Questões de Concurso Para câmara de londrina - pr

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, como o juiz deve decidir um caso quando a lei for omissa.

Sobre as atribuições das comissões permanentes da Câmara Municipal de Londrina, previstas no seu regimento interno, relacione a coluna I com a coluna II.
Coluna I (I) Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania. (II) Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. (III) Comissão de Educação, Cultura e Desporto. (IV) Comissão de Justiça, Legislação e Redação. (V) Comissão da Seguridade Social.
Coluna II (A) Emitir parecer sobre recursos interpostos às decisões da Presidência. (B) Emitir parecer sobre ordenação e exploração dos serviços de transporte de passageiros e cargas. (C) Zelar pela preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Município. (D) Opinar em proposições que versem sobre organização institucional da saúde no Município. (E) Emitir parecer sobre gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico municipal.
Assinale a alternativa que contém a associação correta.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, matéria cuja iniciativa de leis seja de competência privativa do Prefeito do Município, em conformidade ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Londrina.

A criação de distritos no Município de Londrina deve ser feita por lei e atender aos requisitos estabelecidos na sua Lei Orgânica. Com relação a um desses requisitos, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a população mínima que deve ter a área onde se pretende criar um distrito municipal.

Sobre as competências do Município de Londrina, conforme previsto em sua Lei Orgânica, considere as afirmativas a seguir.
I. Adquirir bens imóveis, inclusive mediante desapropriação por necessidade da autoridade pública ou interesse imobiliário devidamente justificado. II. Fomentar e organizar o abastecimento e o provento de produtos e serviços essenciais à vida humana. III. Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, e das atividades artesanais. IV. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo de caráter essencial.
Assinale a alternativa correta.