Questões de Concurso para SEJUC-RR

Q822618

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822618 Direito Processual Penal

Em relação aos recursos Previstos no Código de Processo Penal é correto afirmar:

A

O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto;

B

Em consagração ao princípio da legalidade, e como todo cidadão é fiscal da lei, qualquer cidadão pode interpor recurso mesmo que não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão;

C

Caberá recurso em sentido estrito contra a sentença que pronunciar o réu;

D

A interposição de um recurso por outro, em qualquer hipótese, gera a impossibilidade de seu reconhecimento;

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q822617

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822617 Direito Processual Penal

Em relação à suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95:

A

Pode ocorrer antes do oferecimento da denúncia;

B

Dispensa a manifestação do Defensor do acusado acerca de sua aceitação ou não, basta a aceitação do acusado;

C

Pode ocorrer antes do recebimento da denúncia;

D

Pode Ocorrer a qualquer momento, inclusive durante a execução penal;

E

É cabível nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não por essa lei.

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Q822616

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822616 Direito Processual Penal

A polícia, através de telefonema anônimo, recebeu notícia de que Nostálgico, conhecido traficante da região, guardava substância entorpecente em sua casa e iria repassá-la. Foi armado um esquema para surpreendê-lo, tendo sido efetivada a prisão quando o traficante saía da casa levando a droga. Em qual tipo de prisão em flagrante se enquadra o preso?

A

Flagrante próprio;

B

Quase flagrante;

C

Flagrante esperado;

D

Flagrante presumido;

E

Flagrante impróprio;

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Q822615

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822615 Direito Processual Penal

Em caso de infração permanente, cometida em território de duas ou mais jurisdições, a competência se firmará:

A

Será competente o juízo da comarca onde transcorreu a maior parte da ação criminosa;

B

Pelo domicílio do réu;

C

Pelo domicílio da vítima;

D

Pela distribuição;

E

Pela prevenção,que ocorre quando um juiz tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

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Q822614

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822614 Direito Processual Penal

Acerca dos Processos em Espécie e de Ritos Processuais assinale a alternativa correta:

A

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 20 dias;

B

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responderá acusação, por escrito, no prazo de 03 dias;

C

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias;

D

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 dias;

E

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado que após citado terá a primeira oportunidade de manifestação no processo apenas na oportunidade de apresentação de defesa preliminar após a oitiva das testemunhas.

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Q822613

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822613 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nos casos de ação penal pública condicionada à representação, é possível a retratação até o trânsito em julgadodadecisão;

B

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública;

C

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública;

D

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

E

São princípios da ação penal pública incondicionada, dentre outros, a: obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade.

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Q822612

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822612 Direito Processual Penal

Em relação à notitia críminis que segundo o autor Guilherme de Souza Nucci: “É a ciência da autoridade policial da ocorrência de um fato criminoso” é correto afirmar:

A

Ocorre apenas quando a divulgação se dá por intermédio da imprensa;

B

Pode chegar ao conhecimento da autoridade policial através da prisão em flagrante;

C

Sempre torna obrigatória a instauração de inquérito policial para apuração do fato delituoso;

D

Implica necessariamente no indiciamento de quem foi indicado como provável autor da infração penal;

E

É a comunicação formal ou anônima da prática de um crime levada à imprensa falada, televisada ou escrita.

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Q822611

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822611 Direito Processual Penal

Acerca do Inquérito Policial é correto afirmar:

A

Sempre acompanhará a denúncia ou a queixa, sendo indispensável para a propositura dessas;

B

É informado pelo princípio do contraditório;

C

Não tem prazo para seu término, desde que, esteja solto o réu; para seu término, desde que, esteja solto o réu;

D

Nele é assegurado o exercício da ampla defesa;

E

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente;

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Q822610

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822610 Direito Penal

Em relação à Lei 8.137/90 assinale a única alternativa INCORRETA:

A

A mencionada lei (8.137/90) define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo;

B

Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato, com a intenção de: suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório constitui crime de ordem tributária praticado por particular;

C

A omissão intencional de declaração de renda, bens ou fatos no intuito de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, não tipifica crime contra a ordem tributária;

D

Nos crimes contra a ordem tributária é necessário verificar a intenção por parte do sujeito ativo no sentido de suprimirou reduzirotributo;

E

Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos na Lei 8.137/90, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

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Q822608

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822608 Direito Penal

Pretoriano pretendendo obter a confissão de Súdito acerca da prática de determinada conduta delituosa queima-o por meio de choques com um fio desencapado. Entretanto, sem prestar atenção a corrente elétrica utilizada vem a causar a morte de Súdito. Dessa forma, à luz da atual lei de Crimes de tortura (Lei n° 9.455 de 7 de abril de 1997) é correto afirmar-se que:

A

Pretoriano praticou o delito de homicídio qualificado pelo emprego de meio insidioso ou cruel;

B

Pretoriano praticou os delitos de homicídio qualificado e tortura;

C

Pretoriano praticou o delito de lesões corporais seguidas de morte;

D

Pretoriano praticou o delito de tortura qualificada pelo resultado morte;

E

Pretoriano praticou o delito de homicídio culposo uma vez que a sua intenção era apenas a de torturar.

