Questões de Concurso Para cfo-df
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Ao cirurgião-dentista é vedado divulgar benefícios recebidos de clientes, exceto se obtiver sua autorização.
Atos que divirjam de pareceres exigem motivação.
Atos que apliquem jurisprudência firmada sobre a questão exigem motivação.
Atos que agravem sanções exigem motivação.
A condenação por improbidade não pode se limitar à reparação ao erário, mas pode, excepcionalmente, limitar-se à aplicação de multa.