O Código Disciplinar do Servidor Público Civil do
Mato Grosso (Lei Complementar n° 207/2004)
assegura ao servidor que responde a algum
procedimento administrativo disciplinar previsto no
código, o direito de recorrer em defesa do direito ou
interesse legítimo. Nesse passo, cabe pedido de
Reconsideração:
O processo de apuração de prática de ato em
desrespeito ao preceituado no Código de Ética
Funcional do Servidor Público Civil do Estado de
Mato Grosso (Lei Complementar n° 112/2002), será
instaurado pela Comissão de Ética, de ofício ou em
razão de denúncia fundamentada formulada por
autoridade, servidor público, qualquer cidadão que se
identifique ou quaisquer entidades associativas
regularmente constituídas. Nesse contexto, é correto
dizer que:
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n°
8429/1992), o agente público que receber vantagem
econômica de qualquer natureza, direta ou indireta,
para tolerar a exploração ou a prática de jogos de
azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando,
de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou
aceitar promessa de tal vantagem, comete ato de
improbidade administrativa que:
Q1165546Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É direito dos menores sob detenção ou que
aguardam julgamento, previsto nas "Regras das
Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados
de Liberdade”, entre outros: