Para limitar os gastos do governo, um dos mecanismos utiliz...

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Q983770
Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro , Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN , O Crédito Público ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |
Q983770 Direito Financeiro
Para limitar os gastos do governo, um dos mecanismos utilizados é a publicação de decreto que disponha sobre a programação orçamentária e financeira bem como o cronograma mensal de desembolso. Acerca desse assunto, julgue o item subsequente.
O ato pelo qual determinada unidade orçamentária ou administrativa transfere a outras unidades orçamentárias ou administrativas o poder de utilizar créditos que lhes tenham sido dotados caracteriza o que se denomina descentralização de créditos.
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A descentralização de créditos orçamentários é o procedimento por meio do  qual  um  órgão  ou  entidade  transfere  a  outro  a  possibilidade  de  utilização  dos créditos  orçamentários.

A descentralização pode ser de dois tipos:

A) PROVISÃO: descentralização INTERNA de crédito efetuada no mesmo órgão;
B) DESTAQUE: descentralização EXTERNA de crédito efetuada em órgãos distintos.

Logo, a questão apresentou um conceito válido de créditos orçamentários. Realmente, ele se refere ao ato pelo qual determinada unidade orçamentária ou administrativa transfere a outras unidades orçamentárias ou administrativas o poder de utilizar créditos que lhes tenham sido dotados caracteriza o que se denomina descentralização de créditos.

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

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Comentários

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CERTO

A descentralização pode ser:

DE CRÉDITOS / ORÇAMENTÁRIA: Quando se movimenta parte do orçamento para outras unidades, transferindo-lhe o poder de uso da parte do orçamento / crédito que lhe foi concedida.

DE RECURSOS / FINANCEIRA: É a movimentação dos recursos propriamente ditos para outras unidades.

 

Transferência orçamentária entre órgãos e/ou entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse recíproco ou somente da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.

Fonte: http://portal.convenios.gov.br/ajuda/glossario/descentralizacao-de-creditos

GAB: CERTO

Complementando...

Descentralizaçao Orçamentária

Orçamentária (CRÉDITO - DOTAÇÃO)

Provisao - descentralizaçao interna de crédito entre unidades (MESMO ÓRGÃO)

Destaque- descentralizaçao externa de crédito entre unidades

Financeira (RECURSO - COTA)

Sub(i) Repasse - descentralizaçao financeira interna entre orgaos

Repasse- descentralizaçao financeira externa entre orgaos 

Gabarito: Certo

Para mim e pela LEI há descentralização de créditos (Interno=ProvIsão) e (Externo=dEstaque).

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