Questões de Concurso Para cfo-df
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A educação é informada pelo direito de aprendizagem básica e intermediária, não alcançando a titulação superior.
É obrigação exclusiva do Estado financiar a seguridade social.
A ordem social forma o núcleo substancial do regime democrático e abarca a seguridade social, a educação, a cultura, o desporto e a família.
A ordem social garante a participação da sociedade na formação, no monitoramento, no controle e na avaliação das políticas sociais.
A vedação ao exercício da advocacia por membros do Ministério Público é absoluta.