Encontra-se no rol de cláusulas exorbitantes a prerrogativa
que a Administração Pública possui de aplicar sanções ao
contratado. A respeito dessa temática, é correto afirmar que
A Administração, de acordo com o princípio da juridicidade,
encontra-se submetida a todo o ordenamento
jurídico e não apenas à lei em sentido formal. Isso decorre
do reconhecimento da supremacia material exercida
pela Constituição Federal. Tal concepção tem importantes
reflexos no sistema de controle da Administração
Pública. A respeito desse tema, assinale a alternativa
correta.
Q858610Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O salário-maternidade é devido, conforme estabelece a
Lei Complementar n° 215/2008, do Município de Barueri,
à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins
de adoção de criança com as idades previstas na lei. No
caso de a referida criança ter 5 anos de idade, o salário-maternidade
será devido por
Q858609Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa que contém dois benefícios previdenciários
devidos aos dependentes do segurado, conforme
previstos na Lei Complementar n° 215/2008, de
Barueri.