidas em lei são gradativas e deverão constar sempre dos assentamentos do profissional punido.
Conheça nossos planos