Questões de Concurso Para cfo-df
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Os recursos administrativos ostentam duplo efeito automático, comportando devolução e suspensão.
Estando em discussão direitos coletivos, apenas o Ministério Público possui legitimidade para interposição de recurso administrativo.
Estando em discussão direitos ou interesses difusos, qualquer cidadão possui legitimidade para a interposição de recurso administrativo.
O duplo grau de jurisdição administrativa é uma garantia assegurada aos administrados.
Os motivos embasadores do ato discricionário subsidiam o controle administrativo e judicial desse tipo de ato.