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Q822605

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822605 Direito Penal

Em relação ao crime de tortura tipificado na Lei n. 9.455/97 (Lei da Tortura) o sofrimento físico ou mental ao qual foi submetida a vítima:

A

Sempre é antecedido da exigência de ter sido intenso;

B

É antecedido da exigência de ter sido intenso apenas quando o agente for funcionário público;

C

É antecedido da exigência de ter sido intenso apenas quando o agente for ascendente ou descendente da vítima;

D

É antecedido da exigência de ter sido intenso apenas quando houver o emprego de violência ou ameaça;

E

Nem sempre é antecedido da exigência de ter sido intenso.

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Q822602

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822602 Direito Penal

Em relação ao crime de aborto em suas diversas modalidades tipificadas nos artigos 124 a 128 do Código Penal é INCORRETO afirmar:

A

Para a realização do aborto de gravidez resultante de estupro, basta que o médico tome conhecimento da ocorrência policial, não necessitando de autorização judicial ;

B

Em caso de aborto necessário feito por médico, nenhum crime pratica a enfermeira que o auxiliou;

C

O namorado que acompanha a gestante que deseja abortar ou paga o aborto criminoso, a pedido dela, comete o crime de auto-aborto na condição de co-autor;

D

Para a realização do aborto necessário é prescindível o consentimento da gestante ou de seus familiares;

E

No caso de incapaz vítima de estupro que resultou em gravidez, em conformidade ao que preceitua o Código Penal, a autorização para a realização do aborto deve partirde seu representante legal.

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Q822601

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822601 Direito Penal

Atualmente muito se tem discutido nos veículos de comunicação em relação a uma possível redução da maioridade penal. Para fins práticos, segundo a legislação atual, a maioridade penal começa:

A

À zero hora do dia em que a pessoa completa dezoito anos de idade;

B

À hora correspondente a de seu nascimento, no dia do décimo oitavo aniversário;

C

Á meia-noite do dia do décimo oitavo aniversário;

D

Ao meio-dia dia do décimo oitavo aniversário, na hipótese de ser desconhecida a hora exata do nascimento;

E

Ao meio-dia dia do décimo oitavo aniversário em qualquer hipótese.

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Q822600

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822600 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta:

A

a concessão de indulto é competência indelegável atribuída ao Presidente da República, tendo caráter generalista e que vem em conseqüência de uma condenação.

B

a anistia por ter um caráter genérico, compreendendo todos quantos se envolveram no delito, materializa-se por ato legislativo, podendo ser concedida a qualquer tempo, mesmo sem formação do processo.

C

a anistia e o indulto têm caráter generalista podendo ser concedidos a qualquer tempo, pelo Poder Executivo, sem formação do processo por abrangerem os delitos de natureza política.

D

o indulto decorre de ato legislativo, tem caráter particular e limita-se ao delinquente condenado pela prática de delitos de comuns.

E

a anistia decorre de ato do Poder Executivo, tem caráter generalista, compreendendo a todos os condenados por prática de crimes comuns ou políticos.

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Q822599

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822599 Direito Constitucional

Os direitos e deveres individuais e coletivos compõem, exemplificativamente, o catálogo encerrado no artigo 5° da Constituição Federal de 1988. Sobre este tema marque a alternativa correta.

A

o princípio constitucional do juiz e do promotor natural expressa-se na seguinte forma: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, não sendo admitido juízo ou tribunal de exceção.

B

a ação popular figura entre os instrumentos de tutela das liberdades constitucionais, sendo o instrumento constitucional apropriado a possibilitar a qualquer nacional exercer prerrogativas, direitos e liberdades constitucionais inerentes à cidadania, impedidos de exercício por falta de norma regulamentadora.

C

são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança coletivo e de outros atos necessários ao exercício da cidadania

D

a partir da Emenda Constitucional 45/2004, todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais no direito brasileiro.

