Questões de Concurso Para crefono 2 - sp

Considerando a legislação pertinente, julgue o item no que se refere à proteção de dados pessoais. 

Dado pessoal sensível consiste em uma informação relacionada a fatores como: a origem racial ou étnica; a convicção religiosa; a opinião política; a filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; o dado referente à saúde ou à vida sexual; e o dado genético ou biométrico vinculado a determinada pessoa natural. 

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e com os dispositivos legais pertinentes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

As autoridades públicas atuarão com vistas a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de normas complementares, orientações normativas, súmulas, enunciados e respostas a consultas. Tais instrumentos terão caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade da Administração Pública a que se destinarem até ulterior revisão.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e com os dispositivos legais pertinentes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

Considera‑se erro grosseiro aquele que poderia ter sido evitado pelo cuidado objetivo do agente, ou seja, aquele em que qualquer pessoa, na situação em que se encontrava o agente, incidiria em erro.

Quanto ao acesso à informação, julgue o item.

Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente não poderá interpor recurso em nenhuma hipótese, pois se coloca em risco a segurança e a proteção das informações.

Quanto ao acesso à informação, julgue o item.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, o que inclui o direito à obtenção de informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, à licitação e aos contratos administrativos.