Questões de Concurso Para seplag-ce

Com base nas Resoluções n.º 40/2001, n.º 43/2001 e n.º 48/2007 do Senado Federal, julgue o item que se segue. 

Como alternativa para a equalização da dívida pública, permite-se que os municípios cedam parte do fluxo de recebimentos dos créditos de sua dívida ativa de forma não definitiva ou com cláusula revogatória. 

Com base nas Resoluções n.º 40/2001, n.º 43/2001 e n.º 48/2007 do Senado Federal, julgue o item que se segue. 

Para o cálculo do limite global da dívida pública consolidada, deve ser considerado o seu valor bruto. 

Com base nas Resoluções n.º 40/2001, n.º 43/2001 e n.º 48/2007 do Senado Federal, julgue o item que se segue. 

As operações equiparadas a operações de crédito, realizadas mediante reconhecimento ou confissão da dívida por parte do ente da Federação perante instituição não financeira, não se sujeitam, quando autorizadas por lei específica, ao processo de verificação de limites e condições.

Com base nas Resoluções n.º 40/2001, n.º 43/2001 e n.º 48/2007 do Senado Federal, julgue o item que se segue. 

Entre as exigências para a prestação de garantia pela União está a apresentação de declaração do chefe do Poder Executivo quanto à existência de dotação na lei orçamentária para o ingresso de recursos, o aporte de contrapartidas, bem como os encargos decorrentes da operação e a existência de previsão no plano plurianual. 

Com relação à concessão de serviços públicos e às regras das organizações sociais, segundo a Lei estadual n.º 12.781/1997, julgue o item subsequente. 

O poder público concedente deverá fiscalizar a empresa concessionária, sendo-lhe assegurado amplo acesso aos dados da empresa, exceto àqueles relativos à contabilidade e aos recursos financeiros da concessionária, que são protegidos pelo sigilo fiscal e bancário. 

Com relação à concessão de serviços públicos e às regras das organizações sociais, segundo a Lei estadual n.º 12.781/1997, julgue o item subsequente. 

Uma entidade somente poderá ser qualificada como organização social se houver aprovação da SEPLAG quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação. 

No que se refere a convênios e instrumentos congêneres, julgue o item a seguir. 

Cabe ao ex-governador realizar a prestação de contas final de convênio celebrado com a União cujos recursos tenham sido repassados durante o seu mandato, ainda que o prazo para prestá-las tenha iniciado e vencido durante o mandato do atual governador.  

No que se refere a convênios e instrumentos congêneres, julgue o item a seguir. 

Em convênio celebrado entre órgão público estadual e a União, o convenente deve oferecer contrapartida, a qual, se exclusivamente financeira, necessita de previsão orçamentária aprovada pela assembleia legislativa do respectivo estado. 

        O estado do Ceará pretende contratar uma operação de crédito interna com a finalidade de construir um grande hospital público para atender a população dos munícipios limítrofes a Fortaleza. Foi verificado pelo Ministério da Fazenda o cumprimento dos limites e das condições da operação, a qual foi, então, aprovada. 

A partir da situação hipotética precedente, considerando que, para efeitos da competência acima, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Economia são o mesmo órgão, que tiveram apenas a denominação modificada em razão da sucessão de governos, julgue o item que se segue, com base na Lei Complementar federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). 

Caso o estado do Ceará queira alterar a finalidade da operação de crédito e destiná-la à reforma da malha rodoviária estadual, é possível que o realize sem a necessidade de nova verificação pelo Ministério da Fazenda. 

        O estado do Ceará pretende contratar uma operação de crédito interna com a finalidade de construir um grande hospital público para atender a população dos munícipios limítrofes a Fortaleza. Foi verificado pelo Ministério da Fazenda o cumprimento dos limites e das condições da operação, a qual foi, então, aprovada. 

