Questões de Concurso Para cau-rs

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

A composição do Superior Tribunal de Justiça observará a distribuição de um terço dos cargos entre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço entre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista quíntupla.

Compete à Justiça do Trabalho a execução, apenas a requerimento das partes, das contribuições sociais previstas no Art. 195, I, a, e II, da Constituição e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar os crimes contra a organização do trabalho.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável em todos os seus atos e manifestações, sejam eles no exercício da profissão ou não.

Não é fim da ordem econômica assegurar a todos a existência digna.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

A Constituição Federal estabelece ordem sucessiva de sanções que podem ser utilizadas pelo Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, para exigir, nos termos de lei federal, que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, promova seu adequado aproveitamento.

O direito de aquisição de domínio decorrente da usucapião especial urbana prevista na Constituição não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

É de competência comum apenas dos Estados, Municípios e do Distrito Federal promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Uma lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa legislativa da União.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito processual.

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal detêm competência comum para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.

Compete exclusivamente à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

12%.

33%.

44%.

46%.

48%.

2%.

8%.

12%.

24%.

32%.