E

a inviolabilidade do domicílio não constitui um direito fundamental de exercício irrestrito, pois a Constituição impõe, textual mente, restrições ao exercício deste direito na medida em que permite a penetração , independente de consentimento do morador, nos casos de prestação de socorro, de desastre ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Q822598

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822598 Direito Constitucional

Constituem liberdades individuais e coletivas fundamentais expressas na ordem constitucional em vigor:

A

o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança, o mandado de injunção e a ação popular.

B

de consciência, de religião, de assistência religiosa e de convicção, da presunção da inocência e da publicidade dos julgamentos em matéria judiciai e administrativa.

C

de reunião e de associação, de consciência, de religião, de obrigação de fazer ou deixar de fazer somente em virtude de lei.

D

de escusa de conhecimento da lei, de trabalho, ofício ou profissão.

E

de expressão e de manifestação do pensamento, de trabalho, ofício ou profissão, de locomoção e de reunião e de associação.

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Q822597

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822597 Direito Constitucional

Dentre as alternativas abaixo assinale a incorreta:

A

a idade mínima de trinta e cinco para ocupar cargos públicos é comum a certos cargos do Legislativo, do Executivo e do Judiciário.

B

a regulamentação fiscalização e controle das ações de saúde é competência do Estado, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e por pessoa física ou jurídica de direito privado.

C

o Poder Legislativo municipal é representado pela Câmara Municipal e compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcionai, para mandato de 4 anos que se inicia em 1° de janeiro e finda em 31 de dezembro

D

a legitimidade processual do sindicato para atuar na defesa de direitos subjetivos dos integrantes da categoria por ele representada limita-se à orbita de direitos subjetivos coletivos e não direitos subjetivos individuais dos seus filiados.

E

a criação ou extinção de cargos e a remuneração dos serviços auxiliares do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça estão condicionadas à deliberação do Poder Legislativo competente.

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Q822596

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822596 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura, expressamente, os seguintes direitos e garantias fundamentais:

I- em matéria criminal, á instransmitibilidade da pena de forma absoluta;

II- à individualização das penas de privação ou restritiva de liberdade, de prestação social alternativa, de multa e de suspensão ou interdição de direitos.

III- à liberdade do casal em decidir a respeito do planejamento familiar, fundada nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas

IV- a todos, o acesso universal igualitário aos serviços de saúde.

Pode-se afirmar que estão corretos os itens:

A

III e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

l e II, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e III, apenas.

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Q822594

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822594 Direito Constitucional

Conforme o texto constitucional de 1988, marque a alternativa correta:

A

no Estado brasileiro a forma de governo é a republicana e o sistema de governo é o presidencialista, sendo que o exercício da chefia de governo e da chefia de Estado reune-se nas mãos de uma só pessoa: o Presidente da República.

B

no Estado brasileiro a forma de governo é presidencialista e o sistema de governo é republicano, sendo assegurado ao Presidente da República exercer ao mesmo tempo as funções de chefe de Estado e de chefe de governo

C

como chefe de Estado, o Presidente da República incumbe-se de gerenciar os negócios internos do Estado Federal e de participar do processo legislativo nos termos estabelecidos na Constituição Federal, além de representara República Federativa do Brasil perante os Estados estrangeiros; e como chefe de governo ele age na órbita interna como magistrado supremo da nação brasileira encarregado de zelar pela unidade do Estado Federal.

D

quando Presidente da República exercita a competência de decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal entende-se que aí ele age como chefe de Estado e quando ele exercita a competência de acreditar os representantes diplom áticos dos Estados estr angeiros e celebrar atos internacionais, nestes casos ele age como chefe de governo.

E

da nomenclatura, República Federativa do Brasil pode-se inferir que a forma de governo do Estado brasileiro é a federativa e o sistema de governo adotado é o federativo.

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Q822593

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822593 Direito Constitucional

Sobre direitos políticos e nacionalidade, todas as afirmativas estão corretas, exceto:

A

a capacidade eleitoral ativa corresponde ao direito à elegibilidade implicando na possibilidade de brasileiros natos ou naturalizados exercerem o direito de ser votados para o exercício de cargos públicos eletivos, respeitadas as restrições constitucionais.

B

a soberania popular engloba o direito ao sufrágio, os sistemas eleitorais e o procedimento eleitoral.

C

o direito ao sufrágio é um direito público subjetivo, de natureza democrática e política, fundamentado na soberania popular e no princípio representativo.

D

a garantia da não extradição em caráter absoluto somente é assegurada aos brasileiros natos, sendo, portanto admitida a possibilidade de extradição, pela via da exceção, de brasileiros naturalizados e de estrangeiros residentes no Brasil, nos termos da lei.

E

os direitos políticos podem ser qualificados como direitos políticos positivos e direitos políticos negativos, sendo que estes englobam as inelegibilidades e a privação dos direitos políticos.

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