Com base nas Resoluções n.º 40/2001, n.º 43/2001 e n.º 48/20...

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Q2559018 Direito Financeiro

Com base nas Resoluções n.º 40/2001, n.º 43/2001 e n.º 48/2007 do Senado Federal, julgue o item que se segue. 


Como alternativa para a equalização da dívida pública, permite-se que os municípios cedam parte do fluxo de recebimentos dos créditos de sua dívida ativa de forma não definitiva ou com cláusula revogatória. 

Alternativas