A partir da situação hipotética precedente, considerando que, para efeitos da competência acima, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Economia são o mesmo órgão, que tiveram apenas a denominação modificada em razão da sucessão de governos, julgue o item que se segue, com base na Lei Complementar federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). 

O estado do Ceará pode firmar a operação de crédito com instituições financeiras estatais da União, mas não com instituições de outros estados ou dos municípios. 

Considerando o Relatório de Participação Cidadã do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 do estado do Ceará, julgue o próximo item. 

Por meio da plataforma digital Ceará Participativo, foi operacionalizada, virtualmente, a priorização das diretrizes elaboradas na etapa presencial do processo de participação cidadã na elaboração do PPA 2024-2027, bem como foi oportunizada a sugestão de novas propostas.

Considerando o Relatório de Participação Cidadã do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 do estado do Ceará, julgue o próximo item. 

Os encontros da etapa presencial do processo de participação cidadã na elaboração do PPA 2024-2027 foram divididos em três momentos: formação dos grupos de trabalho; elaboração de diagnóstico gerencial; e mapeamento de recursos financeiros.

Considerando o Relatório de Participação Cidadã do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 do estado do Ceará, julgue o próximo item. 

A premissa de participação cidadã enfraquece a legitimidade e capacidade do estado na formulação e execução de políticas públicas, por causa de seu desacordo com o modelo de gestão para resultados. 

No que se refere à transparência e à análise de políticas públicas, julgue o item a seguir.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) é um exemplo de canal aberto de comunicação entre o governo e a sociedade para a promoção da transparência. 

No que se refere à transparência e à análise de políticas públicas, julgue o item a seguir. 

De acordo com o modelo de análise de políticas públicas baseado na teoria do equilíbrio pontuado, processos políticos se caracterizam principalmente por estabilidade e incrementalismo, porém ocasionalmente podem ser marcados por mudanças de larga escala.

Acerca de conceitos relacionados à formulação e gestão de políticas, planos, programas e projetos públicos, julgue o item a seguir. 

No âmbito das políticas públicas, intersetorialidade diz respeito ao trabalho conjunto de instituições distintas vinculadas a um único setor, a exemplo da política de ensino fundamental, que é implementada, ao mesmo tempo, por escolas públicas e privadas. 

Acerca de conceitos relacionados à formulação e gestão de políticas, planos, programas e projetos públicos, julgue o item a seguir. 

O monitoramento é um processo contínuo que fornece subsídios para a gestão e a tomada de decisões no cotidiano. 

Acerca de conceitos relacionados à formulação e gestão de políticas, planos, programas e projetos públicos, julgue o item a seguir. 

No ciclo das políticas públicas, a fase de construção de agenda ocorre antes da implementação. 

Tendo como referência o Decreto estadual n.º 32.216/2017, que regulamenta o Modelo de Gestão para Resultados do Poder Executivo do Estado do Ceará e institui a gestão de projetos de investimento público do governo do estado do Ceará, bem como o Decreto estadual n.º 33.813/2020, que redefine o Sistema Estadual de Planejamento e Orçamento (SPO) e a Rede Estadual de Planejamento e Orçamento do Ceará (RENOP Ceará), julgue o item subsequente. 

De acordo com o Decreto estadual n.º 32.216/2017, os resultados das políticas governamentais devem ser monitorados por indicadores de eficiência.

Tendo como referência o Decreto estadual n.º 32.216/2017, que regulamenta o Modelo de Gestão para Resultados do Poder Executivo do Estado do Ceará e institui a gestão de projetos de investimento público do governo do estado do Ceará, bem como o Decreto estadual n.º 33.813/2020, que redefine o Sistema Estadual de Planejamento e Orçamento (SPO) e a Rede Estadual de Planejamento e Orçamento do Ceará (RENOP Ceará), julgue o item subsequente. 

Conforme o Decreto estadual n.º 33.813/2020, a coordenação geral da RENOP Ceará é feita pela Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Gestão (CPLOG) da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG/CE).