Questões de Concurso Para potigás - rn

A professora fez alusão a sua aula anterior.

Esta é a cliente a quem se fez referência na reunião.

Ninguém fez alusão aquilo que foi dito por aquele homem a pessoas que nada sabiam.

Referia-se a eventos que não voltariam a repetir-se.

O Conselho do Mercado Comum (formado por representantes dos Ministérios Relações Exteriores, da Economia e dos Bancos Centrais, dos Estados-membros) e o Grupo de Mercado Comum (formado pelos Ministros das Relações Exteriores e representantes do Poder Legislativo dos Estados-membros), são órgãos do MERCOSUL.

A Organização das Nações Unidas tem, dentre seus objetivos, manter a paz e a segurança internacionais, podendo para este fim tomar medidas efetivas para evitar ameaças e reprimir atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz.

A Assembleia Geral (da qual fazem parte todos os Estados-membros), o Conselho de Segurança e o Conselho Econômico e Social, são órgãos da Organização das Nações Unidas.

O direito internacional reconhece às organizações internacionais, a exemplo da Organização Internacional do Trabalho, o Direito de Convenção e o Direito de Legação.

Perante a Corte Internacional de Justiça, as convenções internacionais gerais ou especiais, são tomadas como fontes do direito internacional, se suas regras forem expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes.

Perante a Corte Internacional de Justiça, o costume internacional é aceito como fonte do direito internacional, se demonstrado ser tal comportamento sua pratica corriqueira, por um dos estados litigantes.

Perante a Corte Internacional de Justiça, os princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas, são aceitos como fonte do direito internacional.

Perante a Corte Internacional de Justiça, as decisões judiciais e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, podem funcionar como meio auxiliar para a determinação das regras do direito.

Em caso de falência e nos termos da lei que regula a matéria, os credores trabalhistas (limitados seus créditos a 150 salários mínimos por credor) e os credores com créditos decorrentes de acidentes de trabalho, terão preferencia sobre todos os outros, seguindo-se a estes os credores com créditos decorrentes de garantia real (até o limite do valor do bem gravado) e, em seguida, só então, os credores tributários, com créditos tributários independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, excetuadas porém as multas tributárias.

São infrações à ordem econômica, prejudicando a livre concorrência ou a livre iniciativa: praticar, em acordo com concorrente, preços e condições de venda de bem ou prestação de serviço; influenciar a adoção de conduta comercial uniforme entre concorrentes; dividir os mercados de serviços ou produtos, acabados ou semi-acabados, ou as fontes de abastecimento de matérias-primas ou produtos intermediários; abandonar, fazer abandonar ou destruir lavouras ou plantações; e vender mercadoria abaixo do preço de custo.

Cabe ao Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica: decidir sobre a existência de infração à ordem econômica, aplicando a penalidade legalmente prevista para a hipótese; ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica; e requisitar informações de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções.

Nas companhias, entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e que usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.

Nas companhias, as operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar.

Nas companhias, compete à Assembleia Geral suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta por lei ou estatuto.

Nas companhias, a emissão de debêntures é da competência da Assembleia Geral.

Nas companhias, compete ao Conselho de Administração autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata.