Questões de Concurso Para seplag-ce
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Em relação à Lei Complementar estadual n.º 37/2003, que institui o fundo estadual de combate à pobreza (FECOP), julgue o item a seguir.
Compõe o FECOP a parcela do produto da arrecadação
correspondente ao adicional de 1,5% na alíquota do ICMS,
ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre
gasolina e serviços de comunicação.
Em relação à Lei Complementar estadual n.º 37/2003, que institui o fundo estadual de combate à pobreza (FECOP), julgue o item a seguir.
Entre as diretrizes a serem observadas nos projetos
financiados pelo FECOP incluem-se a atenção integral para
superação da pobreza e redução das desigualdades sociais, e
o fortalecimento de oportunidades econômicas e de inserção
de pessoas na faixa economicamente ativa no setor
produtivo.
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para o estado do Ceará e à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para o estado do Ceará, julgue o item a seguir, com base nas Leis estaduais n.º 18.430/2023 e n.º 18.664/2023.
A Lei Orçamentária do estado do Ceará deve conter
demonstrativo consolidado das receitas e despesas do Fundo
Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) e do Fundo de
Inovação Tecnológica (FIT).
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para o estado do Ceará e à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para o estado do Ceará, julgue o item a seguir, com base nas Leis estaduais n.º 18.430/2023 e n.º 18.664/2023.
No caso de extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, a transposição e o remanejamento das dotações
orçamentárias somente serão admitidos mediante lei de
créditos adicionais.
Considerando as disposições do Decreto estadual n.º 34.894/2022, julgue o item que se segue.
A descentralização administrativa de crédito ocorre quando
as unidades gestoras titular e executora pertencerem a órgãos
ou entidades vinculadas à mesma secretaria de estado,
destacando-se que apenas a unidade gestora titular possui
orçamento próprio.