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Q2503300

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503300 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A apuração de ato infracional atribuído a adolescente segue o procedimento previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual:

Alternativas

Não sendo promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo Ministério Público, este deverá remeter os autos ao órgão ministerial com competência.

Terá início por representação do Ministério Público pela prática de ato infracional ao juiz competente visando aplicação de medida socioeducativa mais adequada.

A representação do Ministério Público depende de prova pré-constituída de autoria e materialidade.

O prazo máximo de duração do procedimento, estando o adolescente internado, será de trinta dias.

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Q2503299

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503299 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar:

Alternativas

Ao adolescente, as medidas socioeducativas de internação em estabelecimento educacional e a liberdade assistida, dentre outas.

À criança, as medidas socioeducativas de obrigação de reparar o dano e de prestação de serviços à comunidade, dentre outras.

Ao adolescente com até 14 anos de idade apenas a inserção em regime de semiliberdade.

À criança, as medidas socioeducativas da liberdade assistida, dentre outras.

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Q2503298

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503298 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se:

Alternativas

Criança, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente, a pessoa entre doze anos incompletos e dezoito anos completos.

Adolescente, a pessoa entre doze e 18 anos.

Criança, a pessoa até 14 anos de idade incompletos.

Adolescente, a pessoa entre 14 e 21 anos.

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Q2503296

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503296 Direito do Consumidor

Sobre o denominado direito de arrependimento previsto na Lei n. 8.078/1990, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Os consumidores que realizarem compras por telefone, televisão ou internet têm o direito de exercer o direito de arrependimento, possibilitando a devolução do produto ou serviço e o reembolso integral do valor pago, caso não fiquem satisfeitos.

O prazo máximo para que o consumidor possa exercer esse direito é de até 7 dias, contados a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

O direito de arrependimento pode ser exercido de forma absolutamente imotivada.

O ônus de arcar com as despesas postais decorrentes do exercício do direito de arrependimento é do fornecedor, mas pode ser repassado ao consumidor quando o contrato assim preveja.

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Q2503289

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rio Verde ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503289 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Se os servidores administrativos estatutários da Universidade de Rio Verde deflagrarem greve e pararem de trabalhar:

Alternativas

A greve será ilegal, visto pender a edição de lei que regulamente a greve no serviço público.

A greve poderá ser declarada legal, contudo, deverão, em regra, ser descontados da remuneração dos servidores grevistas os dias parados.

A greve será ilegal e compete à administração da Universidade de Rio Verde, de modo discricionário, decidir sobre o desconto dos dias parados da remuneração dos servidores grevistas.

A administração da Universidade de Rio Verde será obrigada a franquear a possibilidade de compensação das horas não trabalhadas, de modo a evitar o desconto na remuneração dos servidores grevistas, em homenagem ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

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73: B

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