Questões de Concurso Para câmara de santa rosa - rs

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da lei licitatória e às cláusulas contratuais.

O instrumento de contrato não é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como cartacontrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o oitavo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de trinta dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o caso de dispensa e inexigibilidade de licitação que deverão ser comunicadas a autoridade superior no prazo de 5 (cinco) dias para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 10 (dez) dias, como condição para a eficácia dos atos.

Nenhuma das alternativas.

igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos.

repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político.

a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos.

Nenhuma das alternativas.

a liberdade ;a consciência ; a crença.

a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana;

a manifestação do pensamento; a imagem das pessoas; a igualdade.

Nenhuma das alternativas.

I, III, II.

III, II, I.

II,III, I.

Nenhuma das alternativas.

incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

disporá sobre as alterações na legislação tributária.

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Nenhuma das alternativas.