Questões de Concurso Para cfo-df

Com relação ao Poder Constituinte, julgue o item.

Aqueles que defendem a existência de limites ao Poder Constituinte originário têm, nas restrições institucionais, parâmetros sociais já consagrados e que, por isso, não podem ser desconfigurados ou ignorados pela Carta.

Com relação ao Poder Constituinte, julgue o item.

Não é menos válida a Constituição outorgada como resultado do exercício de um Poder Constituinte usurpado.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item quanto ao mandado de segurança.

O mandado de segurança admite desistência pelo impetrante, independentemente da autoridade coatora ou de litisconsortes passivos necessários.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item quanto ao mandado de segurança.

A segurança concedida em favor de impetrante não produz efeitos patrimoniais sobre período pretérito.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item quanto ao mandado de segurança.

O pedido de reconsideração em sede administrativa suspende o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.